0802902-57.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802902-57.2024.8.20.5129 AUTOR: O. S.

C. F. E.

I. REU: E. S. D. S.

DECISÃO

Cuida-se de ação de busca e apreensão relativa a contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia movida por O. S.

C. F. E.

I. em face de E. S. D. S.. Petição inicial no id 124514289. Alega inadimplência contratual. Requer medida liminar de entrega da motocicleta placa QGJ6C89. Contrato de financiamento com alienação fiduciária no id 124514296. Notificação do devedor no id. 124514302. Despacho no id. 124529182 determinando a intimação do demandante para comprovar o pagamento das custas processuais e juntar comprovante de registro de alienação fiduciária no DETRAN.

Comprovante de pagamento das custas processuais no id. 136479638 Despacho no id. 141698891 determinando a parte autora cumprir integralmente a determinação de id. 124529182 e juntar o comprovante de registro de alienação fiduciária no DETRAN. A parte autora junta pesquisa com informação de registro de propriedade e alienação fiduciária no id. 144792428 É o relato.

Decido Os requisitos necessários para o deferimento da liminar (art. 3o. do Decreto-Lei n. 911/69) encontram-se presentes, pois consta a prova da relação contratual, da inadimplência e da notificação ao devedor fiduciante. Isto posto, defiro o pedido de medida liminar para a busca e apreensão do bem objeto do contrato. O cumprimento deste mandado efetivar-se-á com a apreensão do bem, o qual deverá ser posto à disposição do demandante.

Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para que, querendo, ofereça resposta à inicial no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implica a presunção de veracidade dos fatos deduzidos na exordial. O devedor fiduciante poderá, no prazo de 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar, purgar a mora das parcelas vencidas e vincendas. Executada a liminar, após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias, em não havendo o pagamento, a posse e a propriedade se consolidam no patrimônio do credor fiduciário, podendo este transferir definitivamente o bem para si ou para terceiros (art. 3o, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n. 911/69).

Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 20 de março de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)