0802846-87.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802846-87.2025.8.20.5129 AUTOR: JUSCIMEIRE SOUZA DA SILVA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida por JUSCIMEIRE SOUZA DA SILVA em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Petição inicial no id.157365727. Alega que a demandada registrou irregularmente seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN) com anotação de "prejuízo/vencido em 02/2020". Diz que a dívida estaria prescrita. Requer a declaração de prescrição e indenização por danos morais.

Formula pedido liminar para exclusão de seu nome do SCR – SISBACEN. Informa que não tem interesse em audiência de conciliação (id. 157365727 - pág. 3 e 7). Recebimento da petição inicial no id. 157549135. Contestação no id. 158988433. Impugna a justiça gratuita. Alega que se trata de débito relativo a inadimplência contratual. Junta contrato no id. 158988437. É o relato.

Decido. Na forma do art. 300, caput, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A probabilidade do direito está comprovada, vez que o contrato de id 158988437 informa que o vencimento da última parcela estava prevista para 19/01/2018, de modo que o prazo prescricional de 5 anos estaria ultrapassado.

01. Isto posto, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar que o demandado proceda a exclusão do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN) no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 até o limite de R$ 2.000,00.

02. Em saneamento do feito fixo como pontos controvertidos a existência de registro negativo de crédito, a validade do contrato que embasou o registro negativo de crédito, a existência de dívida e a ocorrência de dano moral

03. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

04. A parte autora poderá apresentar manifestação a contestação no prazo de 15 dias.

05. No caso de ausência de respostas, faça-se conclusão para julgamento. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 30 de julho de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)