0802995-20.2012.8.20.0124

atendimento à intimação judicial.

No que tange ao pedido de adoção de medidas indutivas e coercitivas atípicas,

cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941, reconheceu a

constitucionalidade do artigo 139, inciso IV, do CPC, assentando que o magistrado pode se

valer de meios executivos atípicos para assegurar a efetivação das decisões judiciais.

De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça, ao fixar tese no Tema Repetitivo nº

1.137 (REsp 1.955.539/SP e REsp 1.955.574/SP), definiu balizas para a aplicação de medidas

atípicas é subsidiária e pressupõe: a) o prévio esgotamento dos meios executivos típicos; b) a

fundamentação adequada com base nas particularidades do caso concreto; e c) a observância

dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e do menor sacrifício do executado.

Assim, a frustração na localização de bens passíveis de penhora, por si só, não

autoriza a imposição automática de restrições a direitos individuais.

As medidas atípicas possuem natureza coercitiva indireta e visam a dobrar a

recalcitrância do devedor que, embora possua capacidade financeira, oculta maliciosamente

seu patrimônio. Não ostentam, portanto, caráter punitivo ou sancionatório pela simples

insolvência patrimonial.

No caso concreto, foram realizadas diversas diligências patrimoniais típicas

(SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER), todas infrutíferas quanto à localização de bens

expropriáveis.

Lado outro, a parte exequente não apresentou qualquer indício material de que o

executado ostente padrão de vida incompatível com a hipossuficiência declarada ou de que

esteja blindando ou ocultando bens de forma fraudulenta.

Ao revés, os elementos coligidos aos autos evidenciam situação de fragilidade

econômica, o que torna a restrição de CNH e o bloqueio de cartões de crédito medidas

excessivamente gravosas e inócuas para a satisfação do crédito pecuniário.

Quanto ao pleito de bloqueio de contas digitais e carteiras virtuais (fintechs) no Id

174575685, observa-se que tais instituições já são integradas ao sistema

SISBAJUD/BACENJUD, restando absorvidas pelas pesquisas financeiras ordinárias já

realizadas no feito.

Destarte, inexistindo indicação concreta de bens penhoráveis e restando

indeferidas as medidas atípicas, impõe-se a suspensão do processo de execução, consoante a

sistemática legal do artigo 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto:

(i) indefiro o pedido de adoção de medidas executivas atípicas formulado pela

parte exequente no Id 174575685; e

(ii) determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, com

fulcro no artigo 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, período durante o qual

restará suspensa a prescrição;

Decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano sem manifestação do

exequente indicando bens concretos e passíveis de penhora, determino o arquivamento

provisório dos autos, com início automático da contagem da prescrição intercorrente, na forma

do artigo 921, § 2º e § 4º, do CPC; e

Intime-se a parte exequente acerca desta decisão.

Intime-se. Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)⁴

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (OAB 7216/CE)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (OAB 7216/CE)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito