0802982-48.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº.: 0802982-48.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS CALIXTO DE CARVALHO ADVOGADOS: DR. NATANAEL BEDA DA CRUZ AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MACAÍBA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL ADVOGADOS: DR.

RELATORA: DESA. MARTHA DANYELLE

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISCO DE ASSIS CALIXTO DE CARVALHO em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Macaíba/RN, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo de nº 0804148-15.2024.8.20.5121, a qual defere parcialmente a tutela de urgência pleiteada. Nas razões recursais, a agravante requer o conhecimento e o consequente provimento do recurso no sentido de reformar a decisão agravada determinando a anulação das questões da prova do concurso eivadas de vícios.

Nas contrarrazões de Id 29549714, a parte agravada refuta as alegações da parte recorrente, requerendo, por fim, o desprovimento do agravo de instrumento. O Ministério Público deixou de opinar no feito ante a ausência de interesse público (Id 31112270). É o que importa relatar.

Decido. Inicialmente, faz-se mister verificar a presença dos requisitos de admissibilidade recursal. Como se é por demais consabido, para a existência e processamento do recurso é necessário que este se submeta a pressupostos intrínsecos e extrínsecos de modo a ser possível o exame de mérito. Compulsando os autos, verifica-se, que o presente agravo de instrumento resta prejudicado, face à perda de seu objeto, tendo em vista que foi proferida sentença na ação principal (Id 162110815 dos autos do processo nº 0804148-15.2024.8.20.5121).

Desse modo, resta configurada a prejudicialidade do recurso à vista da perda do objeto, com a consequente ausência de interesse recursal superveniente. Sobre o tema, mostra-se pacífica a doutrina pátria, a qual reporto-me: “Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda de objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado.” (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed.

RT, São Paulo, 1996). Nestes casos, a lei processual civil estabelece que: Art. 932. Incumbe ao relator: ................................................................................................

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, constatada a falta de utilidade do recurso, deixo de conhecer do agravo de instrumento.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. DESA. MARTHA DANYELLE Relatora

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0802982-48.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS CALIXTO DE CARVALHO ADVOGADA: NATANAEL BEDA DA CRUZ AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE MACAÍBA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL

DESPACHO

Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Considerando que não há pedido liminar, intime-se a parte agravada, por seu representante legal, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar cópias e peças entendidas necessárias, conforme o art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça

Intime-se.

Publique-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator