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reparação por danos morais, pois a ausência da relação contratual é

fundamento do pedido. A constatação da pretensão resistida é igualmente

possível pelo fato da parte ré contestar afirmando que a relação

contratual existe.

Rejeito a impugnação aos benefícios da assistência judiciária

gratuita. A declaração de hipossuficiência firmada pelo postulante

ostenta presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), a qual se

encontra corroborada pelo Histórico de Créditos do INSS (Id 188482903),

revelando a percepção de benefício de aposentadoria por idade em

patamar modesto. Além disso, o impugnante não trouxe aos autos

qualquer elemento probatório concreto e idôneo capaz de infirmar a

condição de miserabilidade jurídica declarada, limitando-se a tecer

alegações genéricas e a requerer devassa patrimonial, razão pela qual

indefiro o pedido de diligência via sistema INFOJUD e mantenho o

benefício concedido.

Afasto a prejudicial de prescrição. A pretensão declaratória de

inexistência ou nulidade de negócio jurídico por fraude é imprescritível.

Quanto aos pleitos condenatórios (repetição e danos morais), em se

tratando de descontos sucessivos em benefício previdenciário, aplica-se o

prazo quinquenal do art. 27 do CDC, contado retroativamente do

ajuizamento da ação, atingindo apenas as parcelas anteriores a cinco anos

da propositura da demanda (30/05/2026), questão a ser delimitada em

definitivo no mérito. Rejeita-se, assim, a tese de prescrição trienal.

Questões de fato sobre as quais recairá a prova:

1. Se a parte autora celebrou os contratos com a parte ré; 2. Se a parte

autora recebeu o valor do empréstimo.

Distribuição do ônus da prova:

A parte autora declara que não celebrou o contrato.

A decisão inicial inverteu o ônus da prova, na forma do art. 373, §1º,

CPC, impondo a prova do contrato ao réu.

Requerimentos de prova:

Ordeno, ex officio, a tomada do depoimento pessoal da parte autora em

audiência.

Inclua-se o feito em pauta para audiência de instrução para tomada do

depoimento pessoal da parte autora, com o seu comparecimento pessoal e

presencial. Autorizo que advogados e prepostos atendam por meio de

videoconferência por meio do link que será disponibilizado nos autos pelo

Gabinete da 1ª Vara.

Imponho ao advogado da parte autora o dever de informar-lhe o dia,

horário e local da audiência, com fundamento no art. 6º, CPC, que impõe o

dever de cooperação aos sujeitos processuais e no art. 455, CPC, aplicado

por analogia, e, por fim, em razão do advogado, no presente caso, poderes

para receber a intimação pela parte.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FRANCISCO CANIDE MONTEIRO

Advogado

GRASIELE MELLO DOS SANTOS (OAB 23630/RN)

direito ainda não se encontra demonstrada de forma satisfatória.

Soma-se a isso o fato de que a cadeia de descontos discutida é de longa

data. Os contratos objeto da lide foram celebrados em períodos distantes

(anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2024), de sorte que as cobranças vêm

sendo realizadas de forma contínua e sucessiva ao longo de considerável

lapso temporal. O decurso de anos entre o início dos descontos e a

propositura da presente demanda afasta o requisito do perigo de dano

iminente.

A inércia prolongada do autor em questionar judicialmente tais

descontos revela a ausência de urgência contemporânea que justifique a

intervenção jurisdicional extraordinária, sem o prévio exercício do

contraditório. Ademais, parte das avenças já se encontra encerrada ou

excluída no âmbito administrativo, o que retira o objeto de eventual

ordem de suspensão imediata de cobranças ativas.

Do mesmo modo, não demonstrou a parte autora adequadamente qual

o perigo de dano grave ou de difícil reparação, dado que a cobrança de

parcelas de empréstimos, cuja regularidade será objeto de dilação

probatória, não é, por si só, situação que demande intervenção urgente.

Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência.

Dispenso a audiência de conciliação.

Cite-se a parte ré para contestar no prazo legal (art. 335, CPC).

Imponho ao réu o dever de comprovar a existência do contrato e,

especificamente, juntar aos autos cópia do contrato, do consentimento da

parte autora e de todos os documentos apresentados no momento de sua

celebração (art. 373, §1º, CPC).

Advirta-se o réu que se a ação não for contestada, ele será considerado

revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo

autor (art. 344, CPC).

Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do

autor, ou ainda alegar matérias preliminares ou juntar documentos com a

contestação, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 15 (quinze)

dias.

Após, retornem os autos para decisão de saneamento.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger