0803049-76.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n.º 0803049-76.2026.8.20.0000 Embargante: XS5 Administradora de Consórcios S.A. Advogados: Drs. Rodrigo Luiz Alcale Alves de Abreu e Carlos Eduardo Alves de Abreu Embargado: João Marcelo Tertuliano Fernandes Pires Advogado: Dr. Danilo Medeiros Braulino Relator: Juiz Convocado Roberto Guedes (em substituição)

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por XS5 Administradora de Consórcios S.A. em face da Decisão de Id 36703333, exarada no Agravo de Instrumento interposto em desfavor de João Marcelo Tertuliano Fernandes Pires, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Em suas razões, a parte embargante aduz que a decisão incorre em omissão, pois não analisou fato relevante consistente na inexistência de constituição da garantia imobiliária (alienação fiduciária), condição necessária para liberação do crédito no sistema de consórcio.

Sustenta que o contrato não foi registrado na matrícula do imóvel, nem assinado pelo agravado, sendo indevido o pagamento sem garantia. Assevera que “o pagamento é o último estágio, ocorrendo apenas após o registro do contrato (que no presente caso não ocorreu)”. Aponta ainda contradição na decisão, que afastou o risco de irreversibilidade com base na exigência legal de garantia, embora esta não tenha sido efetivamente constituída no caso concreto.

Argumenta que a liberação do crédito sem garantia pode gerar prejuízo relevante, diante da impossibilidade de execução extrajudicial, risco de alienação do imóvel a terceiros e concorrência com outros credores. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos declaratórios para sanar os vícios apontados, com o enfrentamento da ausência de garantia fiduciária na análise da probabilidade do direito e do risco da medida.

Apesar de devidamente intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões.

É o relatório.

Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Embargante pretende que sejam sanadas suposta omissão sobre a ausência de registro da garantia imobiliária e contradição no que tange à irreversibilidade da medida, argumentando que o fundamento legal utilizado (Art. 14 da Lei n.º 11.795/2008) não se aplicaria ao caso concreto. Não obstante, verifica-se que inexistem a omissão e a contradição apontadas.

Isso porque, a decisão embargada foi clara ao fundamentar o indeferimento do efeito suspensivo na ausência de probabilidade do direito da agravante, em razão da parte agravada ter comprovado o envio da documentação necessária e que a demora na liberação do crédito decorreu de falhas administrativas e cobranças reiteradas de documentos já enviados pela própria administradora. Portanto, a discussão sobre as etapas finais do pagamento destinado ao registro do contrato tornou-se secundária frente à configuração da demora injustificada da própria parte embargante.

Quanto à contradição apontada sobre a irreversibilidade da medida, a decisão enfrentou o ponto explicitando que, nos termos do §1º do art. 14 da Lei n.º 11.795/2008, as garantias do grupo devem recair sobre o bem adquirido, o que afasta o risco de dano irreparável alegado. Desse modo, insurgência da parte embargante quanto à aplicação deste dispositivo legal à situação fática demonstra apenas inconformismo com a interpretação jurídica adotada, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não de embargos declaratórios.

Nesses termos, depreende-se que não há omissão a ser sanada, tampouco contradição, erro material ou obscuridade, mas mero inconformismo com a conclusão adotada, o que não se coaduna com a via estreita dos aclaratórios, o que é inviável por meio de Embargos de Declaração. Ademais, mister ressaltar que mesmo para fins de prequestionamento não se faz necessária a menção explícita de dispositivos legais, consoante entendimento do Colendo STJ, tampouco esta Egrégia Corte é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a aplicação deste ou daquele artigo de lei que a parte pretende mencionar na solução da lide.

Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados do Colendo STJ: “EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURADO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA NOS AUTOS, AINDA QUE SEM MENÇÃO AO

DISPOSITIVO

LEGAL QUE ALBERGA A QUESTÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, ?caracteriza-se o requisito do prequestionamento havendo o Tribunal de origem se pronunciado sobre a questão jurídica, independente de não ter mencionado os dispositivos legais que se pretende violados? (EREsp 134.208/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, DJ 16/09/2002).

2. Na espécie, infere-se dos autos que as instâncias ordinárias mantiveram incólume o valor da multa, embora tenham reconhecido que o descumprimento da obrigação foi diminuto, ao argumento de que no contrato não havia mecanismo para conferir interpretação diversa à sanção estipulada. Isso sem embargo da insistente insurgência da ali Executada.

3. Nesse contexto, não há como se afastar da realidade de que o acórdão regional se manifestou acerca da pretendida aplicação da proporcionalidade na sanção e da redução da penalidade em face do cumprimento parcial da obrigação, embora tenha concluído por manter a multa tal qual avençada no acordo. Não obstante tal realidade, de acordo com o aresto objeto dos embargos de divergência, a matéria atinente à suposta violação do art. 413 do CC não havia sido prequestionada.

4. De sua vez, no acórdão indicado como paradigma, restou assentado que o requisito do prequestionamento é satisfeito com a manifestação da Corte de origem a respeito da questão deduzida no recurso especial, sendo despicienda a referência explícita ao artigo de lei que seja pertinente.

5. Constata-se, portanto, que, embora ambos os arestos retratem situação fática similar, foi conferido tratamento jurídico diverso a cada qual, sendo certo que a solução consignada no paradigma indica a medida mais consentânea com a atual jurisprudência deste Superior Tribunal sobre o tema.

6. No caso concreto, restando evidenciado o enfrentamento da matéria invocada no recurso especial pelo acórdão estadual, o requisito do prequestionamento encontra-se satisfeito, ainda, que não haja expressa menção ao dispositivo legal correspondente.

7. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EREsp 1494826/SC – Relator Ministro Jorge Mussi – Corte Especial – j. em 25/05/2021 – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. NÃO MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA MATÉRIA. SÚMULA 211 DO STJ. MERO DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

RECURSO REJEITADO.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.

2. Em relação à alegação de que o art. 927 do CPC/15 estaria prequestionado, a despeito da emissão de carga jurídica pela Corte local, a insurgência não prospera. O acórdão recorrido assim consignou (fls. 667/669, e-STJ, grifamos): "(...) Contudo, analisando o acórdão recorrido, verifica-se que, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, a Corte local não emitiu carga decisória sobre o dispositivo mencionado, estando ausente o requisito do prequestionamento.

Incide, no caso, a Súmula 211 do STJ: 'Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.' (...) O mesmo raciocínio se aplica à alegação de violação do art. 927, III e IV, do CPC, relacionado à observância do Recurso Especial Repetitivo 1.137.738/SP, já que a aplicabilidade do dispositivo ao caso concreto não foi alvo das discussões travadas na origem, atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula 211/STJ".

3. Ademais, verifica-se que o STJ entende que "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/09/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1243767/RS, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/12/2020.

4. Como se observa, não houve omissão. A insurgência da recorrente consiste em simples descontentamento da parte com o resultado do julgado e busca provocar a rediscussão da matéria, o que não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Precedentes: AgInt no AREsp 323.892/PR, Rel.

Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22.11.2018; AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20.3.2017; EDcl no AgInt no RMS 61.830/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.10.2020 e EDcl no AgInt na AR 6.601/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 14.8.2020.

5. Embargos de Declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1902027/SP – Relator Ministro Herman Benjamin – 2ª Turma – j. em 16/11/2021 – destaquei). Destarte, verifica-se despropositado os Embargos de Declaração, tendo em vista que, mesmo para fins de prequestionamento, somente poderia ser acolhido acaso existisse um dos vícios que autorizam o seu manejo, o que não é o caso dos autos, posto que ultrapassa a previsão e os limites do art. 1.022 do CPC.

Face ao exposto, com base no §2º, do art. 1.024, do CPC, conheço e nego provimento aos Embargos de Declaração e determino o regular prosseguimento feito.

