Intimação
D- Órgão
- Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal
- Classe
- HABEAS CORPUS CRIMINAL
- Destinatários
- MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, KARLOS FREDERICO ASSIS ARAUJO
- Advogado
- RIVALDO DANTAS DE FARIAS (OAB 7374/RN)
Habeas Corpus 0803045-10.2024.8.20.0000 Paciente: K. F. A. A. Impetrante: Rivaldo Dantas de Farias Aut. Coatora: Titular do 3º Juizado da Violência Doméstica da Capital Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ART. 24-A DA LEI 11.340/06). PLEITO REVOGATÓRIO DA PREVENTIVA. REQUISITOS DEMONSTRADOS QUANTUM SATIS. ENCARCERAMENTO ARRIMADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RESGUARDO DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA EX-COMPANHEIRA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO (NOVAS AMEAÇAS PROFERIDAS). DESOBEDIÊNCIA CONTUMAZ. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO.
MÍNGUA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA CAPTURA. ADJETIVOS PESSOAIS INAPTOS, PER SI, A ENSEJAR A PERMUTA POR MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos e em consonância com a 2ª PJ, parcialmente conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.
RELATÓRIO
1. Habeas Corpus com pleito liminar em favor de K. F. A. A., apontando como autoridade coatora o Titular do 3º Juizado da Violência Doméstica da Capital, o qual, na MPU 0873734-48.2023.8.20.5001, onde se acha incurso no art. 24-A da Lei 11.340/06, manteve sua prisão preventiva (ID 23794043).
2. Sustenta (ID 23794039), em resumo: 2.1) fragilidade probatória; e 2.2) inidoneidade ausência de fundamentos a supedanear a mantença do decreto encarcerador, fazendo jus às medidas do art. 319 do CPP.
3. Pugna, ao cabo, pela concessão da ordem.
4. Junta os documentos insertos nos IDs 23794043 e ss.
5. Informações prestadas (ID 23910143).