0802939-84.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0802939-84.2024.8.20.5129 Promovente: FABRICIO GOMES DA SILVA TORRES e outros Promovido(a): DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN

SENTENÇA

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR PELA VIA JUDICIAL E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizado por FABRICIO GOMES DA SILVA TORRES em desfavor de DETRAN/RN - Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte/RN. Observo que as infrações de trânsito questionadas foram inseridas por meio do DNIT, e não pelo DETRAN/RN, razão pela qual este último não detém legitimidade passiva para figurar no polo da presente demanda, ID 162579583.

Sendo o DNIT o responsável pela autuação e consequente inclusão das multas, a ele compete responder pelos atos administrativos impugnados. Com efeito, cumpre suscitar a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, em razão de interesse de autarquia federal, no caso, DNIT. Ocorre que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) é uma Autarquia Federal vinculada ao Ministério dos Transportes, criada pela Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Assim, deve afastar a competência da Justiça Estadual quando há a necessidade de interpretar e decidir a respeito de situações e contratos de interesse da União, entidades autárquicas ou empresas públicas federais, em razão do respeito aos preceitos insculpidos no art. 109 da Constituição Federal. “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” Desse modo, reconheço a incompetência absoluta do Juizado Especial Estadual para o julgamento da causa em razão do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) estar inserido no polo passivo.

Tendo em vista a incomunicabilidade do sistema PJE da justiça estadual com o PJE da Justiça Federal e a necessidade de análise do pedido de urgência da autora, será mais céleres e eficaz a propositura da demanda de imediato perante Juizado Especial da Justiça Federal pela própria autora, do que envio da presente ação por carta com aviso de recebimento, por esse motivo, extingo o presente feito. Em função disso e, por todas as razões já expostas, acolho a preliminar de ilegitimidade ad causam suscitada pela parte ré e extingo o presente feito com base nas disposições do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. As partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração (no prazo de 5 dias nos termos do Art. 83 da Lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

O prazo para eventual recurso inominado é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. Apresentado recurso inominado, certifique a tempestividade e pagamento do preparo ou pedido de gratuidade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão.

Intimem-se APENAS a parte autora. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas) LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0802939-84.2024.8.20.5129 Promovente: FABRICIO GOMES DA SILVA TORRES e outros Promovido(a): DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN

SENTENÇA

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR PELA VIA JUDICIAL E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizado por FABRICIO GOMES DA SILVA TORRES em desfavor de DETRAN/RN - Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte/RN. Observo que as infrações de trânsito questionadas foram inseridas por meio do DNIT, e não pelo DETRAN/RN, razão pela qual este último não detém legitimidade passiva para figurar no polo da presente demanda, ID 162579583.

Sendo o DNIT o responsável pela autuação e consequente inclusão das multas, a ele compete responder pelos atos administrativos impugnados. Com efeito, cumpre suscitar a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, em razão de interesse de autarquia federal, no caso, DNIT. Ocorre que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) é uma Autarquia Federal vinculada ao Ministério dos Transportes, criada pela Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Assim, deve afastar a competência da Justiça Estadual quando há a necessidade de interpretar e decidir a respeito de situações e contratos de interesse da União, entidades autárquicas ou empresas públicas federais, em razão do respeito aos preceitos insculpidos no art. 109 da Constituição Federal. “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” Desse modo, reconheço a incompetência absoluta do Juizado Especial Estadual para o julgamento da causa em razão do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) estar inserido no polo passivo.

Tendo em vista a incomunicabilidade do sistema PJE da justiça estadual com o PJE da Justiça Federal e a necessidade de análise do pedido de urgência da autora, será mais céleres e eficaz a propositura da demanda de imediato perante Juizado Especial da Justiça Federal pela própria autora, do que envio da presente ação por carta com aviso de recebimento, por esse motivo, extingo o presente feito. Em função disso e, por todas as razões já expostas, acolho a preliminar de ilegitimidade ad causam suscitada pela parte ré e extingo o presente feito com base nas disposições do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. As partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração (no prazo de 5 dias nos termos do Art. 83 da Lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

O prazo para eventual recurso inominado é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. Apresentado recurso inominado, certifique a tempestividade e pagamento do preparo ou pedido de gratuidade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão.

Intimem-se APENAS a parte autora. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas) LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Autos: 0802939-84.2024.8.20.5129 Promovente: FABRICIO GOMES DA SILVA TORRES e outros Promovido: DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN

DESPACHO

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR PELA VIA JUDICIAL E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizado por FABRICIO GOMES DA SILVA TORRES em desfavor de DETRAN/RN - Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte/RN. Decisão determinou a emenda a petição inicial, ID 124596602. A parte autora pediu a inserção de ROBSON DONATO no polo ativo, conforme petição ID 126629788, contudo não apresentou o instrumento de procuração.

CUMPRA-SE: 1A-

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração devidamente assinada por Robson Donato, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. No mesmo prazo deverá trazer a comprovação da infração de trânsito AIT S027478683 e AIT S027551478. Ainda, no mesmo ato, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar nos autos, informando se há provas a produzir em audiência ou se requer o julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão.

Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frentes aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Ademais, nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

2- Havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão seguir concluso para sentença; OU Se houver pedido de aprazamento de audiência de instrução, por qualquer das partes, deverá ser feita a conclusão para despacho (etiqueta provas).

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)