Intime-se. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator em substituição

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0803049-76.2026.8.20.0000 Agravante: XS5 Administradora de Consórcios S.A. Advogados: Drs. Rodrigo Luiz Alcale Alves de Abreu e Carlos Eduardo Alves de Abreu Agravado: João Marcelo Tertuliano Fernandes Pires Relator: Desembargador João Rebouças.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por XS5 Administradora de Consórcios S.A. em face da decisão (Id 177066379, do processo originário) exarada pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais (0803353-10.2026.8.20.5001), ajuizada por João Marcelo Tertuliano Fernandes Pires, deferiu “PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada, por reconhecer presentes os requisitos do art. 300 do CPC, e DETERMINO que o réu XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. (CAIXA CONSÓRCIOS) seja intimado pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pague o valor integral do boleto emitido pelo interveniente quitante (Banco Itaú) - boleto no Id 174688751, tudo isso sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, mandamentais, indutivas, etc (art. 139, IV, CPC).” Em suas razões, a parte agravante aduz que a parte agravada foi contemplada em contratos de consórcio imobiliário, possuindo crédito total de R$ 795.044,43.

Assevera, contudo, que a liberação do valor depende da formalização da operação e da constituição de garantia válida e registrável, nos termos da Lei n.º 11.795/2008. Alega que houve envio incompleto de documentos pelo consorciado, necessidade de complementação documental e exigências relacionadas à constituição da garantia. Afirma que não houve recusa de pagamento, mas observância dos procedimentos legais e contratuais.

Argumenta que o boleto para quitação do financiamento foi recebido com prazo exíguo, inferior ao solicitado para processamento interno. Defende que a decisão agravada determinou a liberação do crédito sem a formalização e registro da garantia, expondo o patrimônio do grupo de consórcio a risco, em afronta aos arts. 3º e 14 da Lei n.º 11.795/2008. Sustenta a presença de perigo de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, por se tratar de tutela satisfativa com transferência imediata de valores expressivos.

Impugna, ainda, o prazo de cinco dias para cumprimento e o valor das astreintes, reputando-os desproporcionais. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso para revogar a tutela de urgência, bem como, subsidiariamente, requer a substituição do pagamento por depósito judicial ou a readequação do prazo e da multa fixada.

É o relatório.

Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Para que seja atribuído o efeito suspensivo pleiteado nos moldes do art. 1.019, I, do CPC, deve a parte agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris), na forma do art. 300 do mesmo diploma processual. Nesse contexto, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora me é permitida, entendo que a probabilidade do direito (fumus boni iuris) não restou evidenciada, porque, da leitura do processo (Id 174688741), verifica-se que a parte agravada fez prova de que forneceu a documentação requerida pela parte agravante, necessária à liberação da respectiva carta de crédito.

Ademais, os documentos acostados pela parte agravada demonstram reiteradas cobranças de documentação já enviada (e-mails de 27/11/2025, 05/12/2025, 26/12/2025, respondidos tempestivamente), o que caracteriza falhas administrativas da parte agravante, inclusive compromisso posterior de resolução - o que não foi cumprido adequadamente. Desse modo, resta configurada demora injustificada na liberação de crédito consorcial, especialmente após aprovação de vistoria e envio de documentação.

Com efeito, ausente a probabilidade do direito vindicado pela parte agravante, resta prejudicada a discussão em torno do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que inviabiliza o deferimento do pedido de atribuição de efeito ativo pretendido por meio do Agravo de Instrumento, eis que os seus pressupostos deveriam estar presentes de forma concomitante, consoante dispõe o art. 300, caput, do CPC.

Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: Indefere-se o pedido de urgência, quando não provados os requisitos cumulativos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Mantém-se o indeferimento do pedido de urgência, pois não estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC.” (TJRO – AI n.º 0812167-27.2023.822.0000 – Relator Desembargador Sansão Saldanha – 1ª Câmara Cível – j. em 27/03/2024 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO – INDEFERIMENTO. - A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).

Assim, a ausência de um desses requisitos cumulativos enseja o indeferimento do pedido de tutela de urgência.” (TJMG – AI n.º 1.0000.22.125497-2/001 (1254980-87.2022.8.13.0000) – Relator Desembargador Ramom Tácio – 16ª Câmara Cível Especializada – j. em 30/11/2022 – destaquei). “EMENTA: Agravo de instrumento – Anulatória de consolidação da propriedade de bem imóvel – Gratuidade da justiça e tutela de urgência negadas na origem – Insurgência do autor.

Justiça gratuita – O agravante dificultou a elucidação da sua real capacidade econômica, mediante a recusa injustificada de juntada dos documentos solicitados pelo Juízo, fato que apenas depõe contra si – Presunção de veracidade da declaração de insuficiência afastada – Ausência de capacidade econômica não provada - Tutela de urgência para suspensão dos leilões – Requisitos do art. 300, do CPC, não preenchidos – Ausente a probabilidade do direito invocado, diante da falta de demonstração efetiva de irregularidade do procedimento de consolidação da propriedade – Notificações comprobatórias da mora em princípio demonstradas - Purga da mora que se mostra, também em princípio, inadequada, porque já consolidada a propriedade na vigência da lei 13.465/17 – Alegação de falta de intimação para os leilões – Inocorrência – Procuração outorgada ao advogado com dez dias de antecedência da data do primeiro leilão -Questão pertinente a eventual adimplemento substancial - Matéria que deverá se objeto de apreciação em primeira instância, o que ora se determina.

Decisão de primeiro grau mantida – Recurso desprovido, com determinação.” (TJSP – AI nº 2276594-37.2023.8.26.0000 – Relator Desembargador Michel Chakur Farah – 28ª Câmara de Direito Privado – j. em 21/05/2024 – destaquei). Dessa forma, ausente a probabilidade do direito pretendido pela parte agravante (fumus boni iuris), depreende-se que fica prejudicada a discussão em torno do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), eis que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo/ativo ao Agravo de Instrumento devem estar presentes de forma concomitante, o que não se verifica neste caso.

Frise-se que não há falar em irreversibilidade da medida, porque de acordo com o §1º, do art. 14, da Lei n.º 11.795/2008, “As garantias iniciais em favor do grupo devem recair sobre o bem adquirido por meio do consórcio.” Tampouco há falar que a astreinte seria desproporcional, porque seu valor é significativamente inferior ao valor da obrigação principal. Eis que, é de amplo conhecimento que o Colendo STJ conjuga do entendimento de que o valor desta multa deve ser fixado adotando-se como parâmetro o valor da obrigação principal, podendo até ultrapassá-lo, sem se distanciar-se muito.

Vejamos: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A

DECISÃO

ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o

II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a razoabilidade e a proporcionalidade das astreintes - arbitradas em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento -, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

III - Consoante a jurisprudência desta Corte, a alegação de que o valor final da multa por descumprimento da obrigação de fazer supera o da obrigação principal, por si só, não é suficiente para a caracterização de sua excessividade, porquanto "a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa diária deve ser verificada no momento da sua fixação, em relação ao da obrigação principal.

A redução do montante fixado a título de astreintes, quando superior ao valor da obrigação principal, acabaria por prestigiar a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial e estimula a interposição de recursos a esta Corte para a redução da sanção, em total desprestígio da atividade jurisdicional das instâncias ordinárias"

IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido." (STJ – AgInt no REsp 1785548/PE – Relatora Ministra Regina Helena Costa – 1ª Turma – j. em 09/09/2019 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. EXORBITÂNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO. VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ.

NÃO PROVIMENTO.

1. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

2. O valor da multa cominatória não é definitivo, podendo ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil).

3. Este Superior Tribunal de Justiça tem utilizado o valor da obrigação principal como parâmetro para a verificação acerca da razoabilidade da quantia fixada para as astreintes.

4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – AgInt no AREsp nº 1.776.816/DF – Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti – 4ª Turma – j. em 25/10/2021 – destaquei). Feita essa consideração e evidenciado que a multa astreinte foi fixada no primeiro grau em valor inferior ao da obrigação principal, conclui-se que a astreinte não representa afronta aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, eis que poderia até ultrapassar o valor da obrigação principal, mas sem distanciar-se muito deste e tendo-o como parâmetro.

Ausente a probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris) depreende-se que fica prejudicada a discussão em torno do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), eis que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo/ativo ao Agravo de Instrumento devem estar presentes de forma concomitante, o que não se verifica neste caso. Face ao exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes (CPC. Art. 1.019, II). Após. à conclusão.

Cumpra-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator