0802724-48.2019.8.20.0000

Ao apreciar o efeito suspensivo, o então Relator, Dr. João Afonso Pordeus, deferiu em parte a tutela recursal postulada, para determinar que o ingresso do agravado nos quadros médicos da agravante fosse condicionado ao pagamento de quota-parte no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). (id 3256545). Seguidamente, a Terceira Câmara Cível, por unanimidade proveu parcialmente o recurso. Inconformada, a UNIMED embarga alegando em síntese que a referida decisão foi obscura quanto ao valor da quota-parte de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil), uma vez que à época do ajuizamento da ação o valor já era de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), bem como aponta omissão em relação ao prazo para integralização da mencionada quota-parte.

Nestes termos, pede o provimento dos embargos de declaração para sanar a omissão e obscuridade apontadas. O embargado apresentou contrarrazões pelo desprovimento dos embargos. (id 5538931)

É o relatório. Presentes os requisitos, conheço dos embargos de declaração. Ultrapassado o prazo de suspensão de um ano previsto no artigo 980, parágrafo único, do CPC, compreendo ser possível a evolução do rito procedimental de feitos antes sobrestados em razão da instauração de IRDR quando concluído na Corte de Justiça local o julgamento do incidente. Explico. Fixada tese jurídica em IRDR os órgãos fracionários, por expressa disposição legal (artigo 985, inciso I, CPC), devem aplicar o entendimento estabelecido.

Observo cingir-se o inconformismo em aferir a possibilidade de ingresso de novos cooperados na Cooperativa ré, de acordo com as disposições normativas da Lei nº 5.764/71, e, em caso positivo, analisar o valor da quota-parte a ser pago para tal finalidade, em consonância com o Estatuto Social e o Regulamento Interno da cooperativa, bem como o prazo para integralização da referida quota. Sobre o assunto, esta Corte de Justiça, ao analisar o IRDR 0807642-95.2019.8.20.0000, em que atuei como Relator para o acórdão, para os fins do artigo 985 do Código de Processo Civil assentou as seguintes teses: a) É livre a adesão espontânea e ilimitada de novos associados à cooperativa de trabalho médico, conforme artigo 4º, inciso I, e artigo 29, caput, da Lei Federal nº 5.764/1971, que prestigia o princípio das portas abertas como regra geral para o cooperativismo, ressalvada a possibilidade de realização de processo seletivo prévio, capaz de aferir a qualificação do candidato, bem como a demonstração excepcional de impossibilidade técnica e temporária para nova admissão, a serem necessariamente comprovadas por meio de estudos técnicos divulgados com transparência, impessoalidade e atualidade; b) A majoração do valor da quota-parte inicial exigida dos novos cooperados com fundamento no artigo 19, § 2º, do Estatuto da UNIMED Natal, por decisão do Conselho de Administração da Cooperativa, constitui implementação de disposição prevista no próprio regulamento (estatuto), sendo válidas as cobranças decorrentes de tais majorações, eis que a eficácia contra terceiros se verifica desde o registro da modificação do Estatuto da UNIMED Natal, imprimida com a atual redação do seu artigo 19, § 2º.

Da primeira tese acima citada, colhe-se ter prevalecido o entendimento acerca da aplicação do princípio das “portas abertas” quanto ao ingresso de novos cooperados, “ressalvada a possibilidade de realização de processo seletivo prévio, capaz de aferir a qualificação do candidato, bem como a demonstração excepcional de impossibilidade técnica e temporária para nova admissão, a serem necessariamente comprovadas por meio de estudos técnicos divulgados com transparência, impessoalidade e atualidade”, uma vez que tal princípio não deve ser encarado como um direito absoluto.

Outrossim, a segunda tese fixada no IRDR supracitado determina que “a majoração do valor da quota-parte inicial exigida dos novos cooperados com fundamento no artigo 19, § 2º, do Estatuto da UNIMED Natal, por decisão do Conselho de Administração da Cooperativa, constitui implementação de disposição prevista no próprio regulamento (estatuto), sendo válidas as cobranças decorrentes de tais majorações, eis que a eficácia contra terceiros se verifica desde o registro da modificação do Estatuto da UNIMED Natal, imprimida com a atual redação do seu artigo 19, § 2º”.

Ou seja, prevaleceu o entendimento de que inexiste “ilegalidade nas disposições lançadas no §2º do art. 19 do Estatuto da Unimed Natal, eis que tal previsão decorreu de deliberação de Assembleia Geral Extraordinária, certamente com observância do quórum qualificado, já que não existe qualquer questionamento sobre tal ponto, oportunidade em que aquele órgão máximo, no exercício regular da sua competência, delegou ao Conselho de Administração a prerrogativa de aumentar o valor da quota-parte mínima do capital a ser subscrito pelos novos associados, prática, inclusive, adotada em alguns Estados da Federação”.

Logo, “os aumentos da quantidade de quota-parte mínima a ser subscrita pelos novos cooperados da Unimed, nos moldes como vêm sendo empreendidos pela Unimed Natal, encontram fundamento no art.19, §2º do seu Estatuto, compreendendo, portanto, efetiva implementação do próprio regulamento, conforme determinado pela Assembleia Geral Extraordinária”. No caso concreto, ao analisar as alegações apresentadas pela parte recorrente, observa-se lhe assistir parcial razão, uma vez que a decisão agravada, ainda que esteja em consonância com a primeira tese fixada pela Seção Cível desta Corte de Justiça, não aplicou em sua extensão a segunda tese, na medida em que o valor a ser depositado pela parte autora deve corresponder, na espécie, a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) – quantum vigente a partir de 01 de janeiro de 2019 e fixado na forma do artigo 19, §2º, do Estatuto da Agravante, uma vez que a Ação foi proposta apenas em 26.03.2019.

No que tange ao prazo fixado para integralização da quota-parte, por obvio, deverá ocorrer por ocasião do trânsito em julgado, já havendo inclusive depósito judicial neste sentido, o qual deverá ser eventualmente complementado até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sob pena de impossibilitar o referido ingresso. Pelo exposto, conheço dos embargos e, aplicando-lhes efeitos infringentes, dou parcial provimento ao recurso para estabelecer que o valor da quota-parte seja de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e sua integralização deva ocorrer até o trânsito em julgado, sob pena de impossibilitar o ingresso almejado.

É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 4 Natal/RN, 12 de Março de 2024.

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível (Juiz Convocado Eduardo Pinheiro)

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, WAGNER FERNANDO BEZERRA NUNES

Advogados

MURILO MARIZ DE FARIA NETO (OAB 5691/RN), PRISCILA COLONA LARANJA (OAB 5006/RN), RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ (OAB 5448/RN)

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível (Juiz Convocado Eduardo Pinheiro)

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, WAGNER FERNANDO BEZERRA NUNES

Advogados

MURILO MARIZ DE FARIA NETO (OAB 5691/RN), PRISCILA COLONA LARANJA (OAB 5006/RN), RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ (OAB 5448/RN)

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível (Juiz Convocado Eduardo Pinheiro)

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, WAGNER FERNANDO BEZERRA NUNES

Advogados

MURILO MARIZ DE FARIA NETO (OAB 5691/RN), PRISCILA COLONA LARANJA (OAB 5006/RN), RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ (OAB 5448/RN)

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível (Juiz Convocado Eduardo Pinheiro)

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, WAGNER FERNANDO BEZERRA NUNES

Advogados

MURILO MARIZ DE FARIA NETO (OAB 5691/RN), PRISCILA COLONA LARANJA (OAB 5006/RN), RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ (OAB 5448/RN)