0802887-88.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802887-88.2024.8.20.5129 AUTOR: MPRN - 04ª PROMOTORIA SÃO GONÇALO DO AMARANTE REU:

L. C. D. M.

DECISÃO

Cuida-se de ação penal em face de

L. C. D. M., pela prática de crime contra a dignidade sexual. Habilitação da defesa no id. 124429241 – Pág. 35-38. Documento de identificação do acusado no id. 124429241– Pág.

40. Relatório do inquérito policial no id. 124429241– Pág. 55-59. Despacho no id. 124442481 determinando tramitação direta entre Ministério Público e Delegacia de Polícia. Pesquisas processuais no id. 124821544 a 124821574 sem outros registros. A vítima no id 144005174 requer habilitação como assistente de acusação Decisão no id. 154715031 intimando o Ministério Público para manifestação em 15 dias quanto a habilitação da vítima como assistente de acusação.

Denúncia no id. 155028716. Narra que no dia 02 de junho de 2019, por volta das 14:30h, nas imediações do Parque da Cidade, localizado em São Gonçalo do Amarante/RN, o denunciado, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal sem o consentimento da vítima SARAH HELENA GÓIS MAVIGNIER DE NORONHA, consistente em tocar as partes íntimas da vítima por cima do seu vestido, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia.

O Ministério Público no id. 155028716 apresenta manifestação favorável a habilitação da vítima como assistente de acusação Decisão de recebimento da denúncia no id. 171722764, em 08/12/2025. Foi deferida a habilitação no PJE dos advogados de S. H. G. M. D. N. como assistentes de acusação Habilitação do advogado do acusado no id. 175481485. Procuração no id. 175481486 Defesa preliminar no id. 176530956 alegando falta de provas.

Requer acordo de não persecução penal ou absolvição sumária O Ministério Público no id. 176768474 deixa de oferecer acordo de não persecução penal em razão da violência empregada no crime. Manutenção do recebimento da denúncia no id 192950474, com aprazamento de audiência de instrução para o dia 01/10/2026. A Defesa do acusado no Num. 197435576 requer o reaprazamento da audiência de instrução em razão de coincidência de pauta É o relato.

Decido. Em razão de coincidência de pauta, reaprazo audiência de instrução para o dia 23/11/2026, às 08:00h, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas S. H. G. M. D. N., A. P. D. G. M. D. N., N. F. B., Luana Serafim Aragão,

L. M. P. T., Roberthson Leopoldo Mota de Castro, Leandro Melo de Matos, Yasmin Cibele Souza Ribeiro e em que será interrogado o réu. Intimem-se. Requisite-se a testemunha policial. Para o caso de necessidade de participação por videoconferência, deverá acessar através do link Teams: https://lnk.tjrn.jus.br/aud3varasga

Intime-se o acusado pessoalmente Intimem-se Ministério Público, os advogados assistentes de acusação e a Defesa SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 9 de setembro de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802887-88.2024.8.20.5129 AUTOR: MPRN - 04ª PROMOTORIA SÃO GONÇALO DO AMARANTE REU:

L. C. D. M.

DECISÃO

Cuida-se de ação penal em face de

L. C. D. M., pela prática de crime contra a dignidade sexual. Habilitação da defesa no id. 124429241 – Pág. 35-38. Documento de identificação do acusado no id. 124429241– Pág.

40. Relatório do inquérito policial no id. 124429241– Pág. 55-59. Despacho no id. 124442481 determinando tramitação direta entre Ministério Público e Delegacia de Polícia. Pesquisas processuais no id. 124821544 a 124821574 sem outros registros. A vítima no id 144005174 requer habilitação como assistente de acusação Decisão no id. 154715031 intimando o Ministério Público para manifestação em 15 dias quanto a habilitação da vítima como assistente de acusação.

Denúncia no id. 155028716. Narra que no dia 02 de junho de 2019, por volta das 14:30h, nas imediações do Parque da Cidade, localizado em São Gonçalo do Amarante/RN, o denunciado, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal sem o consentimento da vítima SARAH HELENA GÓIS MAVIGNIER DE NORONHA, consistente em tocar as partes íntimas da vítima por cima do seu vestido, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia.

O Ministério Público no id. 155028716 apresenta manifestação favorável a habilitação da vítima como assistente de acusação Decisão de recebimento da denúncia no id. 171722764, em 08/12/2025. Foi deferida a habilitação no PJE dos advogados de S. H. G. M. D. N. como assistentes de acusação Habilitação do advogado do acusado no id. 175481485. Procuração no id. 175481486 Defesa preliminar no id. 176530956 alegando falta de provas.

Requer acordo de não persecução penal ou absolvição sumária O Ministério Público no id. 176768474 deixa de oferecer acordo de não persecução penal em razão da violência empregada no crime. Manutenção do recebimento da denúncia no id 192950474, com aprazamento de audiência de instrução para o dia 01/10/2026. A Defesa do acusado no Num. 197435576 requer o reaprazamento da audiência de instrução em razão de coincidência de pauta É o relato.

Decido. Em razão de coincidência de pauta, reaprazo audiência de instrução para o dia 23/11/2026, às 08:00h, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas S. H. G. M. D. N., A. P. D. G. M. D. N., N. F. B., Luana Serafim Aragão,

L. M. P. T., Roberthson Leopoldo Mota de Castro, Leandro Melo de Matos, Yasmin Cibele Souza Ribeiro e em que será interrogado o réu. Intimem-se. Requisite-se a testemunha policial. Para o caso de necessidade de participação por videoconferência, deverá acessar através do link Teams: https://lnk.tjrn.jus.br/aud3varasga

Intime-se o acusado pessoalmente Intimem-se Ministério Público, os advogados assistentes de acusação e a Defesa SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 9 de setembro de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802887-88.2024.8.20.5129 AUTOR: MPRN - 04ª PROMOTORIA SÃO GONÇALO DO AMARANTE REU:

L. C. D. M.

DECISÃO

Cuida-se de ação penal em face de

L. C. D. M., pela prática de crime contra a dignidade sexual. Habilitação da defesa no id. 124429241 – Pág. 35-38. Documento de identificação do acusado no id. 124429241– Pág.

40. Relatório do inquérito policial no id. 124429241– Pág. 55-59. Despacho no id. 124442481 determinando tramitação direta entre Ministério Público e Delegacia de Polícia. Pesquisas processuais no id. 124821544 a 124821574 sem outros registros. A vítima no id 144005174 requer habilitação como assistente de acusação Decisão no id. 154715031 intimando o Ministério Público para manifestação em 15 dias quanto a habilitação da vítima como assistente de acusação.

Denúncia no id. 155028716. Narra que no dia 02 de junho de 2019, por volta das 14:30h, nas imediações do Parque da Cidade, localizado em São Gonçalo do Amarante/RN, o denunciado, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal sem o consentimento da vítima SARAH HELENA GÓIS MAVIGNIER DE NORONHA, consistente em tocar as partes íntimas da vítima por cima do seu vestido, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia.

O Ministério Público no id. 155028716 apresenta manifestação favorável a habilitação da vítima como assistente de acusação Decisão de recebimento da denúncia no id. 171722764, em 08/12/2025. Foi deferida a habilitação no PJE dos advogados de S. H. G. M. D. N. como assistentes de acusação Habilitação do advogado do acusado no id. 175481485. Procuração no id. 175481486 Defesa preliminar no id. 176530956 alegando falta de provas.

Requer acordo de não persecução penal ou absolvição sumária O Ministério Público no id. 176768474 deixa de oferecer acordo de não persecução penal em razão da violência empregada no crime. Manutenção do recebimento da denúncia no id 192950474, com aprazamento de audiência de instrução para o dia 01/10/2026. A Defesa do acusado no Num. 197435576 requer o reaprazamento da audiência de instrução em razão de coincidência de pauta É o relato.

Decido. Em razão de coincidência de pauta, reaprazo audiência de instrução para o dia 23/11/2026, às 08:00h, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas S. H. G. M. D. N., A. P. D. G. M. D. N., N. F. B., Luana Serafim Aragão,

L. M. P. T., Roberthson Leopoldo Mota de Castro, Leandro Melo de Matos, Yasmin Cibele Souza Ribeiro e em que será interrogado o réu. Intimem-se. Requisite-se a testemunha policial. Para o caso de necessidade de participação por videoconferência, deverá acessar através do link Teams: https://lnk.tjrn.jus.br/aud3varasga

Intime-se o acusado pessoalmente Intimem-se Ministério Público, os advogados assistentes de acusação e a Defesa SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 9 de setembro de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802887-88.2024.8.20.5129 AUTOR: MPRN - 04ª PROMOTORIA SÃO GONÇALO DO AMARANTE REU:

L. C. D. M.

DECISÃO

Cuida-se de ação penal em face de

L. C. D. M., pela prática de crime contra a dignidade sexual. Habilitação da defesa no id. 124429241 – Pág. 35-38. Documento de identificação do acusado no id. 124429241– Pág.

40. Relatório do inquérito policial no id. 124429241– Pág. 55-59. Despacho no id. 124442481 determinando tramitação direta entre Ministério Público e Delegacia de Polícia. Pesquisas processuais no id. 124821544 a 124821574 sem outros registros. A vítima no id 144005174 requer habilitação como assistente de acusação Decisão no id. 154715031 intimando o Ministério Público para manifestação em 15 dias quanto a habilitação da vítima como assistente de acusação.

