0802791-66.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0802791-66.2026.8.20.0000 Impetrante: Ariolan Fernandes dos Santos (OAB/RN 7.385) Paciente: Aila Araújo Faustino Autoridade impetrada: Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Caicó Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo

DECISÃO

1. Habeas Corpus impetrado pelo advogado acima indicado em favor de Aila Araújo Faustino, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Caicó.

2. Narra o impetrante que a paciente teve sua prisão preventiva decretada em 9 de fevereiro de 2026, pela suposta prática do crime de associação para o tráfico de drogas (Lei n.º 11.343/2006, art. 35), juntamente de outros corréus.

3. Relata que a decisão que decretou a custódia cautelar se fundamentou em elementos informativos colhidos durante a investigação, sobretudo a análise de mensagens e mídias extraídas do aparelho celular do corréu Cláudio Cleberson Alves, além de dados de ERBs e consultas cadastrais. Em relação à paciente, especificamente, os indícios de autoria consistiriam em diálogos de WhatsApp tidos entre ela e o referido corréu, com as conversas mais recentes datando do período compreendido entre 25 de agosto de 2023 e 30 de dezembro de 2023.

4. Sustenta a ausência de contemporaneidade da prisão e de fatos novos que demonstrassem o risco atual à ordem pública.

5. Aduz que a paciente é mãe de duas crianças, que dela dependem, ambas menores de 12 (doze) anos.

6. Requer, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva da paciente, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas. Subsidiariamente, pede a concessão de prisão domiciliar, com base nos arts. 318, V, e 318-A do CPP.

7. Junta documentos.

8.

É o relatório.

9. De fato, como apontado pela impetração, os fatos imputados à paciente e aos demais corréus teriam ocorrido em 2023.

10. Por outro lado, a autoridade impetrada apontou que “remanescem indícios robustos de que os investigados integram facção criminosa denominada ‘Sindicato do Crime’, inseridos em rede estruturada e profissionalizada de distribuição de entorpecentes, com divisão de tarefas, posse de armas de fogo e utilização de ameaças de morte contra devedores, o que evidencia organização estável e habitualidade delitiva” (ID. 36621837).

Apesar disso, a autoridade impetrada não apontou, concretamente, elementos que demonstrem ou sugiram o vínculo atual da paciente com organização criminosa.

11. Nos termos do art. 312, § 3º, II, do CPP, a participação em organização criminosa deve ser considerada na aferição da periculosidade do agente, para fins de decretação da prisão preventiva.

12. Em razão da complexidade do caso, demonstrada pelos extensos relatórios investigativos e de extração de dados, o pedido de revogação da prisão preventiva deverá ser apreciado no julgamento de mérito, após a autoridade impetrada fornecer informações.

13. Assim, em análise superficial própria de uma decisão liminar, não vislumbro, de plano, o constrangimento ilegal alegado pela impetração.

14.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

15. Expeça-se ofício à autoridade impetrada, a fim de que preste os esclarecimentos sobre o alegado na inicial, notadamente com o possível detalhamento dos elementos indiciários que sugerem a participação da paciente na organização criminosa Sindicato do Crime do RN, no prazo de 5 (cinco) dias.

16. Após, remeta-se o processo à Procuradoria-Geral de Justiça para a emissão de parecer.

17.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator