0802736-86.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0802736-86.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: AROLDO VILAR SALDANHA Advogado(s): NIVALDO BRUM VILAR SALDANHA AGRAVADO: MUNICIPIO DE NATAL Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por AROLDO VILAR SALDANHA, por seu advogado, em face da decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN, que, nos autos da ação de execução (proc. nº 0873327-76.2022.8.20.5001), rejeitou exceção de pré-executividade. Nas razões recursais, a parte Agravante destaca que: a) citado em ação de execução fiscal proposta pelo Município de Natal, protocolou inicialmente, por erro, Embargos à Execução Fiscal nos mesmos autos do processo da execução; b) em despacho restou determinada a intimação do executado, ora agravante, para, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir o processamento dos embargos como ação autônoma, sob pena de recebimento de sua petição como exceção de pré-executividade; c) protocolados os embargos à execução, restou certificado nos autos executivos o cumprimento da ordem; d) desconsiderando o teor da referida certidão que informava nos autos da execução a existência de ação autônoma de Embargos à Execução Fiscal, o Município de Natal foi intimado para se manifestar acerca da petição e, em seguida, foi proferida decisão rejeitando a “exceção de pré – executividade”.

Aduz que “(...) a decisão de id. 113980874 (fls. 271 a 276) se encontra viciada de irregularidade que a invalida de nulidade absoluta, vez que a regra constante do art. 357, inciso I, do CPC, determina ao juiz o ‘dever’ de proferir decisao de saneamento, diante da necessidade de se resolver questões processuais pendentes no âmbito do processo executivo fiscal, dada a necessidade de prévio julgamento dos Embargos à Execução opostos pelo agravante, antes da determinação de prosseguimento do feito”.

Destaca a evidência do perigo da demora, já que a decisão agravada autorizou ao Município de Natal o prosseguimento do feito executivo. Ao final, requer a suspensão dos efeitos da decisão agravada. No mérito, pugna que seja dado provimento ao recurso.

É o relatório.

Decido. O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, amparado no artigo 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil. A apreciação do requerimento de suspensão dos efeitos da decisão agravada encontra respaldo no artigo 995, parágrafo único, da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Conforme já relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Alega a parte Agravante que não caberia ao Juízo originário a análise da petição protocolada erroneamente no feito executivo como exceção de pré-executividade, considerando que cumpriu integralmente o despacho que ordenou a correção quanto ao protocolo dos embargos à execução como ação autônoma.

Neste ponto, de fato, ainda que em análise sumária, é de se verificar a ocorrência de error in procedendo, na medida em que houve estrita obediência à determinação do juízo (despacho de ID 105317849), tendo, inclusive, sido certificado nos autos tal fato (certidão de ID 106873283), tendo, portanto, se mostrado inadequada a análise da petição protocolada como exceção de pré-executividade. Tal análise, inclusive, trouxe evidente prejuízo processual ao executado, que restará prejudicado no que concerne à análise dos embargos à execução, e, ainda, estará sujeito à medidas de constrição, não obstante a garantia da execução obrigatoriamente assegurada nos autos dos embargos.

Com tais considerações, DEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível. Oficie-se o juízo a quo do inteiro teor desta decisão, para que lhe dê imediato cumprimento.

Intime-se a parte Agravada para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópias dos documentos que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os fins pertinentes. Após tais diligências, voltem os autos conclusos.

Publique-se. Natal, 14 de março de 2024. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator