0802813-61.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0802813-61.2025.8.20.0000

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim que, nos autos da ação ordinária, assim estabeleceu:

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino que os requeridos promovam a baixa do gravame referente ao veículo indicado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Alegou, em suma, que a multa judicial fixada é descabida, excessiva e desproporcional. Requereu, ao final, que seja “reformada a r.

Decisão recorrida para que seja excluída a multa arbitrada, ou, então, caso seja mantida a multa, requer-se que seja seu valor reduzido e fixado prazo razoável para o seu cumprimento”.

É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço deste agravo. É cediço que ao relator do recurso de agravo é conferida a faculdade de lhe atribuir efeito suspensivo ou conceder-lhe efeito ativo, antecipando a própria tutela recursal (NCPC, art. 1.019, I). Compulsando os autos, verifico que não deve ser concedido o efeito suspensivo almejado pela parte recorrente, pois ausente, de plano, a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, uma vez que mostra-se, em princípio, correta a imposição de astreintes para eventual descumprimento de liminar da decisão de primeiro grau, pois tal multa consiste em instrumento de coerção à parte ora agravante para cumprir a medida judicial determinada e cuja incidência somente ocorrerá se a recorrente desatender o comando da decisão, o que se enquadra na hipótese em análise.

Sobre o tema ensinam Marinoni e Mitidiero: “Para que a sentença mandamental tenha força persuasiva suficiente para coagir alguém a fazer ou não fazer, realizando assim a tutela prometida pelo direito material, permite-se ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa coercitiva – astreintes (art. 461, §§ 4° e 6°, CPC). A finalidade da multa é coagir o demando ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo.

Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional.”1 Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. CABIMENTO. O NCPC autoriza a fixação de multa como meio coercitivo de cumprimento da obrigação de fazer prevista no artigo 537 do referido Diploma Legal.

O objetivo das astreintes não é obrigar a parte a pagar o valor da multa, mas compelir a cumprir a obrigação na forma específica. Consolidação das astreintes em 30(trinta) dias. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO”. (Agravo de Instrumento Nº 700.***.***-62, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 20/07/2017). No que se refere ao valor da multa, entendo que o mesmo foi arbitrado de forma razoável sem que se mostre excessivo no presente momento, ou seja, no caso, o montante arbitrado na decisão ora guerreada, de R$ 200,00 (quinhentos reais) por dia, com limitação ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não se mostra elevado diante do poderio econômico da parte agravante, estando adequado à espécie, evitando-se também o ganho injustificado em face do objeto da demanda.

À vista do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo/ativo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC/2015, art. 1.019, II). Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo legal (CPC/2015, art. 1.019, III). Cumpridas as diligências, à conclusão.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0802813-61.2025.8.20.0000

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Não houve comprovação do preparo recursal no momento da interposição do recurso.

Ante o exposto, determino a intimação da parte recorrente para que proceda ao recolhimento do preparo na forma do artigo 1.007, § 4º, do CPC[1], no prazo de cinco dias, sob pena de deserção do seu recurso. Após o que, à conclusão.

Intime-se. Natal, data no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator [1] “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que nã