0802880-60.2024.8.20.0000

Alegou que “a responsabilidade pelo pagamento dos honorários deve ser exclusiva da parte agravada ou do sucumbente na perícia” e, bem ainda, que caso não seja este o entendimento, deve o custeio da perícia ser igualmente partilhada. Por fim, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para que seja definitivamente cassada a decisão agravada. Em decisão de ID 23738975, indeferi a suspensividade pleiteada.

Intimada para apresentar contrarrazões, a parte agravada deixou transcorrer o prazo in albis, conforme Certidão de ID 24686365.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento. O presente recurso cinge-se na pretensão do Banco agravante em reformar a decisão agravada que inverteu ônus probatório no que se refere à comprovação de existência ou não de relação jurídica entre as partes e determinou ao Banco réu, ora agravante, efetuasse o depósito judicial dos honorários periciais relativos à perícia grafotécnica, fixados em R$ 372,64, nos moldes da Portaria nº 387 do TJRN de 04/04/2022.

No caso em tela, entendo que não assistir razão à parte agravante. Examinando os autos do processo referência, observa-se que foi deferida a realização de perícia grafotécnica, tendo sido imputado à parte ré, ora Agravante, o ônus de provar a autenticidade do contrato colacionado junto à peça de bloqueio. Com efeito, tratando-se de relação de consumo e estando a demanda fundada na alegação de negativa de contratação, revela-se perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, combinado com o art. 373, do Código de Processo Civil.

Ademais, registre-se, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1061, fixou a tese de que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021).

Destarte, quanto à inversão do encargo probatório, não se vislumbra qualquer desacerto no posicionamento adotado pelo Magistrado a quo, porquanto em simetria com o precedente qualificado da Corte Superior. Outro não tem sido o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes arestos (grifos acrescidos):

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE. TESE FIXADA NO STJ EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.061). ÔNUS DO BANCO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FIXAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO ATUALMENTE PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 05/2018-TJRN.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A EXCEPCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA ADEQUAR AO VALOR TABELADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJRN – Agravo de Instrumento nº 0812064-11.2022.8.20.0000 – Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Ibanez Monteiro, j. em 6/02.2023)

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR, ORA AGRAVADO. PRETENSÃO DE QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS SEJAM SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA, QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

INCUMBÊNCIA DA PRODUÇÃO DA PERÍCIA A CARGO DA AGRAVANTE.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN – Agravo de Instrumento nº 0805410-08.2022.8.20.0000 – Terceira Câmara Cível, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, j. em 18/10/2022). Portanto, forçoso concluir que incumbe ao agravante o ônus de afastar a alegada falsidade da assinatura aposta no contrato mediante a realização de perícia grafotécnica. Com efeito, a determinação judicial se revela indispensável dada a natureza da ação, sobretudo porque são evidentes as divergências existentes na assinatura constante no contrato, quando comparada com a procuração e documento pessoal assinados pela autora.

Outrossim, resta facultado ao réu, ora agravante, não recolher os honorários periciais e, assim, prejudicar a realização da perícia, atraindo para si as consequências legalmente previstas, a exemplo da presunção de fraude. Destarte, ausente um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo, vale dizer, a probabilidade do direito invocado, desnecessário o exame do requisito da lesão grave e irreparável, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida.

A par destes argumentos, tenho por existente os requisitos necessários ao provimento do recurso. Face ao exposto, nego provimento ao recurso, para manter a decisão agravada. É como voto. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 5 Natal/RN, 3 de Junho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível (Juiz Convocado Eduardo Pinheiro)

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A., ANA MARIA DA CONCEICAO

Advogados

LARISSA SENTO SE ROSSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 16330/BA), HELENNA TAYLLA SOUZA (OAB 13895/RN)

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível (Juiz Convocado Eduardo Pinheiro)

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A., ANA MARIA DA CONCEICAO

Advogados

LARISSA SENTO SE ROSSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 16330/BA), HELENNA TAYLLA SOUZA (OAB 13895/RN)