0802951-35.2023.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0802951-35.2023.8.20.5129

REQUERENTE: M. D. S. B. D. S.

REQUERIDO: TIAGO BARBOSA DA SILVA SANTOS, RODRIGO HENRIQUE

BARBOSA DOS SANTOS, R. B. D. S.

DECISÃO

Vistos etc.

As citações, no presente caso, foram realizadas através do aplicativo WhatsApp (ids.

140216220, 140216186 e 161676759).

O prazo de resposta decorreu sem manifestação da parte demandada (ids. 167238045,

167238056 e 167238067).

A citação é o ato pelo qual a parte ré toma ciência da demanda, estabiliza o processo,

torna litigiosa a relação discutida e marca o início do prazo de defesa. Trata-se, portanto,

de um ato cuja formalidade é essencial à existência do processo e cuja ausência acarreta

prejuízo processual.

Nesse contexto, ainda que exista jurisprudência que admita, de forma excepcional, a

citação por meio do aplicativo, é imprescindível destacar que, para sua validade, deve

haver comprovação inequívoca da identidade do destinatário, com confirmação escrita,

foto individual e demonstração de que não houve prejuízo à parte citada, verificada pela

efetiva presença da parte no processo.

Na hipótese dos autos, nenhuma dessas exigências foi observada.

Dessa forma, declaro a nulidade das citações realizadas e de todos os atos processuais

subsequentes.