0803040-17.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0803040-17.2026.8.20.0000 Impetrante: Antônio Sandoval do Nascimento Júnior (OAB/RN 17.916) Paciente: Alan da Silva Maurício Autoridade impetrada: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim (originalmente impetrado contra o Juiz de Direito do Gabinete 2 do Plantão Judiciário Mesorregião Leste Criminal) Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo

DECISÃO

1. O representante do paciente, que substituiu o impetrante originário, formulou pedido de reconsideração da decisão monocrática de ID. 36783578, a qual indeferiu o pedido de liminar.

2. Alega a alteração do cenário fático que ensejou a decretação da prisão preventiva do paciente.

3.

É o relatório.

4. A rigor, a figura do pedido de reconsideração não encontra nenhum respaldo jurídico.

5. Pelo princípio da taxatividade recursal, apenas os recursos previstos no ordenamento jurídico podem ser utilizados para se impugnar as decisões judiciais, sob pena de se prolongar indefinidamente o trâmite processual.

6. Demais disso, houve perda do objeto do pedido de reconsideração quanto ao indeferimento da liminar, pois o mérito da ação mandamental já foi julgado por esta Câmara Criminal, que denegou a ordem ao paciente (ID. 37340226).

7.

Ante o exposto, julgo prejudicado o pedido de reconsideração.

8. Tendo em vista que o atual representante do paciente substituiu o impetrante originário, sendo habilitado no PJe após o julgamento do Habeas Corpus pela Câmara Criminal, determino que a Secretaria proceda à intimação do impetrante Antônio Sandoval do Nascimento Júnior em relação ao acórdão de ID. 37340226.

9.

Cumpra-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0803040-17.2026.8.20.0000 Polo ativo A. D. S. M. Advogado(s): PAULO MARTINS DA SILVA JUNIOR Polo passivo J. D. D. D.

2. V. D.

C. D.

C. Advogado(s): Habeas Corpus n.º 0803040-17.2026.8.20.0000 Impetrante: Paulo Martins da Silva Júnior (OAB/RN 18.482) Paciente: Alan da Silva Maurício Autoridade impetrada: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim (originalmente impetrado contra o Juiz de Direito do Gabinete 2 do Plantão Judiciário Mesorregião Leste Criminal) Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMEAÇA E RESISTÊNCIA. AGRESSÃO A VÍTIMA GESTANTE. AMEAÇA À PROFERIDA DIANTE DE GUARDAS MUNICIPAIS. RESISTÊNCIA DO PACIENTE AO SER DETIDO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade dos votos, em consonância com o parecer da 13ª Procuradoria de Justiça, conhecer e denegar a ordem de Habeas Corpus, nos moldes do voto do Relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO, sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO e GLAUBER RÊGO.

RELATÓRIO

1. Habeas Corpus impetrado pelo advogado acima indicado em favor de Alan da Silva Maurício, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito do Gabinete 2 do Plantão Judiciário Mesorregião Leste Criminal. Atualmente, o processo-referência tramita na 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

2. Relata o impetrante que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de lesão corporal, injúria, ameaça, dano e resistência, em contexto de violência doméstica. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva na audiência de custódia.

3. Aduz que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação, ancorando-se em conceitos genéricos como a gravidade abstrata dos crimes e a preservação da credibilidade da justiça.

4. Sustenta que os fatos imputados ao paciente ocorreram em contexto de agressões recíprocas entre ele e sua companheira, a qual teria desferido golpes de faca contra ele.

5. Requer a revogação da prisão preventiva do paciente, com a aplicação de medidas cautelares diversas.

6. Junta documentos.

7. Pedido liminar indeferido (ID. 36783578).

8. Informações prestadas pela autoridade impetrada (ID. 36949337).

9. Parecer da 13ª Procuradoria de Justiça pela denegação do writ (ID. 36984055).

10.

É o relatório.

VOTO

11. A ordem deve ser denegada.

12. Na decisão impugnada (ID. 36694091), a autoridade impetrada ressaltou que o paciente foi preso em flagrante após, supostamente, agredir sua companheira grávida, com mais de 20 (vinte) socos, causando-lhe as lesões descritas em laudos (ID. 36694094, p. 71–74). O paciente teria quebrado a porta e o portão da casa também.

13. Ao ser detido, o paciente teria dito aos Guardas Municipais que, quando saísse da prisão, iria procurar a vítima “bem direitinho”, ameaçando-a. Além disso, ele teria resistido a prisão, tentando agredir a equipe com chutes.

14. À vista da violência empregada pelo paciente e da ameaça à vítima, feita diante dos Guardas Municipais que o conduziram, resta evidenciada a sua periculosidade, situação apta a justificar a prisão preventiva, para garantia da ordem pública.

15. Portanto, não vislumbro constrangimento ilegal suportado pelo paciente. CONCLUSÃO

16.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da 13ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer e denegar a ordem.

17. É o meu voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 16 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0803040-17.2026.8.20.0000 Impetrante: Paulo Martins da Silva Júnior (OAB/RN 18.482) Paciente: Alan da Silva Maurício Autoridade impetrada: Juiz de Direito do Gabinete 2 do Plantão Judiciário Mesorregião Leste Criminal Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo

DECISÃO

1. Habeas Corpus impetrado pelo advogado acima indicado em favor de Alan da Silva Maurício, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito do Gabinete 2 do Plantão Judiciário Mesorregião Leste Criminal.

2. Relata o impetrante que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de lesão corporal, injúria, ameaça, dano e resistência, em contexto de violência doméstica. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva na audiência de custódia.

3. Aduz que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação, ancorando-se em conceitos genéricos como a gravidade abstrata dos crimes e a preservação da credibilidade da justiça.

4. Sustenta que os fatos imputados ao paciente ocorreram em contexto de agressões recíprocas entre ele e sua companheira, a qual lhe teria desferido golpes de faca.

5. Requer, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, com a aplicação de medidas cautelares diversas.

6. Junta documentos.

7.

É o relatório.

8. Em análise superficial própria de uma decisão liminar, não enxergo, de plano, a ilegalidade apontada pela impetração.

9. Na decisão impugnada (ID. 36694091), a autoridade impetrada ressaltou que o paciente foi preso em flagrante após, supostamente, agredir sua companheira grávida, com mais de 20 (vinte) socos. Ao ser detido, o paciente teria dito aos policiais que, quando saísse da prisão, iria procurar a vítima “bem direitinho”, ameaçando-a. Além disso, ele teria resistido a prisão, tentando agredir a equipe policial com chutes.

10. À vista da violência empregada pelo paciente, bem como de ameaça feita à vítima mesmo após ser detido, resta evidenciada a sua periculosidade, de sorte que a prisão preventiva está legitimamente fundamentada na garantia da ordem pública.

11. Assim, não vislumbro, de plano, o constrangimento ilegal alegado pela impetração.

12.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

13. Expeça-se ofício à autoridade impetrada, a fim de que preste os esclarecimentos sobre o alegado na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias.

14. Após, remeta-se o processo à Procuradoria-Geral de Justiça para a emissão de parecer.

15.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator