0802861-27.2023.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432) Processo n.º: 0802861-27.2023.8.20.5129 Polo Ativo: E.

V. Q. D. S. Polo Passivo:

I. G. D. S.

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Execução de Alimentos envolvendo as partes em epígrafe, todas devidamente qualificadas, na qual foi proferido o despacho de Id. 126049308, determinando a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção do feito por abandono. A intimação pessoal da parte autora foi realizada com êxito, conforme Id. 173536714. Contudo, transcorreu in albis o prazo de 15 (quinze) dias assinalado no despacho, sem que houvesse manifestação ou cumprimento da determinação judicial.

É o relatório.

DECIDO. Com efeito, dispõe o CPC acerca do abandono de causa, em seu art. 485, III, do CPC, ao estabelecer que "o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Além do mais, o § 1º do art. 485, do CPC, estabelece que "nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias".

Cabe ressaltar, ainda, que, nos termos do parágrafo único, do art. 274, do CPC, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço".

In casu, considerando que decorreu mais de 30 (trinta) dias sem que a parte autora cumprisse a diligência determinada nos autos, foi determinada a sua intimação pessoal para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, deixando escoar o prazo legal sem qualquer providência. Em casos como tais, em que a parte se desinteressa pelo prosseguimento do feito, deixando de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, outra alternativa não resta senão extinguir o feito.

Tendo a parte ré apresentado contestação, foi regularmente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da eventual extinção do feito por abandono. Todavia, transcorreu in albis o prazo concedido, sem qualquer manifestação. POSTO ISSO, declaro extinto o feito, com arrimo no art. 485, III, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de sua cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça deferida.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432) Processo n.º: 0802861-27.2023.8.20.5129 Polo Ativo: E.

V. Q. D. S. Polo Passivo:

I. G. D. S.

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Execução de Alimentos envolvendo as partes em epígrafe, todas devidamente qualificadas, na qual foi proferido o despacho de Id. 126049308, determinando a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção do feito por abandono. A intimação pessoal da parte autora foi realizada com êxito, conforme Id. 173536714. Contudo, transcorreu in albis o prazo de 15 (quinze) dias assinalado no despacho, sem que houvesse manifestação ou cumprimento da determinação judicial.

É o relatório.

DECIDO. Com efeito, dispõe o CPC acerca do abandono de causa, em seu art. 485, III, do CPC, ao estabelecer que "o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Além do mais, o § 1º do art. 485, do CPC, estabelece que "nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias".

Cabe ressaltar, ainda, que, nos termos do parágrafo único, do art. 274, do CPC, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço".

In casu, considerando que decorreu mais de 30 (trinta) dias sem que a parte autora cumprisse a diligência determinada nos autos, foi determinada a sua intimação pessoal para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, deixando escoar o prazo legal sem qualquer providência. Em casos como tais, em que a parte se desinteressa pelo prosseguimento do feito, deixando de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, outra alternativa não resta senão extinguir o feito.

Tendo a parte ré apresentado contestação, foi regularmente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da eventual extinção do feito por abandono. Todavia, transcorreu in albis o prazo concedido, sem qualquer manifestação. POSTO ISSO, declaro extinto o feito, com arrimo no art. 485, III, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de sua cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça deferida.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)