0802864-16.2022.8.20.5129

judiciária e a extinção do feito por inadequação da via, sob o argumento de que sua posse

é justa e decorre de acordo verbal.

No mérito, pugnou pela improcedência da ação, alegando ter pago as prestações

entre junho de 2018 e janeiro de 2021, além de apontar má-fé da autora por omitir dívidas

anteriores e repassar o imóvel em estado de abandono.

Em sede de reconvenção, postulou, subsidiariamente, o direito de retenção do bem

e a restituição de R$ 60.046,94 (sessenta mil e quarenta e seis reais e noventa e quatro

centavos), quantia correspondente às parcelas do financiamento quitadas e às

benfeitorias realizadas no local.

Réplica apresentada (ID. 100592737).

Tutela de urgência indeferida (ID. 104372797). Na mesma decisão, o Juízo indeferiu

a impugnação à gratuidade judiciária feita pela autora contra a parte ré, bem como

determinou audiência de Instrução e Julgamento.

Ato instrutório realizado (ID. 130775825).

Alegações finais apresentadas (IDs. 133106012 e 136754286).

É o relatório. Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

I.1. - Da Preliminar

Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de inadequação da via eleita suscitada pelo

réu. Embora a demanda tenha sido nominada como "Reivindicatória", a narrativa fática

descreve claramente uma pretensão de rescisão de contrato verbal cumulada com

reintegração de posse.

Pelo princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, bem como pelo

brocardo da mihi factum, dabo tibi ius, a lide deve ser analisada sob a ótica da rescisão do

negócio jurídico entabulado entre as partes, com o consequente retorno ao status quo

ante.

Superada a preliminar, passo à análise do mérito.

I.2. - Do Mérito

A controvérsia principal reside em analisar se houve pactuação de venda de imóvel

com obrigação de custear o financiamento das parcelas remanescentes junto à Caixa

Econômica Federal; qual das partes descumpriu o pactuado verbalmente; se a parte

autora pagou o IPTU e o financiamento que seriam de competência do comprador; e se o

réu fez reformas no imóvel.

Pois bem.

No caso dos autos, restou incontroverso que as partes firmaram contrato verbal de

cessão de direitos sobre o imóvel, em novembro de 2018.

É igualmente pacífico que o negócio não se aperfeiçoou de forma definitiva em

razão de desentendimentos supervenientes sobre o valor das parcelas do financiamento e

a recusa na assinatura do instrumento escrito.

O demandado confessa que suspendeu o pagamento das parcelas do financiamento

em janeiro de 2021, retendo a posse do imóvel desde então.

A autora, por sua vez, comprovou ter assumido o ônus do financiamento e dos

tributos incidentes sobre o bem para evitar a perda da propriedade resolúvel perante a

credora fiduciária.

Sendo o repasse verbal um contrato que exige a boa-fé e o cumprimento das

obrigações assumidas, a interrupção dos pagamentos pelo réu caracteriza o

inadimplemento absoluto.

HÁ de se realçar que a citação válida do réu, seguida do oferecimento de

contestação resistindo à pretensão da autora, mostra-se suficiente para constituí-lo em

mora, de modo a suprir a ausência de prévia interpelação judicial ou extrajudicial para a

configuração do esbulho possessório.

Nesse sentido, mutatis mutandis, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça

de São Paulo:

Julgamento antecipado da lide Cerceamento de defesa Prolatora da sentença que

tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os

argumentos desenvolvidos no processo Prova documental existente nos autos que

era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda Nulidade da

sentença, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, que não pode ser decretada.

Possessória Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os

requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido

como possessório Hipótese em que ficou comprovado o exercício da posse por

parte da autora, que cedeu o pavimento térreo de seu imóvel, em comodato

verbal, para que a sua irmã nele residisse com os seus filhos Réus que nem

sequer esclareceram a que título teriam adquirido o imóvel em questão.

Possessória Reintegração de posse Demonstrado o esbulho possessório

praticado pelos réus Posse dos réus, recebida em comodato, que mantém a

característica da precariedade Art. 1.203 do atual CC Réus que passaram da

condição de possuidores diretos para esbulhadores quando, instados pela autora

para que desocupassem o imóvel disputado, recusaram-se a dele sair - Citação

válida dos réus, com o oferecimento de contestação resistindo à pretensão

da autora, que se revelou suficiente para constituí-los em mora - Legítimo o

pleito de reintegração de posse por parte da autora. Possessória Benfeitorias

Rejeitado o pedido de indenização por benfeitorias formulado somente por ocasião

da apelação Réus que não descreveram as alegadas benfeitorias realizadas no

imóvel- Sentença de procedência da ação mantida Apelo dos réus desprovido.

