0802777-05.2026.8.20.5102

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802777-05.2026.8.20.5102 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Nome: BARBARA CRISTINA DO NASCIMENTO FELIPE Endereço: RUA SÃO MANOEL, 485, SÃO GERALDO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: desconhecido PARTE A SER INTIMADA ( ) MANDADO Nº _______________

DESPACHO

Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico a necessidade de complementação da instrução processual.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar a instrução da petição inicial, juntando aos autos cópia do termo de posse no cargo público, declaração atualizada expedida pelo órgão de lotação, contendo a jornada de trabalho exercida, cópia das leis, atos normativos ou demais diplomas legais que entende ampararem a pretensão deduzida em juízo, bem como cópia do requerimento administrativo formulado perante a Administração Pública relativamente ao direito ora postulado, bem como, se houver, da respectiva resposta.

Cumpra-se. O presente despacho possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito