0802870-18.2025.8.20.5129

02. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

03. Sem custas e sem honorários por se tratar de processo em trâmite pelo rito do Juizado Especial (...) A parte autora no id 187837944 requer cumprimento de sentença. Planilha de débito no id 187837944 Certidão de trânsito em julgado no id 188362101 Decisão no id. 188370014 determinando:

01. Recebo a inicial da execução

02. Cite-se o demandado para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 05 dias, na forma do art. 536 do CPC, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 3.000,00, em caso de descumprimento, consoante sentença (...) Citação pessoal do demandado no id. 194628666. Certidão no id. 194804583 de decurso de prazo sem manifestação da parte demandada. É o relato.

Decido.

01.

Intime-se o exequente para manifestação em 15 dias quanto ao cumprimento da medida liminar.

02. Caso requerido, proceda-se ao bloqueio SISBAJUD pelo valor da execução, vez que não houve resposta a citação Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 25 de agosto de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

DROGARIA DIA A DIA LTDA

Advogados

ANELIZA GURGEL DE MEDEIROS (OAB 7093/RN), CICERA KARLA FERNANDES DE LIMA (OAB 17228/RN)

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

ANELIZA GURGEL DE MEDEIROS, CICERA KARLA FERNANDES DE LIMA

Advogados

ANELIZA GURGEL DE MEDEIROS (OAB 7093/RN), CICERA KARLA FERNANDES DE LIMA (OAB 17228/RN)

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CICERA KARLA FERNANDES DE LIMA

Advogados

ANELIZA GURGEL DE MEDEIROS (OAB 7093/RN), CICERA KARLA FERNANDES DE LIMA (OAB 17228/RN)

02. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

03. Sem custas e sem honorários por se tratar de processo em trâmite pelo rito do Juizado Especial

04. Após o trânsito em julgado, arquive-se A parte autora no id 187837944 requer cumprimento de sentença. Planilha de débito no id 187837944 Certidão de trânsito em julgado no id 188362101 É o relato.

Decido

01. Recebo a inicial da execução

02. Cite-se o demandado para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 05 dias, na forma do art. 536 do CPC, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 3.000,00, em caso de descumprimento, consoante sentença Na forma da Súmula 410 do STJ e Tema 1296 (a prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial é pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula n. 410/STJ, cujo teor permanece hígido após a entrada em vigor do CPC de 2015), intime-se o devedor por advogado e pessoalmente Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 29 de maio de 2026.

DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...)

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; A parte demandada não comprova nenhuma atividade nociva da parte autora na rede social, não existindo indícios da alegada prática de emissão massiva de mensagens a terceiros A autora comprovou a existência das linhas telefônicas e demonstrou que utilizava o aplicativo como ferramenta de comunicação com clientes.

A demonstração fotográfica de id 157450905 revela mensagem do aplicativo informando: “Esta conta não pode mais usar o WhatsApp Business”. Isso indica que para a autora as contas permaneciam inacessíveis. O serviço de mensagens instantâneas constitui relação contratual típica de prestação de serviços, regida pelo Código Civil e, quando caracterizada vulnerabilidade técnica, também pelo Código de Defesa do Consumidor.

O art. 6º, inciso III, do CDC assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os serviços. O art. 14 estabelece responsabilidade do fornecedor por falhas na prestação, quando há defeito ou informação insuficiente. No caso, a demandada não expediu aviso prévio, justificativa objetiva ou oportunidade real de defesa, o que caracteriza falha de prestação de serviço. A exigência de informação transparente decorre também do princípio da boa-fé objetiva, que impõe lealdade e cooperação entre as partes contratantes.

Esse princípio orienta o comportamento esperado em relações contratuais, buscando impedir condutas arbitrárias. O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estabelece em seu art. 7º que o usuário tem direito a informações claras sobre condições de uso e motivos de restrições impostas ao serviço. A previsibilidade das consequências contratuais é essencial para permitir que o usuário se defenda e adeque sua conduta.

Como destacado, a ré não apresenta documento técnico, relatório ou comunicação formal que demonstre a alegada violação dos termos de uso. É ônus do fornecedor esclarecer o motivo concreto do banimento, sobretudo diante da relevância econômica do serviço para a autora. A ausência de explicação detalhada impede a verificação de justa causa para a restrição. Havendo relação contratual, e sendo demonstrado que o serviço essencial à atividade da parte foi abruptamente interrompido sem prévia motivação específica, configura-se falha no dever de transparência.

O art. 421 do Código Civil reforça que a função social do contrato impõe equilíbrio entre as partes, sobretudo quando a atividade empresarial depende de serviço contratado. O pedido de indenização por danos morais, contudo, exige demonstração de lesão a imagem da pessoa jurídica, conforme previsão do art. 52 do Código Civil. A autora alegou prejuízo, mas não apresentou prova concreta de abalo à sua reputação perante o mercado.

Para a reparação moral, é necessário mais que meros transtornos operacionais, exige-se comprovação de que o fato ultrapassou o âmbito interno da empresa e afetou sua reputação comercial. Assim, não restaram caracterizados os elementos que autorizam o reconhecimento de dano moral indenizável, pois os prejuízos narrados não foram acompanhados de prova mínima de dano a imagem Conclusão

01. Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para determinar que a demandada restabeleça o acesso às contas de WhatsApp Business vinculadas aos telefones 84 8726-2852, 84 8899-5042, 84 8151-8966, 84 9102-9968, 84 8168-3800, no prazo de 10 dias úteis, restituindo integralmente o funcionamento do serviço contratado, e fixo multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 3.000,00, em caso de descumprimento, e concedo antecipação de tutela para esse fim, em razão da suspensão irregular afetar as operações comerciais da farmácia demandante

02. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

03. Sem custas e sem honorários por se tratar de processo em trâmite pelo rito do Juizado Especial

04. Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 27 de abril de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...)

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; A parte demandada não comprova nenhuma atividade nociva da parte autora na rede social, não existindo indícios da alegada prática de emissão massiva de mensagens a terceiros A autora comprovou a existência das linhas telefônicas e demonstrou que utilizava o aplicativo como ferramenta de comunicação com clientes.

A demonstração fotográfica de id 157450905 revela mensagem do aplicativo informando: “Esta conta não pode mais usar o WhatsApp Business”. Isso indica que para a autora as contas permaneciam inacessíveis. O serviço de mensagens instantâneas constitui relação contratual típica de prestação de serviços, regida pelo Código Civil e, quando caracterizada vulnerabilidade técnica, também pelo Código de Defesa do Consumidor.

O art. 6º, inciso III, do CDC assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os serviços. O art. 14 estabelece responsabilidade do fornecedor por falhas na prestação, quando há defeito ou informação insuficiente. No caso, a demandada não expediu aviso prévio, justificativa objetiva ou oportunidade real de defesa, o que caracteriza falha de prestação de serviço. A exigência de informação transparente decorre também do princípio da boa-fé objetiva, que impõe lealdade e cooperação entre as partes contratantes.

Esse princípio orienta o comportamento esperado em relações contratuais, buscando impedir condutas arbitrárias. O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estabelece em seu art. 7º que o usuário tem direito a informações claras sobre condições de uso e motivos de restrições impostas ao serviço. A previsibilidade das consequências contratuais é essencial para permitir que o usuário se defenda e adeque sua conduta.

Como destacado, a ré não apresenta documento técnico, relatório ou comunicação formal que demonstre a alegada violação dos termos de uso. É ônus do fornecedor esclarecer o motivo concreto do banimento, sobretudo diante da relevância econômica do serviço para a autora. A ausência de explicação detalhada impede a verificação de justa causa para a restrição. Havendo relação contratual, e sendo demonstrado que o serviço essencial à atividade da parte foi abruptamente interrompido sem prévia motivação específica, configura-se falha no dever de transparência.

O art. 421 do Código Civil reforça que a função social do contrato impõe equilíbrio entre as partes, sobretudo quando a atividade empresarial depende de serviço contratado. O pedido de indenização por danos morais, contudo, exige demonstração de lesão a imagem da pessoa jurídica, conforme previsão do art. 52 do Código Civil. A autora alegou prejuízo, mas não apresentou prova concreta de abalo à sua reputação perante o mercado.

Para a reparação moral, é necessário mais que meros transtornos operacionais, exige-se comprovação de que o fato ultrapassou o âmbito interno da empresa e afetou sua reputação comercial. Assim, não restaram caracterizados os elementos que autorizam o reconhecimento de dano moral indenizável, pois os prejuízos narrados não foram acompanhados de prova mínima de dano a imagem Conclusão

01. Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para determinar que a demandada restabeleça o acesso às contas de WhatsApp Business vinculadas aos telefones 84 8726-2852, 84 8899-5042, 84 8151-8966, 84 9102-9968, 84 8168-3800, no prazo de 10 dias úteis, restituindo integralmente o funcionamento do serviço contratado, e fixo multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 3.000,00, em caso de descumprimento, e concedo antecipação de tutela para esse fim, em razão da suspensão irregular afetar as operações comerciais da farmácia demandante

02. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

03. Sem custas e sem honorários por se tratar de processo em trâmite pelo rito do Juizado Especial

04. Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 27 de abril de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Diante do exposto, a fim de evitar qualquer possível alegação futura de nulidade, declaro-me suspeita para atuar como magistrada no presente processo por ter tido relação contratual com a advogada Dra Aneliza Gurgel de Medeiros, OAB/RN 7093, que atua neste processo como advogada. Comunique-se, de imediato, ao Conselho da Magistratura informando a presente declaração de suspeição, em ofício reservado, certificando-se tal providência nos autos.

Remeta-se o processo para a 3ª Vara desta Comarca.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Diante do exposto, a fim de evitar qualquer possível alegação futura de nulidade, declaro-me suspeita para atuar como magistrada no presente processo por ter tido relação contratual com a advogada Dra Aneliza Gurgel de Medeiros, OAB/RN 7093, que atua neste processo como advogada. Comunique-se, de imediato, ao Conselho da Magistratura informando a presente declaração de suspeição, em ofício reservado, certificando-se tal providência nos autos.

Remeta-se o processo para a 3ª Vara desta Comarca.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)