0802872-03.2025.8.20.5124

Órgão

3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Advogado

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO (OAB 9860/RN)

Órgão

3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Advogado

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO (OAB 9860/RN)

Seguindo entendimento da Suprema Corte acerca da matéria em debate no feito, o Superior Tribunal de Justiça firmou precedente: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS E NÃO COMPUTADAS EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o servidor tem direito de converter, em pecúnia, as licenças-prêmios não gozadas e não contadas em dobro quando de sua aposentadoria. Precedentes.

2. É vedado a este Tribunal Superior, em Recurso Especial, apreciar a violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal.

3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.750 – RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 21.03.2011). (Grifo nosso). No mesmo sentido, a Súmula 48 deste Eg. Tribunal de Justiça: “É devida ao servidor aposentado indenização por férias e licença-prêmio não usufruídas em atividade”. Dessa forma, com sua aposentadoria em 17/09/2024, o demandante deixou de usufruir os três meses de licença-prêmio, correspondentes a dois períodos aquisitivos, conforme declaração, não sendo razoável negar o direito assegurado por Lei instituída pelo próprio Município para os seus servidores, a saber, a Lei Municipal 140/69.

Mostra-se devida, portanto, a conversão dos dois períodos de licença-prêmio não gozadas pelo autor em pecúnia para evitar enriquecimento sem causa por parte do ente a que esteve vinculada. Sob essa perspectiva, não bastasse a demonstração da ausência de pagamento das verbas exigidas nos intervalos descritos na inicial, tem-se incontroversa a inadimplência estatal, nos termos do art. 341 do CPC. Acrescento, em arremate, que, conforme a firme jurisprudência do STJ, não há a obrigatoriedade de se pronunciar o juiz sobre todos os pontos abordados pelas partes, sobretudo quando já tiver o julgador decidido a controvérsia sob outros fundamentos.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, conforme artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o Município de Parnamirim à conversão em pecúnia de 03 (três) meses de licença-prêmio não usufruída pelo demandante, referente ao período aquisitivo de 2008 a 2013, quinquênio este demonstrado no documento de ID. 143465060, que devem ser pagos com base na sua última remuneração bruta antes da inatividade.

Os valores retroativos e devidos a título de condenação devem ser corrigidos e atualizados, a contar da data de cada inadimplência, da seguinte forma: i) até 08.12.2021, pelo IPCA-E, mais juros de mora com o índice oficial de correção da caderneta de poupança; ii) a partir de 09.12.2021, incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3º da EC 113/2021.

Excluem-se, para fins de execução, as verbas que eventualmente tenham sido pagas na seara administrativa. Os cálculos deverão ser elaborados pela calculadora automática do TJRN com os parâmetros acima fixados. Por se tratar de verba de natureza indenizatória, não é cabível a incidência de descontos referentes ao Imposto de Renda e de contribuição previdenciária. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/2009). Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões e, em seguida, remessa dos autos à Turma Recursal, a teor do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publicação e intimação nos termos da Portaria Conjunta 40/2022-TJRN. Parnamirim/RN, na data registrada no sistema. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(íza) de Direito.

Ana Paula Mariz Medeiros Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)