0802981-63.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva 0802981-63.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO AGRAVADO: D. P. D. S. S. Relatora: Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte

DECISÃO

Agravo de Instrumento interposto por HAPVIDA ASSITÊNCIA MÉDICA LTDA., nos autos do pedido de cumprimento provisório ajuizada por D. P. D. S. S. (processo nº 0850827-45.2024.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz da 15ª Vara Cível de Natal que deferiu o pedido de bloqueio. Após sustentar as razões de fato e de direito, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito o provimento do recurso.

Considerando que o processo de origem tramita em segredo de justiça e não se aplica a regra do art. 1.017, § 5º do CPC, dada a impossibilidade técnica de acessar os documentos obrigatórios, o recorrente foi intimado para juntar cópias das peças obrigatórias não presentes nos autos, sob pena de não conhecimento do recurso. Relatado.

Decido. Dispõe o art. 1.017 do CPC que a petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente com cópia da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Mesmo tendo sido intimada para apresentar os referidos documentos no prazo de 05 dias, nos termos do que determina o art. 932, parágrafo único, do CPC, sob alerta expresso de que o não atendimento implicaria o não conhecimento do recurso, a agravante permaneceu inerte.

Com fundamento do art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do agravo de instrumento por ser inadmissível.

Publique-se. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora