0802826-33.2024.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0802826-33.2024.8.20.5129

REQUERENTE: M. M. D. S.

REQUERIDO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO

MEDICO

DECISÃO

Vistos etc.

M. M. D. S., representada por sua genitora, Ana Paula

Mariz Dantas, iniciou cumprimento de sentença contra Unimed Natal –

Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico (id. 164740752) .

Afirmou que as partes celebraram acordo homologado por sentença

transitada em julgado, no qual a executada assumiu a obrigação de

manter o plano de saúde ativo nas mesmas condições contratadas (id.

141956079). Alegou que a ré descumpriu o pactuado ao cobrar

coparticipação sobre as terapias multidisciplinares destinadas ao

tratamento de autismo infantil da menor, totalizando R$ 1.218,35 entre

março e setembro de 2025 (id. 164740752, p. 2/3) . Pediu o cumprimento

da obrigação de fazer para que a executada cesse a cobrança de

coparticipação sobre as terapias, sob pena de multa diária, e a condenação

ao pagamento de R$ 1.218,35, com os acréscimos legais (id. 164740752, p.

4).

Determinou-se a intimação da devedora para cumprimento (id.

166268979).

A Unimed Natal apresentou impugnação ao cumprimento de sentença

acompanhada de comprovante de depósito judicial no valor de R$

1.218,35 (id. 167265602 e id. 168774496) . Quanto à obrigação de pagar,

requereu o reconhecimento do pagamento voluntário (id. 167265602, p.

3). No tocante à obrigação de fazer, sustentou que o contrato original

sempre previu regime de coparticipação e que o acordo preservou as

regras contratuais anteriores, sem conceder isenção sobre as terapias (id.

167265602, p. 4/5) . Pediu a procedência da impugnação com a rejeição da

obrigação de fazer (id. 167265602, p. 6).

Expediu-se alvará judicial em benefício da representante legal da

exequente para levantamento da quantia depositada (id. 169128831).

A exequente manifestou-se sobre a impugnação (id. 174134185).

Sustentou que a cobrança contraria a boa-fé objetiva e o comportamento

mantido pela operadora ao longo da relação contratual, durante a qual

nunca cobrou coparticipação sobre as terapias multidisciplinares da

criança (id. 174134185, p. 2). Invocou os institutos da supressio e da

surrectio, bem como a vedação ao comportamento contraditório,

requerendo a rejeição da impugnação e o arbitramento de honorários

advocatícios (id. 174134185, p. 2/3).

É o relatório.

A controvérsia cinge-se à exigibilidade da obrigação de não fazer

consistente na abstenção da cobrança de valores a título de

coparticipação sobre as terapias multidisciplinares prescritas para a

menor exequente.

A sentença exequenda homologou a transação formalizada nos autos

(id. 141956079). O termo de transação foi composto pela proposta

registrada na audiência de conciliação (id. 129009804) e pela manifestação

expressa de esclarecimento prestada pela operadora no id. 133097449 ,

após solicitação formulada pela representante da autora (id. 129923469) .

Na audiência de conciliação, a executada comprometeu-se ao

"cumprimento integral da obrigação de fazer, traduzida na manutenção do plano

ativo do autor, nas mesmas condições até então contratadas, vinculado à

administradora de benefícios ALLCARE ou outra operadora que possa administrar

o contrato coletivo por adesão" (id. 129009804, p. 1).

Antes de anuir à proposta, a genitora da infante provocou o Juízo para

que a operadora esclarecesse formalmente se a proposta assegurava a não

cobrança de coparticipação sobre as terapias especiais, informando que

nos sete anos de vigência da contratação a ré jamais havia exigido tal

cobrança (id. 129923469 e id. 129923470).

Em resposta específica a essa indagação, a Unimed Natal peticionou

nos autos declarando que "o plano atual da requerente permanecerá nos

mesmos moldes do contrato anterior, inclusive com as mesmas regras de

coparticipação" (id. 133097449, p. 1).

