0802746-98.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802746-98.2026.8.20.5129 AUTOR: JOAO MARIA FERREIRA DA SILVA REU: BANCO DIGIO S.A., BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

DECISÃO

Cuida-se de ação revisional de contrato movida por JOÃO MARIA FERREIRA DA SILVA em face de: BANCO DIGIO S.A BANCO DO BRASIL S/A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A Petição inicial no id. 187748993. O demandante relata que celebrou diversos contratos de empréstimo com instituições financeiras diferentes. Alega que não está conseguindo pagar despesas básicas de subsistência. Pede redefinição do valor das parcelas com a redução do percentual de desconto de modo a não ultrapassar 30% de seus rendimentos.

Requer indenização por danos materiais. Formula pedido de medida liminar. Documento de identificação no id. 187749024. Comprovante de residência no id. 187749023. Junta ficha financeira e contracheque no id.187751093 - Pág. 1-2. Despacho no id. 188821616 determinando juntar procuração para o foro regular e emendar a inicial para indicar o rito processual adotado, se o rito comum do CPC ou do superendividamento (art. 104-A e seguintes do CDC).

Habilitação do Advogado do BANCO DIGIO S.A no id. 189695912. A parte autora no id. 190392991 requer tramitação pelo rito comum do CPC. Junta procuração para o foro regular no id. 190392998. Contestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no id. 191408706. Alega regularidade do contrato e encargos financeiros. Alega competência da Justiça Federal para o julgamento do processo. Junta demonstrativo de evolução contratual no id. 191408710 a 191408712.

É o relato.

Decido. A Caixa Econômica, empresa pública federal, é demandada nesta ação, de modo que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, pois, nos termos do art. 109, I, da CF, “aos juízes federais compete processar e julgar:

I. as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes, ou opoentes …” É certo que o processo de repactuação de dívidas se assemelha a processo de falência, que é exceção a regra de competência da Justiça Federal do art. 109, I, da CF, no entanto, o caso em exame não trata do rito do art. 104-A e seguintes do CDC, como expressamente declarado pela parte autora após intimação para emendar a inicial e esclarecer o rito pretendido Isto posto, tratando-se de competência absoluta, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal de primeira instância.

Após o trânsito em julgado, encaminhe-se o processo para a Justiça Federal de Natal/RN (em mídia digital). Em seguida, arquive-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 24 de julho de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802746-98.2026.8.20.5129 AUTOR: JOAO MARIA FERREIRA DA SILVA REU: BANCO DIGIO S.A., BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

DECISÃO

Cuida-se de ação revisional de contrato movida por JOÃO MARIA FERREIRA DA SILVA em face de: BANCO DIGIO S.A BANCO DO BRASIL S/A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A Petição inicial no id. 187748993. O demandante relata que celebrou diversos contratos de empréstimo com instituições financeiras diferentes. Alega que não está conseguindo pagar despesas básicas de subsistência. Pede redefinição do valor das parcelas com a redução do percentual de desconto de modo a não ultrapassar 30% de seus rendimentos.

Requer indenização por danos materiais. Formula pedido de medida liminar. Documento de identificação no id. 187749024. Comprovante de residência no id. 187749023. Junta ficha financeira e contracheque no id.187751093 - Pág. 1-2. Despacho no id. 188821616 determinando juntar procuração para o foro regular e emendar a inicial para indicar o rito processual adotado, se o rito comum do CPC ou do superendividamento (art. 104-A e seguintes do CDC).

Habilitação do Advogado do BANCO DIGIO S.A no id. 189695912. A parte autora no id. 190392991 requer tramitação pelo rito comum do CPC. Junta procuração para o foro regular no id. 190392998. Contestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no id. 191408706. Alega regularidade do contrato e encargos financeiros. Alega competência da Justiça Federal para o julgamento do processo. Junta demonstrativo de evolução contratual no id. 191408710 a 191408712.

É o relato.

Decido. A Caixa Econômica, empresa pública federal, é demandada nesta ação, de modo que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, pois, nos termos do art. 109, I, da CF, “aos juízes federais compete processar e julgar:

I. as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes, ou opoentes …” É certo que o processo de repactuação de dívidas se assemelha a processo de falência, que é exceção a regra de competência da Justiça Federal do art. 109, I, da CF, no entanto, o caso em exame não trata do rito do art. 104-A e seguintes do CDC, como expressamente declarado pela parte autora após intimação para emendar a inicial e esclarecer o rito pretendido Isto posto, tratando-se de competência absoluta, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal de primeira instância.

Após o trânsito em julgado, encaminhe-se o processo para a Justiça Federal de Natal/RN (em mídia digital). Em seguida, arquive-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 24 de julho de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802746-98.2026.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO MARIA FERREIRA DA SILVA REU: BANCO DIGIO S.A., BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

DESPACHO

Cuida-se de ação revisional de contrato movida por JOÃO MARIA FERREIRA DA SILVA em face de: BANCO DIGIO S.A BANCO DO BRASIL S/A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A Petição inicial no id. 187748993. O demandante relata que celebrou diversos contratos de empréstimo com instituições financeiras diferentes. Alega que não está conseguindo pagar despesas básicas de subsistência. Pede redefinição do valor das parcelas com a redução do percentual de desconto de modo a não ultrapassar 30% de seus rendimentos.

Requer indenização por danos materiais. Formula pedido de medida liminar. Documento de identificação no id. 187749024. Comprovante de residência no id. 187749023. Junta ficha financeira e contracheque no id.187751093 - Pág. 1-2. É o relato.

Decido.

01. A Lei 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige a assinatura digital baseada em certificado digital (art. 1º, § 2º, III, “a”). O art. 105 do CPC, por sua vez, faculta que a procuração seja assinada digitalmente, sendo certo que, consoante já pontuado, a assinatura digital é aquela baseada em certificado digital, e não a mera assinatura eletrônica oferecida por plataformas digitais, como é o caso da procuração anexada.

Portanto, o demandante deverá suprir a falta em 15 dias, juntando procuração para o foro regular, sob pena de extinção do processo.

02. A parte autora deverá ainda emendar a inicial para indicar o rito processual adotado, se o rito comum do CPC ou do superendividamento (art. 104-A e seguintes do CDC).

03. Após, conclusos para decisão de urgência. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 3 de junho de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)