0802782-14.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802782-14.2024.8.20.5129 Polo ativo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Advogado(s): Polo passivo MARIA DAS GRACAS XAVIER DA SILVA FERREIRA Advogado(s): BRUNO SANTOS DE ARRUDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº: 0802782-14.2024.8.20.5129 ORIGEM: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE RECORRENTE: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCURADOR(A): PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE RECORRIDO(A): MARIA DAS GRACAS XAVIER DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS DE ARRUDA JUIZ RELATOR: JOSÉ CONRADO FILHO

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ABONO DE PERMANÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO PELO ENTE FEDERATIVO. SERVIDORA PÚBLICA QUE OPTOU POR PERMANECER EM ATIVIDADE APÓS O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. AQUISIÇÃO AUTOMÁTICA DO DIREITO APÓS PREENCHIDOS OS REQUISITOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM QUESTÃO

1 - Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de abono de permanência à parte autora.

2 - Sustenta a parte recorrente, em síntese, a preliminar de ausência de interesse de agir, em face da necessidade de prévio requerimento administrativo, e, no mérito, a exigência de opção expressa pelo servidor quanto ao abono de permanência, assim como, em caso de condenação, a incidência de imposto de renda sobre a referida parcela.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3 - A matéria em discussão envolve: (i) a análise a respeito da necessidade ou não de prévio requerimento administrativo; (ii) a verificação sobre ser devida, ou não, a parcela remuneratória do abono de permanência; e (iii) a incidência do imposto de renda sobre a verba remuneratória do abono de permanência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4 - Consoante o art. 1.013 do CPC, normativo que também se aplica às matérias da Fazenda Pública, em presença de Recurso Inominado, deve se restringir o órgão de Segundo Grau ao conhecimento da matéria estritamente impugnada, sob pena de infringência ao art. 141 e art. 492, do mesmo Codex, eis que defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas pelas partes ou proferir decisões de natureza diversa da pedida, bem como condenações que extravasem os limites vinculantes da demanda.

5 - Ademais, ainda que se tente adotar uma reflexão mais profunda e respaldada na ideia de que o recurso devolve para o Segundo Grau o conhecimento da matéria, ainda assim restaria necessário respeitar tais limites legais, haja vista a dicção do referido art. 1.013 do CPC ser clara no sentido de que a devolução da matéria recursal se limita sempre aos pontos que tenham sido objeto de impugnação pelo recurso em exame, tudo em respeito à segurança jurídica que decorre da estabilização das decisões, como regra preponderante do direito processual civil atual.

As “decisões de terceira via” ou “decisões surpresa” são veementemente proibidas pelo ordenamento pátrio por violarem o princípio do contraditório constitucionalmente assegurado (art. 5, LV, da CF).

6 - De início, o abono de permanência constitui direito subjetivo do servidor a partir do momento em que preenche os requisitos para aposentadoria, independentemente de provocação administrativa, de modo que o seu pagamento retroage à data de implementação das condições legais. Ausente previsão legal que subordine a percepção da vantagem a requerimento administrativo, não há como criar, por via interpretativa, condição restritiva não contemplada pelo legislador, razão pela qual rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir.

7 - Após a Reforma da Previdência, estabelecida pela EC nº 103/2019, o abono de permanência passou a constituir mera possibilidade, porquanto, com as alterações implementadas, o art. 40, § 19 tornou-se norma constitucional de eficácia limitada. Isto porque a concessão do benefício instituído naquele dispositivo constitucional passou a depender da observância dos critérios previstos em lei editada pelo ente federativo ao qual está vinculado o servidor.

8 - No âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, a Lei Complementar Municipal nº 053/2009, em seu art. 65, regulamentou o direito ao abono de permanência, estabelecendo que para fazer jus à percepção do abono de permanência, o servidor deve cumprir dois requisitos indispensáveis, a saber:

1) satisfazer as exigências para a aposentadoria voluntária; e

2) optar pela permanência no cargo. Atendidas tais exigências, o direito ao abono de permanência surge automaticamente e independe de qualquer pedido formal formulado pelo servidor.

