0803009-67.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803009-67.2025.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KAIANE SILVA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A

SENTENÇA

Cuida-se de ação cível movida por KAIANE SILVA DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S/A. Petição inicial no id. 158208427. Alega que o demandado registrou seu nome em cadastro negativo crédito indevidamente. Diz que não reconhece a dívida. Requer a declaração de inexistência de débito, exclusão de seu nome do cadastro negativo de crédito e indenização por dano moral. Formula pedido de medida liminar.

Informa que não tem interesse na audiência de conciliação no id. 158208427 - pág. 2 Registro negativo de crédito no id. 158208428 - pág.

11. A parte autora no id. 161085920 junta comprovante de residência em seu nome. Recebimento da petição inicial no id. 167476071 facultando ao demandado manifestação ao pedido liminar Contestação no id. 169794949. Impugna a gratuidade justiça. Alega que se trata de contrato regular de serviço bancário. Não junta o contrato Decisão no id 170168237 determinando: (…) Está presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que foi juntado documento que comprova a inscrição em cadastro restritivo de crédito (id. 158208428 - pág. 11), ao tempo em que a autora nega qualquer tipo de contrato com a ré e o demandado não juntou comprovação de contratação regular.

Quanto ao perigo de dano, igualmente está presente no caso, pois mantidas as restrições creditícias a requerente permanecerá excluída do sistema de crédito.

01.

Diante do exposto, presentes os requisitos legais, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR que o demandado exclua os dados do requerente dos cadastros de proteção ao crédito no prazo de 05 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 até o limite de R$ 2.000,00.

02. Em saneamento do feito fixo como pontos controvertidos a validade do contrato, a existência de dívida e a ocorrência de dano moral

03. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

04. A parte autora poderá apresentar manifestação a contestação e impugnação a gratuidade de justiça, em 15 dias

05. No caso de ausência de respostas, faça-se conclusão para julgamento. A parte demandada no id 170702469 requer depoimento pessoal As partes no id 172786256 apresentam acordo para homologação É o relato.

Decido Não existe óbice a homologação do acordo, vez que se trata de matéria disponível Isto posto, homologo o acordo celebrado entre as partes no id 172786256 extinguindo o processo com exame de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 4 de abril de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803009-67.2025.8.20.5129 AUTOR: KAIANE SILVA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida por KAIANE SILVA DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S/A. Petição inicial no id. 158208427. Alega que o demandado registrou seu nome em cadastro negativo crédito indevidamente. Diz que não reconhece a dívida. Requer a declaração de inexistência de débito, exclusão de seu nome do cadastro negativo de crédito e indenização por dano moral. Formula pedido de medida liminar.

Informa que não tem interesse na audiência de conciliação no id. 158208427 - pág. 2 Registro negativo de crédito no id. 158208428 - pág.

11. A parte autora no id. 161085920 junta comprovante de residência em seu nome. Recebimento da petição inicial no id. 167476071 facultando ao demandado manifestação ao pedido liminar Contestação no id. 169794949. Impugna a gratuidade justiça. Alega que se trata de contrato regular de serviço bancário. Não junta o contrato É o relato.

Decido. Na forma do art. 300, caput, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Está presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que foi juntado documento que comprova a inscrição em cadastro restritivo de crédito (id. 158208428 - pág. 11), ao tempo em que a autora nega qualquer tipo de contrato com a ré e o demandado não juntou comprovação de contratação regular.

Quanto ao perigo de dano, igualmente está presente no caso, pois mantidas as restrições creditícias a requerente permanecerá excluída do sistema de crédito.

01.

Diante do exposto, presentes os requisitos legais, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR que o demandado exclua os dados do requerente dos cadastros de proteção ao crédito no prazo de 05 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 até o limite de R$ 2.000,00.

02. Em saneamento do feito fixo como pontos controvertidos a validade do contrato, a existência de dívida e a ocorrência de dano moral

03. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

04. A parte autora poderá apresentar manifestação a contestação e impugnação a gratuidade de justiça, em 15 dias

05. No caso de ausência de respostas, faça-se conclusão para julgamento. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 14 de novembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)