0802795-47.2023.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802795-47.2023.8.20.5129 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B. S. REU: P. S. R. D.

C. E., F. P. D. S.

SENTENÇA

Cuida-se de ação de busca e apreensão relativa a contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia movida por B. S. em face de P. S. R. D.

C. E. e F. P. D. S. Petição inicial no id. 104033330 com pedido de busca e apreensão do veículo de Placa RGH1F13. Contrato no id. 104033339 Despacho no id. 104040477 determinando a intimação do autor para comprovar o pagamento das custas processuais e a notificação extrajudicial do devedor. A parte autora, no id. 104615283, id. 105575890, junta comprovante do pagamento de custas judiciais. Sustenta a regularidade da diligência de notificação Sentença no id. 106277577 determinando: "O demandante não regularizou a petição inicial, vez que não juntou comprovante válido de notificação do devedor.

Falta no caso pressuposto de desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão, restando a sua extinção. Cumpre registrar que a informação dos correios é de ausência no momento da diligência, não tendo a parte autora adotado as providências necessárias a suprir a falha ou limitação do serviço de entrega escolhido.

Diante do exposto, julgo extinto o processo sem exame de mérito em razão da falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC" A parte autora apresenta recurso de apelação no id 108163826 A parte autora, no id. 115200898, requer homologação de acordo A parte autora, no id. 120279921, desiste da homologação do acordo A parte demandada no id120319502 requer habilitação no processo Acórdão Num. 136126391 reconhecendo a mora.

Trânsito em julgado do Acórdão de Num. 136126391. Decisão no id 146496665 deferindo medida liminar Procuração para o foro dos demandados no 155978246 e 155978247 Ofício da 2.a Vara de Parnamirim no id 160636064 informando apreensão do veículo O terceiro THAIS CAVALCANTE CHAVES SANTOS no id 160636064 suscita nulidade por não constar no polo passivo da ação, alegando que figura no contrato como interveniente garantidor, sendo litisconsorte necessário Despacho no id. 165786254 determinando:

01. Junte-se cópia da certidão do oficial de justiça quanto a apreensão e quanto a citação referente ao ofício de id 160636064

02.

Intime-se a parte autora para manifestação quanto ao requerimento de id 160636064 do terceiro interessado THAIS CAVALCANTE CHAVES SANTOS, no prazo de 05 dias Apreensão do veículo no Num. 166216864 - Pág. 35-36 (carta precatória 0810160-02.2025.8.20.5124) Certidão de citação e cumprimento do mandado de busca e apreensão no id. 166216864 -pág. 35 Auto de busca e apreensão no id. 166216864 -pág. 36 Certidão no id. 176331190 de decurso e prazo sem resposta da parte autora

É o relatório.

Fundamento e decido. Não existe litisconsórcio necessário entre o avalista e o devedor fiduciante, vez que o credor pode optar por executar apenas o contratante, de modo que não existe nulidade a ser sanada. Assim, com fundamento no art. 275 do CC indefiro o pedido de inclusão de THAIS CAVALCANTE CHAVES SANTOS no polo passivo Trata-se de ação de busca e apreensão em que a parte ré não apresentou contestação, não depositou em juízo, nem tampouco consignou o valor do débito.

Desse modo, aplica-se aos autos a regra do art. 344 do CPC, devendo-se operar sobre o réu os efeitos da revelia, quais sejam, a presunção de veracidade quanto aos fatos afirmados pelo autor, bem como a regra do art. 355, II, do CPC, que prevê o julgamento antecipado da lide em tais situações. Com efeito, além de serem presumidamente verdadeiros os fatos alegados pelo autor, por determinação legal, são eles corroborados pela prova documental trazida com a exordial.

A parte ré encontra-se inadimplente com os pagamentos das parcelas do contrato, e o pleito do autor, de consolidação da posse e propriedade do bem em seu nome encontra amparo legal no Decreto Lei n. 911/69, que em seu artigo terceiro estabelece: Art.3º O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

O contrato de financiamento com alienação fiduciária autoriza o autor a propositura desta ação, além do que, mesmo após a citação, a parte demandada não regularizou sua inadimplência, incorrendo, portanto, em mora. Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 344 e 355 do CPC e no Decreto-Lei 911/69, confirmando a liminar, julgo procedente o pedido para consolidar à parte autora a posse e propriedade do veículo descrito na petição inicial. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 4 de junho de 2026.

DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802795-47.2023.8.20.5129 Polo ativo BANCO SANTANDER Advogado(s): SERVIO TULIO DE BARCELOS Polo passivo POSTO SANTA RITA DE CASSIA LTDA e outros Advogado(s): THIAGO IGOR ALVES DE OLIVEIRA, FERNANDO MANOEL ELPIDIO DE MEDEIROS

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO DO CONTRATO. RETORNO DE AR COM O MOTIVO “AUSENTE”. IRRELEVÂNCIA PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DA PARTE DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DO TEMA Nº 1.132/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar a ele provimento, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Extremoz/RN que, nos autos da ação de busca e apreensão promovida em desfavor de POSTO SANTA RITA DE CASSIA LTDA., extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Alegou, em suma, que a notificação extrajudicial existente nos autos é válida para comprovar a mora da parte apelada, sob o argumento de que a carta foi enviada para o endereço constante do contrato.

Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do apelo, nos termos formulados nas suas razões. Sem contrarrazões. Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Compulsando aos autos, verifico que a pretensão autoral merece guarida. Com efeito, nos termos do Tema nº 1.132/STJ, "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

Desse modo, ao contrário do sustentado na sentença, mostra-se válida a notificação presente nos autos que foi enviada ao endereço da parte ré indicado no contrato, ainda que devolvida pelo motivo “AUSENTE”, devendo-se, portanto, ser reconhecida a regular constituição da parte devedora em mora, razão pela qual não há motivo para se extinguir a demanda pelo indeferimento da inicial como efetivado no decisum recorrido.

Nesse sentido:

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. AR DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO DE “NÃO PROCURADO”. IRRELEVÂNCIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, ALÉM DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO registral. INTELECÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1132 DO STJ.

PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802030-06.2024.8.20.0000, Juiz Eduardo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 23/05/2024, PUBLICADO em 24/05/2024) – [Grifei].

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECISÃO

QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. NOTIFICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM ANOTAÇÃO DE "NÃO PROCURADO". IRRELEVÂNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO OU POR TERCEIROS. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.951.662/RS E DO RESP 1.951.888/RS (TEMA 1132), SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR PREENCHIDOS.

DECISÃO

MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800710-18.2024.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 10/05/2024, PUBLICADO em 13/05/2024) – [Grifei].

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DECISÃO

QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. AR DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO DE “NÃO PROCURADO”. IRRELEVÂNCIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1132). CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE. - Conforme decidido pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1132): “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0816067-72.2023.8.20.0000, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2024, PUBLICADO em 01/04/2024) – [Grifei].

Ante o exposto, dou provimento ao apelo, para desconstituir a sentença recorrida, determinando o retorno do feito à origem para os seu normal prosseguimento. É como voto. Natal/RN, 9 de Setembro de 2024.