9 - No caso em análise, verifica-se que a parte autora cumpriu os requisitos para a aposentadoria voluntária em 10/07/2020, conforme documentos anexados aos autos (ID. 38320059, pág. 21 e 38320043), fazendo jus, portanto, ao pagamento do abono de permanência até o dia anterior à publicação de sua aposentadoria, ou seja, até o dia 08/02/2024 (ID. 38320058).

10 - Nesse sentido, importa esclarecer que nos termos do entendimento do STJ em sede de recursos repetitivos (REsp 1192556/PE), incide imposto de renda sobre os rendimentos pagos a título de abono de permanência, haja vista tratar-se de verba de caráter remuneratório e por não haver lei que autorize a isenção da referida verba. (STJ. 1ª Seção. REsp 1192556/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/08/2010).

DISPOSITIVO

E TESE

11 - Dou parcial provimento ao recurso para reformar a sentença apenas quanto à incidência de imposto de renda sobre a verba do abono de permanência, mantendo-a nos demais pontos. Teses de julgamento:

1 - O abono de permanência constitui direito subjetivo do servidor a partir do momento em que preenche os requisitos para aposentadoria, independentemente de provocação administrativa, de modo que o seu pagamento retroage à data de implementação das condições legais. Ausente previsão legal que subordine a percepção da vantagem a requerimento administrativo, não há como criar, por via interpretativa, condição restritiva não contemplada pelo legislador.

2 - No âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, a Lei Complementar Municipal nº 053/2009, em seu art. 65, regulamentou o direito ao abono de permanência, estabelecendo que para fazer jus à percepção do abono de permanência, o servidor deve cumprir dois requisitos indispensáveis, a saber:

1) satisfazer as exigências para a aposentadoria voluntária; e

2) optar pela permanência no cargo. Atendidas tais exigências, o direito ao abono de permanência surge automaticamente e independe de qualquer pedido formal formulado pelo servidor.

3 - O abono de permanência possui natureza remuneratória e, por constituir acréscimo patrimonial percebido pelo servidor que permanece em atividade após preencher os requisitos para aposentadoria voluntária, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, inexistindo previsão legal que o qualifique como verba isenta ou não tributável. Assim, os valores recebidos a esse título integram a base de cálculo do imposto de renda (STJ. 1ª Seção.

REsp 1192556/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/08/2010). Dispositivos relevantes citados: - Lei Complementar Municipal nº 053/2009: art. 65; - EC nº 103/2019. Precedente: - RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0870356-16.2025.8.20.5001, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 17/04/2026, PUBLICADO em 27/04/2026; - RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803177-67.2025.8.20.5162, Mag.

JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 17/04/2026, PUBLICADO em 29/04/2026.

ACÓRDÃO

Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença apenas para determinar a incidência de imposto de renda sobre a parcela do abono de permanência, mantendo a sentença nos demais pontos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Participaram do julgamento, além do relator, o magistrado Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira, e ausência justificada de Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 01 de maio de 2026. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator

I-

RELATÓRIO

Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

II-

VOTO

Julgado de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ABONO DE PERMANÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO PELO ENTE FEDERATIVO. SERVIDORA PÚBLICA QUE OPTOU POR PERMANECER EM ATIVIDADE APÓS O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. AQUISIÇÃO AUTOMÁTICA DO DIREITO APÓS PREENCHIDOS OS REQUISITOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM QUESTÃO

1 - Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de abono de permanência à parte autora.

2 - Sustenta a parte recorrente, em síntese, a preliminar de ausência de interesse de agir, em face da necessidade de prévio requerimento administrativo, e, no mérito, a exigência de opção expressa pelo servidor quanto ao abono de permanência, assim como, em caso de condenação, a incidência de imposto de renda sobre a referida parcela.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3 - A matéria em discussão envolve: (i) a análise a respeito da necessidade ou não de prévio requerimento administrativo; (ii) a verificação sobre ser devida, ou não, a parcela remuneratória do abono de permanência; e (iii) a incidência do imposto de renda sobre a verba remuneratória do abono de permanência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4 - Consoante o art. 1.013 do CPC, normativo que também se aplica às matérias da Fazenda Pública, em presença de Recurso Inominado, deve se restringir o órgão de Segundo Grau ao conhecimento da matéria estritamente impugnada, sob pena de infringência ao art. 141 e art. 492, do mesmo Codex, eis que defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas pelas partes ou proferir decisões de natureza diversa da pedida, bem como condenações que extravasem os limites vinculantes da demanda.

5 - Ademais, ainda que se tente adotar uma reflexão mais profunda e respaldada na ideia de que o recurso devolve para o Segundo Grau o conhecimento da matéria, ainda assim restaria necessário respeitar tais limites legais, haja vista a dicção do referido art. 1.013 do CPC ser clara no sentido de que a devolução da matéria recursal se limita sempre aos pontos que tenham sido objeto de impugnação pelo recurso em exame, tudo em respeito à segurança jurídica que decorre da estabilização das decisões, como regra preponderante do direito processual civil atual.

As “decisões de terceira via” ou “decisões surpresa” são veementemente proibidas pelo ordenamento pátrio por violarem o princípio do contraditório constitucionalmente assegurado (art. 5, LV, da CF).

6 - De início, o abono de permanência constitui direito subjetivo do servidor a partir do momento em que preenche os requisitos para aposentadoria, independentemente de provocação administrativa, de modo que o seu pagamento retroage à data de implementação das condições legais. Ausente previsão legal que subordine a percepção da vantagem a requerimento administrativo, não há como criar, por via interpretativa, condição restritiva não contemplada pelo legislador, razão pela qual rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir.

7 - Após a Reforma da Previdência, estabelecida pela EC nº 103/2019, o abono de permanência passou a constituir mera possibilidade, porquanto, com as alterações implementadas, o art. 40, § 19 tornou-se norma constitucional de eficácia limitada. Isto porque a concessão do benefício instituído naquele dispositivo constitucional passou a depender da observância dos critérios previstos em lei editada pelo ente federativo ao qual está vinculado o servidor.

8 - No âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, a Lei Complementar Municipal nº 053/2009, em seu art. 65, regulamentou o direito ao abono de permanência, estabelecendo que para fazer jus à percepção do abono de permanência, o servidor deve cumprir dois requisitos indispensáveis, a saber:

1) satisfazer as exigências para a aposentadoria voluntária; e

2) optar pela permanência no cargo. Atendidas tais exigências, o direito ao abono de permanência surge automaticamente e independe de qualquer pedido formal formulado pelo servidor.

9 - No caso em análise, verifica-se que a parte autora cumpriu os requisitos para a aposentadoria voluntária em 10/07/2020, conforme documentos anexados aos autos (ID. 38320059, pág. 21 e 38320043), fazendo jus, portanto, ao pagamento do abono de permanência até o dia anterior à publicação de sua aposentadoria, ou seja, até o dia 08/02/2024 (ID. 38320058).

10 - Nesse sentido, importa esclarecer que nos termos do entendimento do STJ em sede de recursos repetitivos (REsp 1192556/PE), incide imposto de renda sobre os rendimentos pagos a título de abono de permanência, haja vista tratar-se de verba de caráter remuneratório e por não haver lei que autorize a isenção da referida verba. (STJ. 1ª Seção. REsp 1192556/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/08/2010).

DISPOSITIVO

E TESE

11 - Dou parcial provimento ao recurso para reformar a sentença apenas quanto à incidência de imposto de renda sobre a verba do abono de permanência, mantendo-a nos demais pontos. Teses de julgamento:

1 - O abono de permanência constitui direito subjetivo do servidor a partir do momento em que preenche os requisitos para aposentadoria, independentemente de provocação administrativa, de modo que o seu pagamento retroage à data de implementação das condições legais. Ausente previsão legal que subordine a percepção da vantagem a requerimento administrativo, não há como criar, por via interpretativa, condição restritiva não contemplada pelo legislador.

2 - No âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, a Lei Complementar Municipal nº 053/2009, em seu art. 65, regulamentou o direito ao abono de permanência, estabelecendo que para fazer jus à percepção do abono de permanência, o servidor deve cumprir dois requisitos indispensáveis, a saber:

1) satisfazer as exigências para a aposentadoria voluntária; e

2) optar pela permanência no cargo. Atendidas tais exigências, o direito ao abono de permanência surge automaticamente e independe de qualquer pedido formal formulado pelo servidor.