Com base nessa afirmação expressa, a autora concordou com a

transação (id. 136004386), sobrevindo a homologação judicial (id.

141956079).

No presente caso, a boa-fé objetiva impõe aos contratantes deveres

anexos de transparência, lealdade e proteção da confiança, nos termos do

art. 422 do Código Civil e do art. 6º, III, do Código de Defesa do

Consumidor.

A conduta da operadora durante anos sem efetuar a cobrança de

coparticipação para os tratamentos de neurodesenvolvimento da criança

gerou na consumidora a legítima expectativa de manutenção dessa

condição prática. Esse comportamento consolidou o instituto da supressio,

suprimindo a prerrogativa da cobrança, em correlação com a surrectio,

que fez surgir o direito da beneficiária de receber o tratamento

multidisciplinar sem a imposição desse encargo financeiro

extraordinário.

A resposta da executada no id. 133097449 vinculou as partes aos

"mesmos moldes do contrato anterior", o que inclui a prática contratual

até então consolidada.

A tentativa da devedora de introduzir a cobrança nas mensalidades a

partir de março de 2025, além de ferir a legítima expectativa que

viabilizou o acordo judicial, configura comportamento contraditório

(venire contra factum proprium), vedado pelo ordenamento jurídico.

A executada reconheceu a irregularidade das cobranças ao efetuar o

depósito judicial voluntário do valor integral de R$ 1.218,35, relativo às

parcelas exigidas indevidamente entre março e setembro de 2025 (id.

167265602, p. 3; id. 168774496).

Portanto, a obrigação de fazer persiste e impõe à executada a

abstenção definitiva da cobrança de valores a título de coparticipação

sobre as terapias multidisciplinares prescritas para a exequente, nos

termos da transação homologada.

Para garantir a efetividade da tutela e evitar reiteração de cobranças

abusivas, fixo multa cominatória de R$ 500,00 para cada cobrança

indevida realizada em desconformidade com esta decisão, limitada ao

montante global de R$ 20.000,00, com fundamento no art. 536, § 1º, e art.

537 do Código de Processo Civil.

Quanto à obrigação de pagar, o depósito efetuado no prazo de quinze

dias (id. 168774496) e levantado pela credora por meio do alvará expedido

(id. 169128831) caracterizou o cumprimento voluntário da quantia certa

cobrada, afastando a incidência da multa de dez por cento prevista no art.

523, § 1º, do Código de Processo Civil.

A apresentação de impugnação, contudo, inaugurou contraditório na

fase executiva. Diante da rejeição da tese da devedora e do acolhimento

integral dos pedidos da exequente, são devidos honorários advocatícios

em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, no

percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação de pagar

adimplida, com fundamento no art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto:

a) julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença

apresentada pela Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho

Médico (id. 167265602);

b) determino que a executada cesse definitivamente, de forma direta

ou por meio da administradora de benefícios vinculada, a cobrança de

valores a título de coparticipação sobre as terapias multidisciplinares

realizadas pela exequente M. M. D. S. em decorrência do

diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, sob pena de multa de R$

500,00 (quinhentos reais) por cada cobrança indevida, limitada ao valor

total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

c) declaro extinta a obrigação de pagar a quantia certa de R$ 1.218,35

(mil duzentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos), com fundamento

no art. 926 do Código de Processo Civil, em razão da satisfação do crédito

demonstrada pelo depósito de id. 168774496 e alvará expedido de id.

169128831 ; e

d) condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios da

fase de cumprimento de sentença no percentual de 10% (dez por cento)

sobre o montante pago voluntariamente (R$ 1.218,35), revertendo-se em

favor do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública

do Estado do Rio Grande do Norte (FUMADEP), nos termos da Lei

Complementar Estadual nº 251/2013 e do art. 85, § 1º, do Código de

Processo Civil.

Intime-se a executada para que efetue o pagamento dos honorários

advocatícios fixados no item "d" no prazo de 15 (quinze) dias,

comprovando o depósito nos autos em conta vinculada ao FUMADEP.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger