0802862-05.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0802862-05.2025.8.20.0000 RECORRENTE: FRANCISCO CANINDÉ ALVES ADVOGADA: WANESSA JESUS FERREIRA DE MORAIS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Trata-se de recurso especial (Id. 30808285) interposto por FRANCISCO CANINDÉ ALVES, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão recorrido (Id. 30599907) restou assim ementado:

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI 11/343/06). PEDIDO SUPEDANEADO NO TEMA 506 DO STF (RE 635659). DESCRIMILIZAÇÃO DO USO. PRESUNÇÃO DE NATUREZA RELATIVA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS APTOS A CARACTERIZAR A MERCANCIA. DECISUM MANTIDO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (Grifos acrescidos) Em suas razões, o recorrente alega afronta ao art. 28, §2º, da Lei nº 11.343/2006, ao argumento de que o acórdão recorrido afastou a presunção de porte de droga para uso pessoal sem a demonstração concreta de elementos indicativos de tráfico e contrariou entendimento vinculante fixado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 506 (RE 635659/SP).

Sem pagamento de custas nesta fase processual (CPP, arts. 804 e 806). Contrarrazões apresentadas (Id. 31277249).

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF, conforme a espécie. Procedendo ao juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.030, V), entendo que o recurso não deve ser admitido.

Isso porque, ao analisar a irresignação recursal em confronto com a decisão proferida, verifico que, para se chegar a uma conclusão contrária à lavrada no acórdão combatido, em relação à aplicação conjunta do art. 28, §2º, da Lei nº 11.343/2006 com o Tema 506 do STF, é imprescindível uma fundamentação tal que não deixe dúvidas sobre a afastabilidade de elementos caracterizadores da traficância, a fim de restar apenas a conduta de consumo.

No caso dos autos, para que isso seja possível, haveria de ser necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é irrealizável em sede de recurso especial, por força da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. SÚMULA 7/STJ. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório deixou certo ter o réu agido com dolo eventual. Com efeito, a alteração do julgado, a fim de afastar a incidência do dolo eventual, demandaria o reexame do acervo fático- probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.

2. Consoante a jurisprudência deste STJ, cabe aos jurados - e não ao juiz togado - decidir sobre a incidência do princípio da consunção entre a imputação de homicídio e dos delitos a ele conexos, mormente porque, em relação a cada um destes últimos, é submetido ao júri quesito absolutório genérico. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.582.518/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 26/8/2024.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DUPLO HOMICÍDIO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APELAÇÃO.

DECISÃO

MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIME. FUGA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. É firme o entendimento desta Corte Superior de que, ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão fora manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular.

Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional (AgRg no AgRg no AREsp 1866503/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022).

2. A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. Diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando inquestionavelmente de todo o acervo probatório.

3. Concluiu a Corte de origem, soberana na análise do arcabouço fático- probatório dos autos, que a decisão dos jurados não se encontra manifestamente contrária à prova dos autos, salientando que o Conselho de Sentença adotou a tese da acusação: prática de dois delitos de homicídio simples, com dolo eventual, na condução de veículo automotor (réu embriagado, que, em alta velocidade em marcha à ré, atingiu as duas vítimas, maiores de 60 anos).

4. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, como requer a defesa, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.

5. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação.

6. Não há falar em ausência de fundamentação para o aumento da pena- base, a título de circunstâncias do crime, tendo em vista que a fuga do réu do local do delito, demonstrando maior gravidade do modus operandi empregado aos delitos de homicídio.

7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.481.805/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024) (Grifos acrescidos) Ademais, o acórdão recorrido traz menção Tema 506 (RE 635659/SP), segundo o qual, presume-se usuário, quem portar determinada quantidade de entorpecente, ressalvada a possibilidade da autoridade policial ou a instrução criminal demonstre o contrário, haja vista tratar de presunção juris tantum.

Assim, pelo trecho abaixo transcrito, verifico que o acórdão recorrido apresenta total consonância com a linha decisória da Corte Excelsior, in verbis:

12. Nessa linha o douto Juízo a quo: "... Aqui, da análise da sentença condenatória se verifica que o juiz sentenciante fundamentou o afastamento do pedido de desclassificação com base na reincidência, o que, inclusive foi mantido em sede de apelação nos seguintes termos: " Noutro turno, a retórica de mero deleite pessoal não se coaduna (subitem 3.2) com a quantidade da substância ilícita apreendida (23,23g de maconha e 0,84g de semente), a forma de acondicionamento e o dinheiro fracionado (R$ 256,50), além da contumácia do Apenado na prática do mesmo delito (processos de números 010341408.2017.8.20.0124 e 0107524-89.2013.8.20.0124)"...". (Grifos acrescidos) Vejo que a análise dos elementos já foi satisfatória e exaustivamente explorada sob o crivo do contraditório e não afastou, na origem, a prática da traficância o que, desde lá, já poder-se-ia ter desclassificado a tipificação do tráfico para o consumo.

Neste diapasão, uma vez inexistir divergência, é firme o entendimento de que, não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (STJ, Súmula 83).

Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial, em razão do óbice imposto pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Vice-Presidente (em substituição) 5/10

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0802862-05.2025.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCO CANINDE ALVES Advogado(s): WANESSA JESUS FERREIRA DE MORAIS Polo passivo ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RN - AMPERN e outros Advogado(s): Agravo em Execução Penal 0802862-05.2025.8.20.0000 Origem: 1ª Vara Regional de Execuções Penais Agravante: Francisco Canindé Alves Advogado: Fabiano Barbosa da Silva Agravado: Ministério Público Relator em substituição: Juiz convocado Roberto Guedes

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI 11/343/06). PEDIDO SUPEDANEADO NO TEMA 506 DO STF (RE 635659). DESCRIMILIZAÇÃO DO USO. PRESUNÇÃO DE NATUREZA RELATIVA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS APTOS A CARACTERIZAR A MERCANCIA. DECISUM MANTIDO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos e em consonância com a 5ª PJ, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator em substituição, Juiz convocado Roberto Guedes, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e RICARDO PROCÓPIO.

RELATÓRIO

1. AgEx interposto por Francisco Canindé Alves em face do decisum do Juiz da 1ª Vara Regional de Execuções Penais, o qual, no PEC 0100308-04.2018.8.20.0124, indeferiu o pleito de desclassificação do tráfico para porte de drogas para uso próprio (ID 29509415).

2. Como razões, sustenta: “... No presente caso, a quantidade de droga apreendida encontra-se em patamar compatível com o uso pessoal, conforme reconhecido pela jurisprudência. Além disso, inexistem indícios materiais que sustentem a prática de tráfico, como balança de precisão, embalagens para venda ou movimentação financeira relacionada ao comércio de drogas. Esses fatores, somados à ausência de análise circunstancial detalhada, tornam incabível a manutenção da condenação com base no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006.

Além disso, a simples existência de antecedentes criminais não pode justificar a aplicação automática de penas mais severas. O princípio da individualização da pena exige que a reincidência seja considerada em conjunto com as circunstâncias específicas do caso. Aqui, a decisão desconsiderou completamente a ausência de elementos objetivos que apontem para o tráfico, fundamentando-se exclusivamente em um histórico de condenações, o que afronta os princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.

3. Pugna, alfim, pelo seu provimento (ID 29509394).

4. Contrarrazões pela mantença do édito junto ao ID 29509398.

5. Parecer pelo desprovimento (ID 30132553).

6.

É o relatório.

VOTO

7. Conheço do Agravo.

8. No mais, inexitosa a pretensão.

9. Com efeito, o anseio do revisionando repousa no emprego retroativo do entendimento pacificado pelo STF no RE 635659, em sede de Repercussão Geral (Tema 506), cuja tese firmada está assim vertida:

1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28,

I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III);

2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta;

3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença;

4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito;

5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes;

6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários;

7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio;

8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário.

10. Contudo, conforme disposto no item 5 do citado precedente, a presunção é relativa, podendo ser ilidida quando os elementos constantes dos autos indiquem o intuito de mercancia.

11. É o que sói acontecer nestes autos, conforme se pode observar do Acórdão desta Corte proferido na actio 0802717-39.2021.8.20.5124: “...

12. Noutro turno, a retórica de mero deleite pessoal (subitem 3.2) não se coaduna com a quantidade da substância ilícita apreendida (23,23g de maconha e 0,84g de semente), a forma de acondicionamento e o dinheiro fracionado (R$ 256,50), além da contumácia do Apenado na prática do mesmo delito (processos de números 010341408.2017.8.20.0124 e 0107524-89.2013.8.20.0124).

13. Idêntico raciocínio, aliás, foi empregado pela douta 1ª PJ ao enaltecer as circunstâncias fáticas características da narcotraficância (ID 14618313): “[...] Embora o acusado tenha negado o tráfico dos entorpecentes, denotase que as circunstâncias levantadas nos autos impedem uma conclusão nesse sentido, bem como não se revela crível que o material apreendido serviria apenas para consumo próprio, como alegado pela defesa.

Isso porque a quantidade de droga apreendida (porcionada e embalada), o dinheiro fracionado e a recorrente prática da narcotraficância pelo réu não deixam dúvidas quanto a autoria e materialidade delitiva. [...]”...”.

12. Nessa linha o douto Juízo a quo: “... Aqui, da análise da sentença condenatória se verifica que o juiz sentenciante fundamentou o afastamento do pedido de desclassificação com base na reincidência, o que, inclusive foi mantido em sede de apelação nos seguintes termos: " Noutro turno, a retórica de mero deleite pessoal não se coaduna (subitem 3.2) com a quantidade da substância ilícita apreendida (23,23g de maconha e 0,84g de semente), a forma de acondicionamento e o dinheiro fracionado (R$ 256,50), além da contumácia do Apenado na prática do mesmo delito (processos de números 010341408.2017.8.20.0124 e 0107524-89.2013.8.20.0124)"...”.

13. Assim, o caso dista daqueloutros albergadas pelo Tema 506, restando comprovada a destinação da droga a terceiros mediante contraprestação financeira.

14. Isto posto, em consonância com a 5ª PJ, voto pelo desprovimento do Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Juiz convocado Roberto Guedes Relator em substituição Natal/RN, 14 de Abril de 2025.