0802717-82.2025.8.20.5129

O pedido de tutela de urgência foi indeferido, oportunidade em que foi deferida a

gratuidade da justiça, dispensada a audiência preliminar de conciliação e invertido o

ônus da prova com esteio no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil (id. 156702329).

A parte ré compareceu aos autos e apresentou contestação tempestiva (Id

158969758). Preliminarmente, suscitou a inépcia da petição inicial por ausência de

verossimilhança e falta de causa de pedir. No mérito, sustentou a regularidade da

contratação e a existência de amplo vínculo jurídico com o autor. Demonstrou que os

débitos negativados decorrem de contratos de renegociação de dívida ("Sob Medida

Cartão em Dia DCR-P", "Sob Medida Comp Atraso Longo" e "Sob Medida Cartão

Composição"), celebrados via aplicativo móvel bancário em 07/11/2022, mediante

validação por senha eletrônica e dispositivo de segurança token. Comprovou o

adimplemento voluntário de parcelas anteriores (5 a 6 prestações) por meio de débito

em conta corrente e ressaltou que as restrições cadastrais decorreram da superveniente

inadimplência a partir de abril/maio de 2023. Defendeu a legalidade da conduta, a

inexistência de dano moral e a aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de

Justiça diante de anotações preexistentes.

A parte autora apresentou réplica à contestação (id. 161611414), refutando as

preliminares e impugnando a documentação trazida pela defesa, aduzindo tratarem-se

de telas sistêmicas unilaterais desprovidas de assinatura digital qualificada pela ICP-

Brasil, reiterando a ausência de vínculo e os pedidos da exordial.

Em decisão de saneamento e organização do processo (id. 161936079), foi rejeitada a

preliminar de inépcia da petição inicial, fixada a distribuição do ônus probatório e

deferida a tomada do depoimento pessoal do autor, designando-se audiência de

instrução para o seu comparecimento presencial.

Realizada a audiência de instrução (id. 198106265), constatou-se a presença da

advogada e da preposta da instituição financeira demandada, restando ausentes de

forma injustificada o autor e seu patrono, momento em que a parte ré requereu

aplicação de penalidade pela ausência e reiterou os termos da defesa.

É o relatório.

A resolução da presente causa reside em verificar se os contratos de renegociação e

os respectivos débitos que fundamentaram a inclusão do nome da parte autora nos

órgãos restritivos de crédito foram legitimamente constituídos ou não entre as partes.

No caso dos autos, o autor sustenta desconhecer as dívidas vinculadas aos contratos

nº 000000139812416, nº 000000407013721 e nº 000000240883678, alegando jamais ter

pactuado tais obrigações e imputando ilicitude à negativação operada nos órgãos de

proteção ao crédito.

A instituição financeira demandada, por sua vez, juntou robusto acervo probatório

apto a demonstrar a higidez das relações contratuais. Comprovou-se a abertura regular

de conta corrente em nome do demandante, instruída com proposta física assinada,

apresentação de documento de identidade e comprovante de endereço coincidente com

o informado na exordial (id. 158971747 e id. 158971748).

Restou evidenciado, ademais, que as dívidas objeto da lide são oriundas de operações

de renegociação ("Sob Medida"), contratadas em 07/11/2022 por meio de aplicativo de

celular institucional, mediante autenticação biométrica/senha pessoal e token de

segurança, as quais agruparam pendências decorrentes do uso de cartão de crédito e

limite de conta (LIS).

Os extratos e demonstrativos de evolução da dívida atestam que a parte autora

efetuou o pagamento sucessivo de 5 (cinco) e 6 (seis) parcelas de cada um dos contratos

renegociados, entre novembro de 2022 e junho de 2023, mediante débito em sua conta

bancária ativa, sobrevindo a inadimplência que motivou as anotações restritivas (ids

158971742, 158971749, 158971750 e 158971752).

A demonstração de pagamentos reiterados e a fruição continuada dos serviços

bancários afastam peremptoriamente a tese de desconhecimento das avenças ou fraude

de terceiros, incidindo o princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire

contra factum proprium).

Soma-se a isso o fato de que este Juízo, visando ao esclarecimento dos pontos

controvertidos, deferiu a produção de prova oral e designou audiência de instrução para

a oitiva do autor, o qual, intimado, deixou de comparecer ao ato judicial sem qualquer

justificativa (id. 198106265). A inércia injustificada da parte autora, aliada ao robusto

acervo documental carreado aos autos, corrobora a presunção de veracidade dos fatos

articulados pela ré acerca da regularidade da contratação e da legitimidade do débito.

No que tange ao pleito indenizatório por danos morais, constata-se a sua manifesta

improcedência. O apontamento nos cadastros restritivos de crédito decorreu do

inadimplemento incontroverso de parcelas devidas e não quitadas, constituindo

exercício regular de direito do credor, excludente de ilicitude prevista no art. 188, inciso

I, do Código Civil.

O art. 373, incisos I e II, do CPC, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor

quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato

impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No caso vertente, o banco réu se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório

que lhe foi imposto, demonstrando a celebração válida dos negócios jurídicos e a

exigibilidade das obrigações, ao passo que o demandante não produziu elementos hábeis

a infirmar a documentação acostada.

Dessa forma, configurada a regularidade da contratação e a legitimidade das

inscrições em virtude da mora, impõe-se a rejeição de todos os pedidos formulados na

petição inicial.

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários

advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor

atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, em razão do benefício da

gratuidade da justiça concedido ao autor, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, na

forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem

requerimento das partes, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

FINANCEIRA ITAÚ CDB S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTOE INVESTIMENTO, LUCAS NERES DA SILVA

Advogados

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442/BA), OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR (OAB 1320/RN)

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

Advogado

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR (OAB 1320/RN)