0802931-54.2025.8.20.5103

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0802931-54.2025.8.20.5103

DECISÃO

Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por MARIA JOSÉ DA SILVA, representando seu filho JOSÉ TAYRONY DA SILVA, pessoa absolutamente incapaz, em face de A. E. D. S.. Na decisão de saneamento (ID 171464951), as partes foram intimadas a especificar provas. A autora requereu o julgamento antecipado ou, subsidiariamente, a designação de audiência (ID 173599463). O réu, por sua vez, requereu a produção de prova oral, com oitiva de testemunhas e designação de audiência de instrução e julgamento (ID 175470205).

Verifica-se, ainda, a ausência de habilitação e intimação do Ministério Público, embora sua intervenção seja obrigatória, nos termos dos arts. 178, II, e 279 do CPC.

Diante do exposto, determino: a) DEFIRO a produção de prova oral requerida pela parte ré, nos termos dos arts. 369 e 370 do CPC; b) determine-se à Secretaria a habilitação do Ministério Público no PJe e sua intimação para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir no feito como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, II, do CPC; c) intime-se a parte ré para apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 357, §4º, do CPC; d) após a manifestação do Ministério Público e o cumprimento das determinações acima, voltem os autos conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0802931-54.2025.8.20.5103

DECISÃO

Compulsando os autos, verifico que parte requerida apresentou contestação, sem matérias preliminares suscitadas na defesa. Assim, considerando a necessidade de especificação das provas, bem como que é obrigação das partes apresentar requerimento fundamentado, a fim de viabilizar a análise pelo Magistrado da imprescindibilidade da prova nos autos, determino o seguinte: a) intimem-se as partes para, em um prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que desejam produzir, de forma fundamentada, ressaltando que a omissão será interpretada como pedido de julgamento conforme o estado do processo.

Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Cejusc "Princesa do Seridó" - Comarca de Currais Novos 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 PROCESSO: 0802931-54.2025.8.20.5103 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: M. J. D. S. REQUERIDO: A. E. D. S. INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz, intimo os representantes legais das partes para comparecerem à audiência de Conciliação - Justiça Comum, dia 20/10/2025 08:30.

Local da audiência: ( x ) CEJUSC Currais Novos/RN (PREFERENCIALMENTE PRESENCIAL). Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Bairo Walfredo Galvão, Currais Novos/RN Em caso de impossibilidade de comparecimento presencial segue o Link da audiência virtual (microsoft teams - baixar o programa para celular): encurtador.com.br/tDR09 ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBjZDc1MzMtZGZlYS00NDY2LTliNjctOTllZTVlNjg4Njhl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22c6b664db-dd46-4859-8773-de85faac5587%22%7d QR CODE Currais Novos/RN, 4 de julho de 2025.

WESCLEY JOSE DA GAMA Chefe de Secretaria (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)