(TJSP; Apelação Cível 1012847-58.2019.8.26.0161; Relator (a): José Marcos

Marrone; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4a

Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2021; Data de Registro: 11/11/2021)

Impõe-se, portanto, a rescisão do acordo verbal e a reintegração da autora na posse

do imóvel.

No que tange aos danos materiais pleiteados pela demandante, o pedido merece

parcial acolhimento, uma vez que a ocupação indevida de imóvel enseja o pagamento de

taxa de fruição, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do possuidor.

Assim, o réu deve ser condenado ao pagamento de taxa de ocupação fixada em

0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor atualizado do contrato, devida desde a

constituição em mora (citação válida) até a efetiva desocupação.

Contudo, o pedido cumulativo de ressarcimento dos aluguéis referentes à atual

moradia da autora deve ser indeferido, pois a sua concessão simultânea à taxa de fruição

configuraria manifesto bis in idem.

Passo à análise da reconvenção.

Com a rescisão do contrato e o retorno das partes ao status quo ante, assiste razão

ao reconvinte quanto ao direito de restituição dos valores despendidos para a aquisição

frustrada do bem.

A autora deverá restituir ao réu o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pagos a título

de sinal, bem como os valores comprovadamente pagos por ele a título de prestações do

financiamento junto à Caixa Econômica Federal no período compreendido entre junho de

2018 e janeiro de 2021.

Quanto às benfeitorias, o artigo 1.219 do Código Civil assegura ao possuidor de

boa-fé o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, bem como o direito

de retenção.

O réu ingressou no imóvel com a concordância da autora, realizando reformas no

período em que vigia a expectativa de concretização do repasse.

Ocorre que os recibos de materiais de construção e mão de obra colacionados (ID.

93300109 e ID. 93300110) foram expressamente impugnados pela autora, que apontou

divergências nas titularidades e nos endereços de entrega (ID. 100592737).

Dessa forma, existindo controvérsia sobre a exatidão do montante de R$ 45.046,94

(quarenta e cinco mil e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos) pleiteado na

reconvenção, o quantum indenizatório devido pelas benfeitorias úteis e necessárias

efetivamente incorporadas ao imóvel deverá ser apurado em sede de liquidação de

sentença por arbitramento.

Fica reconhecido, contudo, o direito de retenção do imóvel pelo réu até a

compensação ou o pagamento da referida indenização.

D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com

resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:

a) DECLARAR rescindido o contrato verbal firmado entre as partes;

b) DETERMINAR a reintegração da autora MARIA DAS DORES RODRIGUES

PEREIRA na posse do imóvel localizado na Rua Agripino Oliveira Neto, nº 247,

São Gonçalo do Amarante/RN, condicionada ao prévio acerto de contas

(compensação) delineado nesta sentença;

c) CONDENAR o réu ao pagamento de taxa de fruição mensal equivalente a

0,5% sobre o valor histórico do contrato, devida a partir da citação até a efetiva

desocupação do bem. Sobre os valores devidos mensalmente, deverá incidir

correção monetária pelo IPCA, a partir do vencimento de cada mês de

ocupação, e juros de mora de acordo com a Taxa Selic, excluindo o percentual

relativo ao IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024, a contar da citação.

Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional, com

resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para:

a) CONDENAR a autora/reconvinda a restituir ao réu/reconvinte o valor de R$

2.000,00 (dois mil reais) pagos como entrada, bem como os valores das

parcelas do financiamento comprovadamente quitadas por ele entre junho de

2018 e janeiro de 2021, sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo

IPCA, desde as datas dos respectivos desembolsos, e juros de mora de acordo

com a Taxa Selic, excluindo o percentual relativo ao IPCA, nos termos da Lei

14.905/2024, a partir da intimação da reconvenção;

b) CONDENAR a autora/reconvinda a indenizar o réu/reconvinte pelas

benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, cujo valor exato deverá

ser apurado em regular fase de liquidação de sentença, assegurando-se ao

demandado o direito de retenção do bem até a efetiva

compensação/pagamento.

Fica autorizada a compensação entre os créditos e débitos recíprocos reconhecidos

nesta sentença.

Diante da sucumbência recíproca na ação principal e na reconvenção, condeno

ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, ao pagamento

das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por

cento) sobre o valor do proveito econômico obtido por cada parte, nos termos do art. 85,

§2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas em relação a ambas as

partes, por serem beneficiárias da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC).

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante/RN, 09 de setembro de 2026.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO

Juiz de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Destinatário

MARCLIENE FARIAS DE ALMEIDA

Advogado

MARCLIENE FARIAS DE ALMEIDA (OAB 14204/RN)