Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
- Classe
- TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
- Destinatários
- MARIA CANDIDA MEDEIROS DE PAULA CARVALHO, JOSE AQUINO MEDEIROS DE PAULA, MARCELO MEDEIROS DE PAULA, NILTON PESSOA DE PAULA NETO
- Advogados
- JOVANA BRASIL GURGEL DE MACEDO (OAB 6030/RN), ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES (OAB 5541/RN)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802891-28.2024.8.20.5129 REQUERENTE: JOSE AQUINO MEDEIROS DE PAULA, MARCELO MEDEIROS DE PAULA, MARIA CANDIDA MEDEIROS DE PAULA CARVALHO, NILTON PESSOA DE PAULA NETO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RIO GRANDE DO NORTE
DECISÃO
Cuida-se de ação cautelar requerida em caráter antecedente movida por JOSÉ AQUINO MEDEIROS DE PAULA, MARCELO MEDEIROS DE PAULA, MARIA CÂNDIDA MEDEIROS DE PAULA e NILTON PESSOA DE PAULA NETO em face de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO RIO GRANDE DO NORTE (DER). Petição inicial no id. 124452019. A parte autora relata que o Estado do Rio Grande do Norte, através da autarquia requerida, DER, desapropriou indiretamente imóveis de propriedade dos requerentes para construir uma estrada de entroncamento do acesso sul do aeroporto Aluízio Alves, denominada Estrada da Produção
I – Boa Vista (“Rodovia da Produção”), sem indenização. Diz que abrange remanescentes da Fazenda Califórnia, com matrículas no Registro de Imóveis 35.557, 35.558, 35.561, 35.569 e 35.570 Alega que precisa das cópias dos processos administrativos, projetos, contratos e licenças ambientais relativas à obra da Estrada da Produção, com o objetivo de garantir aos demandantes informações necessárias e suficientes para formular pedido de perdas e danos por ato de desapropriação indireta em seus imóveis.
Requer a exibição da documentação relativa a obra “Estrada da Produção” Juntam: certidões de registro de imóveis (ids. 124452024 a 124453529); levantamento topográfico georreferenciado (id. 124453530); requerimentos administrativos realizados junto ao DER (ids. 124453532 e 124453533); e declaração do DER (id. 124453535). Despacho no id. 124507203 determinando a intimação da parte autora para comprovar o pagamento das custas processuais Comprovante de pagamento das custas no id. 124492648 e id. 124492650 Decisão no id 125756043 determinando:
01. Recebo a inicial.