3 - O abono de permanência possui natureza remuneratória e, por constituir acréscimo patrimonial percebido pelo servidor que permanece em atividade após preencher os requisitos para aposentadoria voluntária, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, inexistindo previsão legal que o qualifique como verba isenta ou não tributável. Assim, os valores recebidos a esse título integram a base de cálculo do imposto de renda (STJ. 1ª Seção.

REsp 1192556/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/08/2010). Dispositivos relevantes citados: - Lei Complementar Municipal nº 053/2009: art. 65; - EC nº 103/2019. Precedente: - RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0870356-16.2025.8.20.5001, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 17/04/2026, PUBLICADO em 27/04/2026; - RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803177-67.2025.8.20.5162, Mag.

JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 17/04/2026, PUBLICADO em 29/04/2026. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Erika Farias Lisboa Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Natal/RN, 01 de maio de 2026. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 16 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802782-14.2024.8.20.5129 Promovente: MARIA DAS GRACAS XAVIER DA SILVA Promovido: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

SENTENÇA

Dispensado o relatório na forma do art. 38 e 81 da Lei n° 9.099/95 e do art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MARIA DAS GRAÇAS XAVIER DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, pugnando pelo pagamento do abono permanência, com efeitos retroativos, em razão de ter permanecido no exercício de suas funções após ter preenchidos os requisitos para sua aposentadoria.

Devidamente citadas, a ré apresentou contestação em ID 1274513772, impugnando, em sede de preliminares, a justiça gratuita e a falta de interesse de agir. No mérito, requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Réplica a contestação, ID 133045561.

Fundamento e decido. O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Sendo a matéria exclusivamente de direito, inexistindo necessidade de realização de audiência instrutória, aplico o disposto no art. 355, I do Código de Processo Civil e procedo ao julgamento antecipado da lide.

Passo a análise das preliminares suscitadas. Inicialmente, registro que as causas no juizado especial são gratuitas em primeira instância. Assim, só haverá pagamento de custas caso haja interposição de recurso, de forma que a análise de gratuidade ou não deve ser analisada perante a turma recursal. Rejeito a preliminar arguida. Por fim, quanto a preliminar de falta de interesse de agir deve ser afastada, pois não se pode condicionar o acesso à Justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais, mormente a inafastabilidade da jurisdição assegurada pelo artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna.

E não se olvide que a resistência ao pleito inicial pela requerida, ao impugnar o mérito e postular a sua improcedência, origina o interesse de agir e torna a prestação jurisdicional necessária. Ausente outras preliminares, passo a análise do mérito. A promovente pleiteia o pagamento do abono de permanência a que fazia jus quando cumpriu os requisitos para aposentadoria voluntária, que, segundo o alegado pelo demandante, seria devido desde 10/07/2020.

Pois bem. Dispõe o art. 40, § 19 da Constituição Federal: “Art.

40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.” (...) §

19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.” No âmbito municipal, a Lei Complementar nº 053/2009 que dispõe acerca do regime próprio de previdência social do Município de São Gonçalo do Amarante, assegura o direito ao abono permanência em consonância com a disposição constitucional: “Art.

65. Fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, o servidor municipal amparado no RPPS que optar por permanecer em atividade e que tenha cumprido, ou vier a cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidas nos seguintes dispositivos, enquanto não estabelecidas por lei condições para o seu pagamento:

I – alínea “a” do inciso III do §1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 47, de 2005, antes da data de vigência desta Lei Complementar;

III – arts. 4º, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional 103, de 2019. O referido benefício, por seu fundamento constitucional, dispensa outras formalidades para sua configuração, bastando, tão somente, que o servidor permaneça em atividade além da data em que reuniu todas as condições para o ingresso na inatividade, sendo devido o pagamento a partir da data em que foram preenchidos os requisitos para a aposentadoria.

O tema se encontra expressamente consolidado na jurisprudência atualizada, a seguir transcrita, das três Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE PATU/RN. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE.

