0802834-39.2026.8.20.5129

Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, prescreve o art. 27 da Lei nº 12.153/2009 a incidência estritamente subsidiária das Leis nº 5.869/1973 (atual Código de Processo Civil), nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001. Sobretudo em prestígio ao princípio da especialidade, a incidência do Código de Processo Civil deve ser restrita, excepcional, suplementar e subsidiária, pressupondo a inexistência de conflito aparente com o sistema de rito sumaríssimo e célere dos Juizados Especiais.

Nesse exato contexto, o próprio art. 1.046, § 2º, do CPC estabelece a permanência em vigor das disposições especiais dos procedimentos regulados em leis próprias, aos quais o Código se aplica apenas supletivamente. De igual modo, o Enunciado nº 161 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) orienta expressamente que o CPC somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa remissão ou de compatibilidade com os critérios do art. 2º da Lei nº 9.099/1995 (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade).

Por conseguinte, a subsidiariedade e a supletividade do CPC pressupõem a plena harmonia de procedimentos, não se prestando a descaracterizar o rito sumaríssimo. Ocorre que a tutela de urgência requerida em caráter antecedente (arts. 303 a 310 do CPC) estrutura procedimento bifásico e complexo, com exigência de posterior aditamento, eventual estabilização da medida e previsão de prevenção para ação autônoma de desconstituição com prazo bienal (art. 304, § 4º, do CPC).

No âmbito do Juizado da Fazenda Pública, a Fazenda Pública não possui legitimidade ativa para ajuizar ações (art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009), o que inviabilizaria até mesmo o manejo da referida demanda desconstitutiva perante este juízo, gerando entrave incompatível com as regras do microssistema. Assim, os procedimentos de tutela de urgência e cautelar pleiteados em caráter antecedente mostram-se incompatíveis com o microssistema dos Juizados Especiais, conforme preconiza de forma categórica o Enunciado nº 163 do FONAJE: ENUNCIADO 163, FONAJE: Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais.

De outra parte, não há nenhuma contradição em relação ao art. 3º da Lei nº 12.153/2009. O poder geral de cautela ali conferido destina-se expressamente ao deferimento de providências cautelares e antecipatórias no curso do processo (de natureza estritamente incidental), bem como tutelas de evidência, o que é plenamente resguardado pelo Enunciado nº 26 do FONAJE ("São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis"), não autorizando o ajuizamento de procedimento preparatório ou antecedente autônomo.

No que tange à pretendida remessa dos autos, cumpre pontuar que o microssistema dos Juizados Especiais possui regra processual específica e imperativa: verificada a inadmissibilidade do procedimento perante o juizado, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009 ), afastando-se a regra geral de remessa do art. 64, § 3º, do CPC.

Destarte, resta evidente que a sentença analisou os fundamentos necessários e aplicou a disciplina legal pertinente, não havendo obscuridade, omissão ou erro material a serem sanados, pretendendo a parte insurgente a mera e imprópria rediscussão do mérito do julgado, finalidade estranha à estreita via dos embargos de declaração.

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de nova conclusão, sem a análise do Juízo de Admissibilidade, em razão do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se as partes, 10 dias. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatário

RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR

Advogados

PAULA RENATA DE OLIVEIRA GOMES (OAB 21288/RN), RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO (OAB 8763/RN), RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR (OAB 7834/RN), RIAN FELLIPE RODRIGUES SOARES (OAB 23470/RN), RAMON VERISSIMO VIEIRA (OAB 23569/RN), IVINE FERREIRA DE OLIVEIRA COSTA (OAB 23754/RN), MARCELA VITORIA ROCHA DINO MAIA CAVALCANTI (OAB 23986/RN), HAMANDA DE MEDEIROS PADILHA (OAB 23935/RN)