0802779-97.2025.8.20.5105

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0802779-97.2025.8.20.5105 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: J. B. M.,

V. M. A. D. M. M.

SENTENÇA

Trata-se de ação de divórcio consensual proposta por JOÃO BATISTA MARTINS e VÂNIA MARISA AZEVEDO DE MOURA MARTINS, ambos devidamente representados, por meio da qual afirmam estar de comum acordo quanto à dissolução do vínculo conjugal, conforme certidão de casamento acostada aos autos (ID 167269751 – pág. 21). Os requerentes declaram não possuir bens a partilhar, tampouco filhos menores ou incapazes, e postulam o deferimento da gratuidade da justiça.

É o que importa relatar.

Decido. A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Trata-se de pedido de divórcio consensual, formulado conjuntamente pelos cônjuges, revelando manifestação de vontade livre e convergente quanto à dissolução do vínculo conjugal. Nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, independentemente de prévia separação judicial ou lapso temporal.

Assim, inexiste impedimento legal ao deferimento da pretensão. Considerando que as partes não possuem filhos menores ou incapazes e não há bens a partilhar, dispensa-se a audiência de ratificação, nos moldes do art. 1.122 do CPC, cabendo ao Juízo apenas verificar a regularidade formal do pedido. Defiro aos requerentes o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, diante das declarações de hipossuficiência constantes dos autos (IDs 167269739 e 167269742).

Ante o exposto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de divórcio consensual formulado por JOÃO BATISTA MARTINS e VÂNIA MARISA AZEVEDO DE MOURA MARTINS, declarando dissolvido o vínculo matrimonial existente entre as partes. Mantenham-se os nomes dos requerentes inalterados, conforme expressamente requerido. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. A presente sentença tem força de mandado para fins de averbação junto ao Cartório de Registro Civil onde se encontra lavrado o casamento, devendo o respectivo ofício ser expedido com as cautelas de estilo.

Sem custas e sem honorários, por se tratar de procedimento consensual e de jurisdição voluntária.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Macau-RN, data e hora do sistema. RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)n