DIREITO AO ABONO PRETENDIDO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM A PARTIR DA DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDOS PELA EMENDA Nº 41/2003. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – Remessa Necessária 0101101-08.2016.8.20.0125, Relator Desembargador CLÁUDIO SANTOS, Primeira Câmara Cível, Julgamento: 17/12/2021). “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO EM PERMANECER NA ATIVIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO. ART. 40, §§ 5º E 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. O abono de permanência instituído pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2013, que acrescentou o § 19 ao art. 40 da Constituição Federal, consiste no reembolso da contribuição previdenciária em favor do servidor público que está em condição de se aposentar, contudo opta por continuar em atividade, sendo o valor equivalente à mesma quantia paga pelo servidor para a previdência social.

2. Portanto, o abono de permanência traduz-se em um incentivo ao servidor, para que o mesmo permaneça em atividade, sem passar a usufruir dos proventos pagos pela previdência e independe do regime para o qual o servidor contribuiu, se regime geral ou próprio do município, pois é suficiente que o servidor preencha os requisitos legais para obtenção da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição.

3. Na espécie, a impetrante possui mais de 30 anos de serviço público, sendo evidente o preenchimento dos requisitos para obtenção da aposentadoria, todavia a mesma permanece em atividade.

4. Precedentes do TJRN (RN em MS n.º 2017.011873-2, Primeira Câmara Cível, Relator: Des. Cláudio Santos. j. 18/12/2017; e MS n.º 2015.012009-2, Tribunal Pleno, Relator: Des. Vivaldo Pinheiro. j. 03/02/2016).5. Remessa conhecida e desprovida.” (TJRN – Remessa Necessária 0807937-96.2021.8.20.500, Relator Desembargador VIRGÍLIO MACÊDO JR., Segunda Câmara Cível, Julgamento: 01/10/2021). “EMENTA: ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA EM FACE DE

SENTENÇA

PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE NATAL. PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CARTA FEDERAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VANTAGEM. DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES.” (TJRN – Apelação Cível 0854913-74.2015.8.20.5001, Relator Desembargador JOÃO REBOUÇAS, Terceira Câmara Cível, Julgamento: 07/11/2021).

No caso dos autos, impõe-se afirmar que o requerente apresentou comprovação de tempo de contribuição e idade, tendo completado os requisitos para inatividade em 10/07/2020, ID 143343646 a 143343658, fatos estes não refutados pela parte ré. Restou comprovado, portanto, que a parte autora faz jus ao abono de permanência a partir de 10/07/2020, até o dia anterior à publicação de sua aposentadoria.

Ante o exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito, o que o faço com fundamento nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para CONDENAR o ente municipal a pagar o abono de permanência em favor da parte autora a partir de 10/07/2020, até o dia anterior a publicação de sua aposentadoria. No que tange aos consectários legais, deverão ser aplicados, (a) até 09 de dezembro de 2021, a título de correção monetária, o IPCA-E e, quanto aos juros, o índice oficial utilizado para remunerar a caderneta de poupança; (b) após 09 de dezembro de 2021, a título de correção monetária, também o IPCA-E até o termo inicial de fluência dos juros de mora, quando deverá começar a incidir, única e exclusivamente a taxa Selic, que já engloba correção monetária e encargos moratórios, tudo nos termos do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, das teses fixadas pelo E.

Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, e (c) a partir de 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA e juros de mora de dois por cento ao ano, consoante nova redação do referido art. 3º pela EC 136/25, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente.

A Fazenda Pública é isenta de custas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 9.278/09. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

As partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração (no prazo de 5 dias nos termos do Art. 48 da Lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

O prazo para eventual recurso inominado é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão, sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC.

Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha de cálculo, nos termos do art. 524 e 534 do CPC e da Resolução nº 17/2021,de 02 de junho de 2021, pela calculadora do TJRN.

Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução.

EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E EVENTUAL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, deve observado que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, conforme previsto no art. 534 do CPC. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento por Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá a parte apresentar planilha já dentro do limite de valor, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando procuração com poderes específicos ou termo de renúncia assinado pela parte.

Intime-se as partes com prazo de 10 dias.

Publique-se no DJE. CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 05 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas) São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)