Processo Nº 0803027-25.2024.8.20.5129 - PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE | Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

Processo Nº 0803027-25.2024.8.20.5129 - PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE | Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803027-25.2024.8.20.5129 Polo ativo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE e outros Advogado(s): Polo passivo J. H. D.

L. Advogado(s): BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PARALISIA CEREBRAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA

SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CONHECIMENTO DAS APELAÇÕES. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações cíveis interpostas pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante que, ao julgar antecipadamente o mérito, determinou o fornecimento de acompanhamento terapêutico multidisciplinar em favor da apelante, diagnosticada com paralisia cerebral. O ente estadual suscita preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial médica expressamente requerida, enquanto o ente municipal também insurge-se contra o decisum.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado do mérito, sem a realização de prova pericial médica expressamente requerida pela parte demandada, configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se, reconhecida a nulidade da sentença, remanesce interesse no exame das demais teses recursais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A controvérsia não se limita ao diagnóstico de paralisia cerebral, mas envolve a aferição técnica da necessidade, adequação e especificidade do tratamento multidisciplinar pleiteado, à luz das alternativas disponibilizadas no Sistema Único de Saúde.

4. O Estado do Rio Grande do Norte requer expressamente a produção de prova pericial médica para apurar o perfil clínico da apelante, a correlação entre o diagnóstico e a terapêutica postulada, bem como a compatibilidade dos métodos indicados com os protocolos do SUS.

5. O laudo médico acostado aos autos indica acompanhamento multiprofissional de forma genérica, sem detalhamento metodológico, carga horária ou demonstração de superioridade de método específico.

6. A Nota Técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário aponta a oferta de terapias multidisciplinares pelo SUS e registra a ausência de elementos técnicos que evidenciem superioridade de metodologia específica ou situação de urgência médica.

7. Os arts. 369 e 370 do Código de Processo Civil asseguram às partes o direito de produzir as provas necessárias e impõem ao magistrado o dever de determinar a produção das provas indispensáveis ao julgamento do mérito.

8. O julgamento antecipado com fundamento no art. 355, I, do CPC, diante de matéria eminentemente técnica e controvertida, restringe indevidamente o direito à ampla defesa e ao contraditório, consagrados no art. 5º, LV, da Constituição Federal.

9. O indeferimento da prova pericial, sem demonstração de inutilidade ou caráter protelatório, compromete a adequada formação do convencimento judicial e configura cerceamento de defesa, impondo a nulidade da sentença.

10. Reconhecida a nulidade do decisum, resta prejudicada a análise das demais teses recursais, inclusive aquelas suscitadas pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

11. Recurso do Estado conhecido e provido e recurso do Município de São Gonçalo do Aramante prejudicado. Tese de julgamento:

1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito, sem a realização de prova pericial médica expressamente requerida, quando a controvérsia envolve matéria técnica relativa à necessidade e adequação de tratamento de saúde.

2. Reconhecida a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, resta prejudicada a análise das demais teses recursais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 355, I, 369 e 370.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em consonância com a parecer da 6ª Procuradoria de Justiça, conhecer dos recursos de apelação. Dar provimento ao recurso interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que ali seja realizada a prova pericial requerida e julgar prejudicado o recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARATNE, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial da ação ajuizada por J. H. de L., representado por F.

C. de L., em desfavor dos Entes recorrentes. A sentença condenou os demandados a fornecerem acompanhamento terapêutico multidisciplinar consistente em terapias de reabilitação e acompanhamento pedagógico, conforme indicado em laudo médico, devendo o tratamento ser prestado enquanto houver necessidade clínica, observada eventual fila de regulação do Sistema Único de Saúde, com exclusão expressa de atendimento domiciliar e escolar, preferencialmente na rede pública ou conveniada, admitindo-se, apenas de forma excepcional, a realização em rede privada não conveniada com custeio direto pelos entes públicos.

Além disso, fixou honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão do caráter inestimável do proveito econômico. Na sentença (Id 35511857), o Juízo a quo registrou que a parte autora foi diagnosticada com paralisia cerebral (CID G80.0), conforme documentação médica acostada aos autos, e que necessitava de acompanhamento terapêutico contínuo com equipe multidisciplinar.

O magistrado asseverou que o direito à saúde possui assento constitucional nos arts. 196, 197 e 198 da Constituição Federal, destacando que se trata de direito fundamental de eficácia imediata e dever solidário dos entes federativos, no âmbito do Sistema Único de Saúde. Rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a responsabilidade pela prestação de serviços de saúde é solidária entre União, Estados e Municípios, podendo qualquer deles figurar no polo passivo da demanda.

Afastou a preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que não restou demonstrado que o autor estivesse efetivamente recebendo o tratamento adequado pela rede pública ou que estivesse regularmente inserido em fila de regulação. Rejeitou, ainda, a alegação de inépcia da petição inicial, entendendo que os documentos médicos apresentados indicaram de forma suficiente a patologia e a necessidade das terapias.

Acolheu, por outro lado, a impugnação ao valor da causa, fixando-o em R$ 1.000,00 (mil reais), por compreender tratar-se de demanda de proveito econômico inestimável. No mérito, concluiu que a documentação médica e a Nota Técnica emitida pelo NATJUS evidenciaram a pertinência das terapias multidisciplinares ofertadas pelo SUS, reconhecendo a omissão estatal e afirmando que a ausência de prestação adequada configurava violação ao direito fundamental à saúde, razão pela qual determinou o fornecimento das terapias descritas no laudo médico.

Em suas razões (Id 35511864), o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE sustentou, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que requereu expressamente a produção de prova pericial para aferir a real necessidade, adequação e extensão das terapias pleiteadas, sobretudo quanto à carga horária e à metodologia indicada, tendo o Juízo julgado antecipadamente o mérito sem apreciar adequadamente o pleito probatório.

Afirmou que a prova técnica seria imprescindível diante da natureza neurocomportamental da patologia e da necessidade de avaliação individualizada por profissional habilitado. No mérito, asseverou que inexistiu nos autos prontuário médico detalhado e histórico clínico evolutivo que demonstrassem a imprescindibilidade das terapias na forma pleiteada, bem como a superioridade de eventual metodologia específica.

Aduziu que o Estado não está obrigado a fornecer o melhor tratamento disponível, mas tratamento adequado segundo os protocolos do SUS. Requereu, ao final, que seja conhecido e provido o presente recurso de apelação para que seja reformada a sentença recorrida, para julgar improcedente a demanda ou, subsidiariamente, anular o feito para realização de prova pericial. Por sua vez, o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE nas razões do recurso de apelação que interpôs (Id 35511865), requereu a reforma da sentença arguindo, novamente sua ilegitimidade passiva, ao sustentar que os tratamentos pleiteados configuram procedimentos de média e alta complexidade, cuja responsabilidade primária recairia sobre o Estado e a União, à luz da repartição de competências estabelecida pelas Portarias do Ministério da Saúde e pela organização hierarquizada do Sistema Único de Saúde.

Alegou que determinadas metodologias terapêuticas mencionadas na inicial não estariam integralmente incorporadas aos protocolos do SUS, razão pela qual não poderia ser compelido a custear tratamento específico. Sustentou, ainda, que não houve comprovação da superioridade de método terapêutico particular em relação às terapias disponibilizadas na rede pública, inexistindo demonstração de ineficácia das opções ofertadas pelo SUS.

Postulou, subsidiariamente, a fixação de contracautelas, com exigência de relatórios médicos periódicos que comprovassem a necessidade atual do tratamento, bem como requereu a aplicação das teses firmadas nos Temas 793 e 1.033 do Supremo Tribunal Federal, especialmente para fins de ressarcimento e limitação de eventual custeio segundo parâmetros da Tabela do SUS. Requereu, ao final, que seja conhecido e provido o presente recurso, para que seja reformada a sentença recorrida para reconhecer sua ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, afastar a imposição de metodologia específica e estabelecer contracautelas.

Em contrarrazões aos recursos interpostos (Id 35512323), o apelado afirmou que a sentença observou os parâmetros constitucionais e legais relativos ao direito à saúde, sustentando que a necessidade das terapias restou comprovada por laudos médicos e pela Nota Técnica do NATJUS. Aduziu que a responsabilidade pela prestação de serviços de saúde é solidária entre os entes federativos e que não houve cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório existente seria suficiente para o julgamento antecipado do mérito.

