0802799-79.2026.8.20.5129

compareceu assistido por advogado, restando ausente a parte autora,

oportunidade em que a defesa ratificou o pleito pericial (id. 197868213).

O Ministério Público opinou pelo deferimento do exame genético de

DNA e pela manutenção dos alimentos provisórios até a conclusão da

instrução (id. 198024843).

Da Correção do Erro Material na Decisão Liminar:

Assiste razão ao demandado no tocante à preliminar de erro material

suscitada quanto ao dispositivo da decisão interlocutória de id. 188385979.

Constata-se a redação equivocada que impôs a obrigação alimentar em

favor das representantes legais da criança. Sendo o menor impúbere Ravi

Nicolas Costa de Freitas o titular exclusivo do direito material pleiteado, a

menção à genitora e à avó restringe-se aos efeitos da representação

processual e da administração das despesas da criança.

Dessa forma, impõe-se a retificação do provimento para que conste o

infante como único titular e beneficiário da obrigação alimentar

provisória.

Do Deferimento da Perícia Genética de DNA e do Indeferimento

do Julgamento Antecipado:

Rejeita-se o pedido autoral de julgamento antecipado da lide, haja

vista a existência de matéria fática controvertida que demanda dilação

probatória técnica sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, nos

termos do artigo 370 do Código de Processo Civil.

Conforme assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de

Justiça, a existência de dúvida manifestada pelo genitor associada à

ausência de consolidação de convivência fática autoriza a realização de

exame.

Havendo controvérsia expressa sobre a parentalidade biológica e

concordância ministerial, o deferimento do exame pericial de DNA revela-

se medida indispensável para a resolução adequada do mérito, devendo a

prova ser produzida de forma gratuita mediante o convênio oficial do

Poder Judiciário.

Da Manutenção dos Alimentos Provisórios:

Embora deferida a produção da prova pericial em DNA, a eficácia do

registro civil de nascimento permanece hígida até ulterior deliberação

judicial em contrário.

A necessidade do menor é presumida pela lei material, de modo que o

encargo alimentar deve ser mantido no patamar liminarmente arbitrado

até a juntada aos autos do laudo pericial, garantindo a subsistência do

infante e a continuidade dos descontos em folha de pagamento.

Diante o exposto:

a) Acolho a preliminar de erro material para retificar a decisão de ID

188385979, determinando que passe a constar RAVI NICOLAS COSTA DE

FREITAS como o único beneficiário da prestação de alimentos provisórios

fixada nos autos;

b) Defiro a produção de prova pericial genética (exame de DNA) entre

o réu D. F. D. F., a genitora A. C. D. S. e o menor

Ravi Nicolas Costa de Freitas, de forma gratuita, mediante

encaminhamento ao laboratório conveniado do TJRN/SETHAS;

c) Mantenho os alimentos provisórios no patamar anteriormente

fixado até a realização da perícia genética e juntada do respectivo laudo

técnico.

Requisite-se a realização de aferição de paternidade por meio de

exame de DNA, através do SETHAS.

Com a juntada do laudo pericial aos autos, sejam as partes intimadas

para manifestação sucessiva no prazo de 15 (quinze) dias, colhendo-se em

seguida o parecer conclusivo do Ministério Público.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

M. -. 0. P. S. G. D. A., 2. D. C. D. S. G. D. A.