0802741-74.2025.8.20.0000

Com este argumento, requereu que fosse conhecido e provido o recurso, no sentido de que a decisão fosse reformada, decretando o valor da conversão em perdas e danos entre o patamar de R$ 268.000,00 (duzentos e sessenta e oito mil reais) e R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais). Preparo recolhido e comprovado (Id. 29467487). Contrarrazões apresentadas pelo agravado, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id.30325902).

É o relatório.

Decido. Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o exame do juízo de admissibilidade pela presença dos pressupostos de cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Conforme dispõe o artigo 337, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, caracteriza-se a litispendência ou coisa julgada quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas demandas em trâmite ou já objeto de manifestação preclusa.

Nessa perspectiva, é importante mencionar que o presente feito é originário de título executivo judicial (processo n. 830002-90.2018.8.20.5001) que tramita no primeiro grau. Pois bem. Ao analisar as razões do voto proclamado nos autos do processo acima referendado, depreende-se que a tabela FIPE foi utilizada como fator de avaliação do bem em discussão. Vejamos: “[...]

15. Assim sendo, deve ser mantida a reparação dos danos materiais, com a entrega da máquina com as mesmas características da descrita na inicial, em bom estado de conservação e funcionamento, sob pena de conversão em perdas e danos, ou seja, diante da impossibilidade da restituição do bem, a empresa tem o direito de receber o valor equivalente ao veículo que possuía à época da apreensão no ano de 2016, sendo de acordo com a Tabela FIPE, o qual já comporta a depreciação. [...]” Nesse contexto, deve ser esclarecido que se encontra preclusa a discussão acerca da admissibilidade ou não, de avaliar o bem pela Tabela FIPE, por força da coisa julgada, devendo prevalecer o entendimento esposado pelo juízo a quo.

Nesse sentido, transcrevo trechos do decisum irresignado em tal aspecto: “[...] A parte exequente discordou do valor, apresentando laudo avaliativo de máquina similar que indicaria valor entre R$ 155.000,00 e R$ 175.000,00. Contudo, tal documento não pode ser aceito como parâmetro válido, pois não se refere ao bem específico objeto da lide e suas reais condições quando da apreensão. O valor obtido em leilão judicial, por sua vez, representa a avaliação real e oficial do bem no estado em que se encontrava, devendo ser considerado como base para a conversão da obrigação em perdas e danos.

Assim, converto a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 73.000,00, que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do leilão (20/07/2018) até o efetivo pagamento, nos termos fixados na sentença. [...]” A propósito: PROCESSO CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DESSES LIMITES FIXADOS NA COISA JULGADA. ADEQUAÇÃO DO PEDIDO. VIABILIDADE.

SENTENÇA

DESCONSTITUÍDA.

I. Não pode o exequente, no atual momento processual (fase de cumprimento de sentença), modificar a decisão que teria fundamentado o título exequendo (obrigação de fazer já convertida em perdas e danos), sob pena de violação à coisa julgada.

II. De outra perspectiva, a extinção da fase de cumprimento de sentença, sem que tenha sido concedida oportunidade ao interessado para emendar a petição, vai de encontro aos princípios da primazia da obtenção efetiva do mérito e da cooperação, além de se mostrar precipitada, conforme exigência contida no artigo 321 do Código de Processo Civil. Constatado o “error in procedendo”.

III. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença desconstituída. Determinado o retorno dos autos ao e. Juízo de origem para concessão de prazo ao exequente para emendar o pedido de cumprimento de sentença, já considerada a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. (Acórdão 1852141, 0743425-61.2023.8.07.0001, Relator(a): FERNANDO TAVERNARD, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/04/2024, publicado no DJe: 06/05/2024.).

Destarte, evidenciada a repetição de pretensão já analisada por manifestação imutável, bem assim, ausente de qualquer fundamento novo ou fato superveniente que justifique a reanálise da questão, deve ser extinto o feito posteriormente protocolado, sem resolução meritória, em harmonia com o entendimento desta Corte de Justiça:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM DETRIMENTO APENAS DA EMPRESA AGRAVADA. PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA DO AVALISTA. INVIABILIDADE. PARTE QUE NÃO INTEGROU A LIDE NA FASE DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA

SENTENÇA

CONDENATÓRIA PROLATADA EM AÇÃO MONITÓRIA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, IMPEDINDO O CONHECIMENTO ATÉ MESMO DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 502 DO CPC.

DECISÃO

MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800137-09.2025.8.20.9000, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 15/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025) Enfim, com esses fundamentos, com a permissão do artigo 932, III, CPC, em conjunto com o artigo 337, §4º, do mesmo Diploma, não conheço do recurso.

Intime-se e, com o trânsito, arquive-se com baixa na distribuição. Natal, 2 de junho de 2025. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA

Órgão

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Advogados

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 53612/PR), LUCIANA SEZANOWSKI (OAB 25276/PR)