Ao final, requereu a manutenção integral da sentença. Intimada, a 6ª Procuradoria de Justiça emitiu parecer (ID 36075086) opinando pelo acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, suscitada pelo Estado do Rio Grande do Norte, por entender configurado o cerceamento de defesa, uma vez que o Ente apelante requereu expressamente a produção de prova pericial e o Juízo singular julgou antecipadamente o mérito com fundamentação considerada genérica, sem enfrentar de forma aprofundada os argumentos técnicos suscitados na contestação.

Destacou que a ausência de prontuário médico detalhado e de histórico clínico evolutivo comprometeria a adequada aferição da pertinência das terapias, da carga horária e da metodologia eventualmente indicada. No tocante ao recurso do Município, reconheceu a legitimidade passiva dos entes estadual e municipal, mas entendeu ser necessária a reforma da sentença para afastar eventual imposição de metodologia terapêutica específica sem prescrição médica detalhada que demonstrasse sua imprescindibilidade.

Manifestou-se favoravelmente à fixação de contracautelas, com exigência de relatórios médicos periódicos, e à observância das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao ressarcimento. Ao final, opinou pelo conhecimento dos recursos, pelo acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, pelo provimento da apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo provimento parcial do recurso interposto pelo Município de São Gonçalo do Amarante.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço das apelações. Com efeito, evidencia-se o cabimento dos recursos, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal. Em que pesem os fundamentos expostos na sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, há de ser dado provimento ao recurso interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da ausência de realização de prova pericial expressamente requerida pela parte demandada, em consonância com o parecer da 6ª Procuradoria de Justiça.

Conforme delineado no parecer ministerial, a controvérsia instaurada nos autos não se restringe à existência do diagnóstico de paralisia cerebral, mas envolve a aferição técnica da necessidade, adequação e especificidade do acompanhamento terapêutico multidisciplinar pleiteado, observadas as alternativas disponibilizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde. O Estado do Rio Grande do Norte, em sede de contestação, requereu de forma expressa a produção de prova pericial médica, com o objetivo de apurar o perfil clínico do demandante, a correlação lógica entre o diagnóstico apresentado e a modalidade de atendimento postulada, bem como a compatibilidade da carga horária e dos métodos indicados com as diretrizes e protocolos do Sistema Único de Saúde.

A sentença recorrida, contudo, julgou antecipadamente o mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a prova documental acostada aos autos e a Nota Técnica emitida pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário seriam suficientes à formação do convencimento. Entretanto, conforme pontuado pela 6ª Procuradoria de Justiça, a matéria discutida possui natureza eminentemente técnica e exige avaliação especializada, sobretudo quando se questiona a pertinência do tratamento indicado, a inexistência de prontuário médico detalhado e a ausência de histórico clínico evolutivo que demonstre, de maneira fundamentada, a imprescindibilidade da terapêutica específica pleiteada.

O laudo médico acostado aos autos limita-se a indicar acompanhamento multiprofissional de forma genérica, sem detalhamento acerca da metodologia, da carga horária necessária e da eventual superioridade de determinado método em face das alternativas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde. A Nota Técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário, embora tenha apontado a existência de terapias multidisciplinares disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde, igualmente consignou a inexistência de elementos técnicos suficientes para sustentar a superioridade de metodologia específica sobre outra, bem como a ausência de caracterização de urgência médica.

Nesse contexto, a realização de prova pericial revela-se medida indispensável para a adequada instrução do feito, pois somente por meio de avaliação técnica imparcial será possível aferir a efetiva necessidade do tratamento nos moldes postulados, a sua adequação às políticas públicas existentes e a compatibilidade com as alternativas terapêuticas ofertadas na rede pública. O art. 369 do Código de Processo Civil assegura às partes o direito de produzir provas necessárias à demonstração de suas alegações.

De igual modo, o art. 370 do mesmo diploma legal atribui ao magistrado o dever de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo apenas aquelas inúteis ou meramente protelatórias. No caso em exame, não se verifica qualquer caráter protelatório no requerimento formulado pelo ente estadual. Ao contrário, a perícia médica mostra-se instrumento adequado e proporcional para elucidar aspectos técnicos essenciais à solução da lide.

