0803006-47.2023.8.20.0000

Alega, ainda, que em breve irá novamente ser pai. Por fim, pugna pela suspensividade da decisão imposta ou, alternativamente que sejam minorados os alimentos provisórios fixados, devendo o mesmo ser readequado ao percentual de R$ 500,00 (quinhentos reais). No mérito requer o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, com a reforma da decisão agravada Na decisão proferida por este Relator (ID 18729699), foi deferido em parte o pedido de concessão da antecipação da tutela recursal, para reduzir os alimentos provisórios fixados nos autos originários, ao montante equivalente a 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente, até ulterior deliberação da 1ª Câmara Cível.

A parte Agravada não apresentou contrarrazões (ID 19607089). A 10ª Procuradoria de Justiça, neste grau de jurisdição, manifestou-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso (ID 20389569).

É o relatório.

VOTO

O recurso preenche seus pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. No presente Agravo de Instrumento, o Recorrente objetiva reformar a decisão proferida pelo juízo a quo que arbitrou alimentos provisórios em favor de seu filho menor, no patamar de 1 (um) salário mínimo vigente em favor do alimentando, ora agravado, sob a alegação de não possuir condições financeiras para suportar o pensionamento imposto na decisão de primeiro grau.

Pois bem. É dever dos pais prover o sustento dos filhos menores, cujas necessidades dispensam prova, contudo, a fixação do encargo alimentar além de levar em conta as necessidades de quem postula alimentos, deve sempre observar os recursos do prestador obrigado, nos termos do § 1º do art. 1.694 do CCB. Na presente hipótese, depreende-se da petição inicial e da análise sumária dos autos, que restou demonstrado, ao menos em parte, que o recorrente não reúne recursos financeiros suficientes para adimplir a prestação alimentar nos moldes fixados nos autos originários, já que consoante registrado com bastante propriedade pelo representante do Parquet, em seu parecer de ID 20389569, “(…) considerando que o agravante exerce o labor de operador ajudante, contrato temporário na cidade de Lisboa/Portugal, auferindo renda bruta de € 705,00 (setecentos e cinco euros)2, essencial para sua sobrevivência em uma cidade de custo de vida elevado, bem como que já vinha arcando com o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), e será pai de mais um filho; a redução do quantum se afigura medida adequada, sendo apta a ensejar a correção do valor dos alimentos, o que não afasta sua obrigação como genitor”, fatores estes que se coadunam com a alegação de impossibilidade do pagamento, sem prejuízo próprio.

Nesse viés, muito embora não pairem dúvidas acerca da necessidade da criança ora Agravada, restou comprovado que o recorrente terá outro filho, devendo contribuir mensalmente para a subsistência doa mesmo, além de ter comprovado que possui renda reduzida e desproporcional com o encargo fixado, precisando também fazer frente às suas próprias despesas pessoais. Assim, em se confrontando o montante percebido mensalmente pelo recorrente com os gastos com pensão alimentícia no valor arbitrado pelo Juízo a quo, qual seja, o correspondente a 1 salário mínimo vigente, vê-se que realmente restará afetada a capacidade financeira do alimentante.

Diante disso, verifico que os requisitos para a redução do encargo se mostram atendidos. De perfeita aplicação à espécie, são os julgados extraídos a seguir:

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHO MENOR FIXADOS NO PERCENTUAL DE 20% INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS DO REQUERIDO. PLEITO VISANDO À REDUÇÃO. VALOR EXCESSIVO DIANTE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APRESENTADOS ATÉ O MOMENTO. REDUÇÃO PARA 12% INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE DE REDIMENSIONAMENTO APÓS DILAÇÃO PROBATÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer da 16ª Procuradoria de Justiça, conhecer e dar provimento parcial ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (0803112-82.2018.8.20.0000, Rel.

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Terceira Câmara Cível, juntado em 28/08/2018). ALIMENTOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM.

1. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades do filho, dentro das possibilidades do genitor, o que constitui o binômio alimentar de que trata o art. 1.694, §1º, do

CC. 2. É cabível pequena redução do valor dos alimentos provisórios, pois o alimentante está desempregado e possui outros dois filhos menores.

3. Os alimentos devem ser estabelecidos de forma a atender as necessidades do filho, mas dentro da capacidade econômica do alimentante.

4. Cuidando-se da fixação de alimentos provisórios, o valor poderá ser revisto a qualquer tempo, bastando que venham aos autos elementos de convicção que justifiquem a revisão. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 700.***.***-29, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 31/10/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS AOS FILHOS COMUNS.

REDUÇÃO. CABIMENTO. Decisão agravada que fixou alimentos provisórios aos filhos comuns em 01 salário-mínimo, antes de ouvir o réu/agravante, sem nada fundamentar sobre urgência, e sem nada saber sobre as efetivas possibilidades dele. Réu/agravante que, com o presente recurso, sua primeira manifestação no processo, comprovou que a empresa por ele titulada está inativa pelo menos desde 2015, e que trabalha como pedreiro, auferindo renda mensal líquida de cerca de R$ 1.500,00.

É excessiva a fixação de alimentos em 01 salário-mínimo, para ser paga por pai/alimentante que ganha cerca de R$ 1.500,00 por mês. Trata-se de quantia que representa cerca de 2/3 da renda auferida pelo alimentante. Em face de tudo isso, entende-se que, até que o contraditório esteja devidamente instaurado na origem, e até que maiores provas sejam produzidas ao longo da instrução, mostra-se de rigor acolher a oferta de alimentos feita pelo agravante, fixando os alimentos provisórios em 40% sobre os rendimentos líquidos dele.

DERAM PROVIMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 700.***.***-70, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 07-12-2017). Grifou-se. Dito isso, levando em consideração os elementos dos autos, observo que o percentual fixado na decisão de origem comporta moderado ajuste, a fim de atender ao princípio da proporcionalidade entre a necessidade do credor e a possibilidade do devedor, devendo ser reduzida a verba alimentar para o corresponde ao valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do salário mínimo, por representar o mínimo necessário para auxiliar materialmente o filho menor.

Vale ressaltar que na instrução deve ser aprofundada a questão, visando maiores esclarecimentos acerca da situação fática e financeira dos genitores, podendo a qualquer tempo ser proferida nova decisão quanto ao valor de alimentos provisórios. Assim, considerando a suposta possibilidade de inadimplência, frente a necessidade de melhor dilação probatória sobre a capacidade financeira das partes, se faz necessário um reparo no percentual estabelecido, a fim de melhor equilibrar o binômio possibilidade/necessidade.

Ante o exposto, conheço do presente recurso, e em consonância com o parecer da 10ª Procuradoria de Justiça, dou-lhe parcial provimento, para acolher parcialmente o pedido de reforma da decisão, reduzindo o encargo para o patamar de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 21 de Agosto de 2023.

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ROSILDA DA SILVA LIMA DE MELO, SAMARA FERNANDES SILVA

Advogados

ROSILDA DA SILVA LIMA DE MELO (OAB 10095/RN), SAMARA FERNANDES SILVA (OAB 14575/RN)