0802770-63.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Fórum Municipal - Av. Ver. Aildo Mendes, 1072,

L. Samburá, São Gonçalo do Amarante/RN. 59.291-556. Fone: (84) 3673-9380. Email: [email protected] O atendimento presencial ao público ocorre de 2.ª a 6.ª feira das 08:00h às 14:00h. Das 14:00h às 18:00h atendimento remoto para urgências e plantão. Processo n.º 0802770-63.2025.8.20.5129 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) - Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Parte autora: MPRN - 03ª Promotoria São Gonçalo do Amarante Parte ré: JOSE NATAN CANELA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO DETERMINAÇÃO JUDICIAL .

Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria nº. 1/2024-SU, do Juiz Coordenador da Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante, tendo em vista a instauração do incidente de insanidade mental do acusado, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal, no qual foi foi nomeado como Curador do mesmo o seu defensor, onde aceitando o encargo, deverá apresentar os seus quesitos em 05 (cinco) dias, nos termos da Decisão sob o id 156945053, na forma da Lei.

São Gonçalo do Amarante/RN, 17/07/2025. ERIVANILSON ALVES RIBEIRO Analista Judiciário