A antecipação do julgamento, sem a realização da prova requerida, implicou restrição indevida ao direito de defesa, configurando cerceamento, sobretudo porque a sentença limitou-se, em grande parte, à reprodução de dispositivos normativos e à afirmação genérica de suficiência da prova produzida unilateralmente pela parte autora, sem enfrentamento específico das alegações deduzidas pelos demandados.

O princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrado no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, assegura às partes o direito à utilização dos meios probatórios adequados à demonstração de suas teses. Quando a matéria controvertida depende de conhecimento técnico especializado, o indeferimento imotivado da prova pericial compromete a higidez do processo e conduz à nulidade da sentença, por vício na formação do convencimento judicial.

Assim, em conformidade com o parecer da 6ª Procuradoria de Justiça, impõe-se o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com a consequente remessa dos autos ao Juízo de origem para reabertura da fase instrutória e realização da prova pericial requerida. Reconhecida a nulidade do pronunciamento judicial, resta prejudicada a análise das demais teses recursais, inclusive aquelas veiculadas pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, uma vez que o decisum impugnado deixa de subsistir no plano jurídico.

Diante do exposto, em constância com o parecer da 6ª Procuradoria de Justiça, conheço dos apelos e dou provimento ao recurso interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que ali seja realizada a prova pericial requerida, instruindo o feito. Julgo prejudicada a apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, ante a declaração de nulidade da sentença, nos termos deste voto.

Natal/RN, data da assinatura no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES RELATOR 18 Natal/RN, 23 de Março de 2026.

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16 abr 202600:00 · há 5 meses

Intimação

Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes
Classe: APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

L. Advogado(s): BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO

SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CONHECIMENTO DAS APELAÇÕES. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

III. RAZÕES DE DECIDIR

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0803027-25.2024.8.20.5129

(PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE)

J. H. D. L. vs. MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO

AMARANTE

SENTENÇA

Vistos etc.

J. H. D. L., menor de idade, representado por sua

mãe, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer contra o Estado do Rio

Grande do Norte e o Município de São Gonçalo do Amarante.

Afirmou-se na petição inicial, em resumo, que a parte autora foi

diagnosticada com paralisia cerebral e, por tal motivo, necessita de

acompanhamento pedagógico e de reabilitação.

Pediu a concessão de liminar para obrigar o tratamento.

Requisitou-se nota técnica pelo sistema e-NatJus, que foi juntada no id.

136095330.

A liminar foi indeferida (id. 136769711).

Citados, o Município de São Gonçalo do Amarante apresentou contestação na

qual alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial, falta de interesse de agir

quanto aos pleitos de terapias multidisciplinares, a sua ilegitimidade passiva.

Ainda, impugnou o valor da causa. No mérito, requereu o julgamento

improcedente da demanda (id 136708314).

O Estado do Rio Grande do Norte suscitou a preliminar de ilegitimidade

passiva e impugnou o valor da causa (id. 142103733).

A parte autora apresentou réplica à contestação (id 143869629).

O Ministério Público ofereceu parecer favorável (id 146732822).

É o relatório.

Julgo antecipadamente o pedido porque não há necessidade de produção de

outras provas (art. 355, I, CPC).

Das preliminares

Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva. O Sistema Único de Saúde

tem por característica a solidariedade, de modo a permitir a maior eficiência do

sistema e maior cobertura (art. 7º, Lei 8.080/1990). Além disso, o Supremo

Tribunal Federal pacificou entendimento de que o tratamento médico adequado

aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto

responsabilidade solidária dos entes federados e, por isso, o polo passivo pode ser

composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (STF RE

855178 RG, Tema 793).

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, levantada pelo Município de

São Gonçalo do Amarante. Não ficou demonstrado que a parte autora está

inserida na central de regulação ou que esteja recebendo o tratamento através de

centro de reabilitação.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, levantada pelo Município de São

Gonçalo do Amarante. O pedido e o laudo médico de id 124951528 indicam

claramente a patologia do autor e a necessidade das terapias solicitadas.

Acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, levantada pelo réus.

Nas causas com fundamento no direito à saúde, o valor do proveito econômico é

inestimável, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e

do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (vide STJ REsp n. 2.166.690/RN,

e TJRN Apelação Cível 0801549-67.2023.8.20.5112). Os precedentes dizem

respeito à fixação de honorários e, portanto, são aplicáveis igualmente para

fixação do valor da causa.

Assim, fixo o valor da presente causa em R$ 1.000,00 (mil reais).

Do mérito

A resolução do presente caso consiste em determinar se o autor tem direito

aos tratamentos indicados na petição inicial e, em caso afirmativo, se existe

omissão por parte do Sistema Único de Saúde.

O art. 196 da Constituição Federal (CF) dispõe que a saúde é direito de todos

e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à

redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário

às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O art. 197, CF, diz que são de relevância pública as ações e serviços de

saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua

regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita

diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de

direito privado. JÁ o art. 198, caput e incisos CF, estabelece que as ações e

serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e

constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

(i) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; (ii)

atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo

dos serviços assistenciais e (iii) participação da comunidade.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é regulamentado pela Lei 8.080/1990. O

art. 6º, I, e suas alíneas, da mencionada Lei dispõe que estão incluídas ainda no

campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de

vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador e assistência

terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

O laudo de id. 124951528, assinado pelo médico responsável pelo

acompanhamento da parte autora, indica a necessidade dos seguintes tratamentos:

acompanhamento pedagógico e de reabilitação.

HÁ previsão no Sistema Único de Saúde para sua dispensação, conforme

indicação da nota técnica do e-NatJus e previsão na tabela unificada de

procedimentos do SUS: 03.01.07.006-7 - ATENDIMENTO /

ACOMPANHAMENTO EM REABILITAÇÃO NAS MULTIPLAS

DEFICIÊNCIAS.

A parte contrária não conseguiu demonstrar de forma adequada que o

tratamento estava sendo prestado no momento do ajuizamento da ação, de modo

que estão presentes os requisitos para que o direito ao tratamento seja

dispensado.

Considerando que a regulação de recursos no sistema de saúde obedece a

critérios técnicos de prioridade e urgência, não é cabível uma ordem judicial que

imponha a realização do procedimento sem respeitar tais critérios, pois isso

poderia causar prejuízos a outros pacientes que também aguardam atendimento,

mas não buscaram o Judiciário.

Assim, em respeito à necessidade de todos que dependem do sistema de

saúde, não é possível a intervenção direta do poder Judiciário, salvo em caso de

omissão do Poder Público, como, por exemplo, a preterição de pacientes mais

graves em detrimento de pacientes menos graves e com requisições mais

recentes. Não havendo indício de nenhum destes casos, a atuação do Judiciário

deve limitar-se a fazer cumprir o programa de saúde estabelecido pelo SUS por

meio de seus agentes na medida em que também garante o direito fundamental à

vida e à saúde de toda a coletividade.

Portanto, respeitando o princípio da equidade e a necessidade coletiva dos

usuários do SUS, a atuação judicial deve restringir-se a assegurar a efetivação

das políticas públicas já existentes, salvo quando houver omissão do poder

público, como, por exemplo, a priorização de pacientes menos graves em

detrimento de casos mais urgentes ou o atendimento de requisições mais recentes

em detrimento de mais antigas.

Por fim, não há base legal para exigir que os tratamentos sejam prestados em

ambiente escolar ou domiciliar, razão pela qual essa pretensão é indevida.

Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar os

demandados, solidariamente, a prestar as terapias descritas no laudo médico

(acompanhamento pedagógico e de reabilitação), prestando todos os tratamentos

médicos necessários enquanto houver necessidade médica, observando eventual

fila de regulação, de modo a não prejudicar outros pacientes e, por fim,

excluindo-se quaisquer tratamentos em ambiente domiciliar e escolar.

A prestação das terapias deverá ocorrer, preferencialmente, em unidades da

rede pública ou conveniada. Somente na hipótese excepcional de

indisponibilidade desses recursos, será admitida a realização do tratamento em

rede privada não conveniada. Nessa situação, caberá aos demandados autorizar e

custear diretamente o serviço junto à instituição responsável.

Sem custas. Condeno os demandados ao pagamento de honorários de

sucumbência, que arbitro equitativamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na

forma do art. 85, §8º, CPC, por se tratar de demanda de saúde cujo proveito

econômico é inestimável.

Sentença que não se sujeita ao reexame necessário, a teor da determinação

contida no art. 496, §3º, II, do CPC.

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias

sem que haja qualquer requerimento de liquidação ou cumprimento de sentença,

arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger