0802864-72.2025.8.20.0000

6. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC, e permite o controle da legalidade, inexistindo violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal.

7. A tutela de urgência não substitui a cognição exauriente e não deve ser concedida quando ausentes os requisitos legais em sede de análise preliminar.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. A concessão de tutela antecipada exige a demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

2. O Juízo de origem possui discricionariedade técnica para indeferir liminar quando ausentes elementos probatórios suficientes.

3. A decisão que expõe de forma clara e suficiente suas razões atende ao dever constitucional e legal de fundamentação. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 300 e 489, § 1º.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEONARDO ALVES COSME contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Execução da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação de resolução contratual c/c indenização n. 0879250-15.2024.8.20.5001 ajuizada em desfavor de GABRIEL REVOREDO ASSAD, indeferiu o pedido de tutela antecipada antecedente. Afirmou o agravante que ajuizou a ação originária pleiteando a resolução do contrato firmado entre as partes e a devolução de materiais de sua propriedade que se encontravam retidos pelo agravado.

Asseverou que, embora tenha demonstrado a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, o Juízo a quo indeferiu o pedido liminar sob o fundamento de ausência de verossimilhança das alegações. Alegou que a decisão recorrida não se encontra devidamente fundamentada, afrontando o disposto no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, além de implicar violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Apontou que o perigo da demora decorre da retenção indevida de materiais essenciais para a continuidade de suas atividades profissionais, circunstância que lhe causa grave prejuízo. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, com a consequente determinação de restituição dos materiais retidos. No mérito, pugnou pela reforma da decisão recorrida, a fim de que fosse deferida a tutela antecipada pleiteada.

Decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo (Id 29627194). Sem contrarrazões no Id 29526782. Instada a se pronunciar, a Nona Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção do Ministério Público (Id 30583345).

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso. Conforme relatado, a parte agravante pugnou pelo deferimento da tutela antecipada antecedente, com a consequente restituição dos materiais que alega estarem retidos indevidamente pelo agravado. Contudo, a pretensão recursal não merece prosperar. Na hipótese dos autos, observa-se que o Juízo de primeiro grau indeferiu a tutela pretendida, com base na ausência de verossimilhança das alegações iniciais, ao entender necessária uma instrução probatória mais robusta para avaliação dos pedidos formulados.

Tal conclusão encontra amparo no próprio sistema de valoração das provas, que atribui ao juiz natural da causa ampla margem de discricionariedade técnica para a apreciação inicial dos elementos constantes dos autos, sobretudo quando se está diante de uma medida excepcional e antecipatória dos efeitos da tutela jurisdicional. Além do mais, o agravante limita-se a afirmar que os materiais são essenciais à continuidade de suas atividades profissionais, sem, no entanto, comprovar minimamente a imprescindibilidade dos bens e o nexo entre a retenção e eventual dano grave ou de difícil reparação.

Não há nos autos elementos objetivos capazes de evidenciar que a decisão recorrida tenha implicado lesão imediata e irreversível a direito da parte agravante, tampouco que se trate de situação que não possa ser resolvida por eventual provimento final de mérito na ação originária. De igual modo, não se constata afronta ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil ou ao art. 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que a decisão agravada expôs de forma clara e suficiente os fundamentos que embasaram o indeferimento da medida urgente, permitindo o controle da legalidade e da razoabilidade de sua motivação.

Ressalte-se que o entendimento firmado por este Tribunal é no sentido de que a tutela de urgência não pode ser utilizada como sucedâneo de cognição exauriente, sendo necessário que os requisitos legais estejam plenamente preenchidos já em sede de análise preliminar, o que não se verifica no presente caso. Por todo o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7 Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

GABRIEL REVOREDO ASSAD, LEONARDO ALVES COSME

Advogados

GABRIEL REVOREDO ASSAD (OAB 11836/RN), MARIA GABRYELLA NOGUEIRA DA ROCHA (OAB 24616/PB)

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

GABRIEL REVOREDO ASSAD, LEONARDO ALVES COSME

Advogados

GABRIEL REVOREDO ASSAD (OAB 11836/RN), MARIA GABRYELLA NOGUEIRA DA ROCHA (OAB 24616/PB)