0802829-15.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus n° 0802829-15.2025.8.20.0000 Impetrante: G.

L. B. R. F.

L. Paciente: A. R. N. d. A. Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN Terceiro Interessado: F.

C. S. J. Relator: Desembargador Cornélio Alves

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por G.

L. B. R. F. L., em favor de A. R. N. d. A., contra ato do Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN que, nos autos da Execução de Alimentos de nº 0800534-41.2024.8.20.5108, ordenou a prisão do paciente, em decorrência da existência de débito alimentar não quitado. Argumenta que a decisão que decretou a prisão civil do paciente carece de fundamentação, visto que não foram considerados os argumentos apresentados na justificativa, nem os documentos e comprovantes de pagamento juntados aos autos.

Sustenta o impetrante que é pessoa de poucos recursos e que nunca deixou de pagar a pensão alimentícia, não havendo prova de que ele esteja em situação de inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentícia. Requer, liminarmente, a concessão da ordem de habeas corpus para que seja revogada a prisão civil do paciente, para que ele possa voltar ao seu convívio social e continuar o seu labor e o próprio pagamento da pensão alimentícia.

É o relatório. De início, importa destacar que o presente remédio constitucional é instrumento excepcional que não permite dilação probatória e que se coloca à disposição daquele que "sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (Constituição Federal, art. 5º, inciso LXVIII). No caso concreto, o principal argumento do impetrante reside na impossibilidade de se arcar com os valores que lhe são exigidos no âmbito do Cumprimento de Sentença na origem.

Sobre esse aspecto, realce-se que tais teses já foram rejeitadas tanto pelo Juízo a quo como por esta Corte quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0815856-36.2023.8.20.0000, em acórdão ementado nos seguintes termos (grifos acrescidos): CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSA REDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALEGATIVA DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA.

REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA AUSENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DA CONDIÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA QUE IMPOSSIBILITE O CUSTEIO DA VERBA ALIMENTÍCIA ARBITRADA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815856-36.2023.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 23/03/2024, PUBLICADO em 25/03/2024) Nesse sentido, tem o STJ reiteradamente se manifestado no sentido de considerar que as teses alusivas à alteração da possibilidade dos alimentantes decorrentes de desemprego, aumento da prole dele dependente ou outros fatores que possam interferir na sua capacidade financeira, devem ser discutidas no bojo de ações revisionais e não em sede de Habeas Corpus impetrado quando já vencidos os alimentos.

Confira-se o elucidativo trecho de decisão da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos autos do RHC nº 144.872/SP: "o desemprego, a constituição de nova família e o nascimento de outros filhos não são suficientes para justificar, por si sós, o inadimplemento da obrigação alimentar, devendo tais circunstâncias serem examinadas em ação revisional". No caso, não há nem ao menos a indicação de uma situação nova a justificar a impossibilidade de pagamento da pensão, limitando-se a impetrante a rediscutir o pensionamento anteriormente deferido.

Não tendo ocorrido o pagamento e constando do primeiro despacho exarado nos autos a advertência de que a execução corria sob o rito especial dos alimentos, desnecessária nova intimação em especial porque fora garantida ao paciente a oportunidade de quitar o débito. Assim sendo, ausente manifesta ilegalidade a ser sanada no estreito rito do Habeas Corpus, INDEFIRO a medida liminar diante da ausência da probabilidade do direito.

Comunique-se à autoridade coatora e solicitem-se informações, a serem prestadas no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se as exequentes do feito originário, para que, querendo, se manifestem no presente remédio constitucional. DÊ-se vista a Procuradoria de Justiça para os devidos fins. Após, à conclusão. Comunique-se. Natal/RN, data na assinatura digital. Desembargador Cornélio Alves Relator