Denúncia no id. 155028716. Narra que no dia 02 de junho de 2019, por volta das 14:30h, nas imediações do Parque da Cidade, localizado em São Gonçalo do Amarante/RN, o denunciado, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal sem o consentimento da vítima SARAH HELENA GÓIS MAVIGNIER DE NORONHA, consistente em tocar as partes íntimas da vítima por cima do seu vestido, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia.

O Ministério Público no id. 155028716 apresenta manifestação favorável a habilitação da vítima como assistente de acusação Decisão de recebimento da denúncia no id. 171722764, em 08/12/2025. Foi deferida a habilitação no PJE dos advogados de S. H. G. M. D. N. como assistentes de acusação Habilitação do advogado do acusado no id. 175481485. Procuração no id. 175481486 Defesa preliminar no id. 176530956 alegando falta de provas.

Requer acordo de não persecução penal ou absolvição sumária O Ministério Público no id. 176768474 deixa de oferecer acordo de não persecução penal em razão da violência empregada no crime. É o relato.

Decido.

01. Na defesa preliminar apresentada o acusado tece considerações sobre o mérito e requer absolvição. A alegação de que não praticou o crime não é comprovada de plano, tendo em vista que as provas produzidas na fase de investigação policial autorizam o processamento da ação penal. Isto posto, mantenho o recebimento da denúncia, vez que ausentes as hipóteses de rejeição do art. 395 do CPP, bem como não se encontram comprovadas as causas de absolvição sumária do art. 397 do CPP.

02. Aprazo audiência de instrução para o dia 01/10/2026, às 08:00h, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas S. H. G. M. D. N., A. P. D. G. M. D. N., N. F. B., Luana Serafim Aragão,

L. M. P. T., Roberthson Leopoldo Mota de Castro, Leandro Melo de Matos, Yasmin Cibele Souza Ribeiro e em que será interrogado o réu. Intimem-se. Requisite-se a testemunha policial. Para o caso de necessidade de participação por videoconferência, deverá acessar através do link Teams: https://lnk.tjrn.jus.br/aud3varasga

Intime-se o acusado pessoalmente Intimem-se Ministério Público, os advogados assistentes de acusação e a Defesa SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 1 de agosto de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802887-88.2024.8.20.5129 DEFENSORIA (POLO ATIVO): DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (DEAM/SÃO GONÇALO DO AMARANTE) INVESTIGADO:

L. C. D. M.

DECISÃO

Cuida-se de inquérito em que consta como investigado

L. C. D. M., pela prática de crime contra a dignidade sexual. Habilitação da defesa no id. 124429241 – Pág. 35-38. Documento de identificação do acusado no id. 124429241– Pág.

40. Relatório do inquérito policial no id. 124429241– Pág. 55-59. Despacho no id. 124442481 determinando tramitação direta entre Ministério Público e Delegacia de Polícia. Pesquisas processuais no id. 124821544 a 124821574 sem outros registros. A vítima no id 144005174 requer habilitação como assistente de acusação Decisão no id. 154715031 intimando o Ministério Público para manifestação em 15 dias quanto a habilitação da vítima como assistente de acusação.

Denúncia no id. 155028716. Narra que no dia 02 de junho de 2019, por volta das 14:30h, nas imediações do Parque da Cidade, localizado em São Gonçalo do Amarante/RN, o denunciado, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal sem o consentimento da vítima SARAH HELENA GÓIS MAVIGNIER DE NORONHA, consistente em tocar as partes íntimas da vítima por cima do seu vestido, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia.

O Ministério Público no id. 155028716 apresenta manifestação favorável a habilitação da vítima como assistente de acusação É o relato.

Decido.

1. Recebo a denúncia, por conter os requisitos do artigo 41, ausentes as hipóteses do artigo 395, ambos do CPP.

2. Proceda-se a evolução de classe para ação penal

3. Cite-se o réu para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado.

4. No mandado devem conter as seguintes advertências:

1) caso haja procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo para a reparação dos eventuais danos sofridos pela vítima em virtude da infração, devendo o mesmo se manifestar a esse respeito, no prazo da Defesa;

2) Estando solto o denunciado, deverá o mesmo informar ao Juízo qualquer mudança de endereço, para fins de sua adequada intimação oficial;

3) deverá apresentar cópias do RG, CPF e Título de Eleitor;

4) caso citado e certificado o decurso do prazo, sem apresentação da Defesa escrita, será intimada a Defensoria Pública para acompanhamento do feito.

5. Passado o prazo sem resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública, para acompanhamento do feito, com a apresentação da Defesa escrita.

6. Proceda-se a habilitação no PJE dos advogados de S. H. G. M. D. N. como assistentes de acusação Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 8 de dezembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)