0802820-31.2021.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0802820-31.2021.8.20.5129

AUTOR: MPRN - 02ª Promotoria São Gonçalo do Amarante, 21ª

DELEGACIA DISTRITAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

INVESTIGADO: FLAVIO SERGIO DOS SANTOS

DECISÃO

Vistos etc.

O Ministério Público pediu o arquivamento do presente inquérito.

O art. 28, CPP, dispõe que ordenado o arquivamento do inquérito

policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o

órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à

autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão

ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

Em razão da suspensão decorrente da decisão na ADI 6305 STF, aplica-

se o regime anterior no qual a revisão ministerial não é necessária. Caso

surjam novas provas, mediante requerimento, o inquérito poderá ser

reaberto.

Assim, homologo o pedido de arquivamento.

Arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger