0803060-76.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível 0803060-76.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: NOVALCALIS ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADOS PARA GESTÃO DA COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS Advogado(s): VINICIUS FRANÇA DA SILVA, ZALI GRILLO NEIVA AGRAVADO: SUAPE GARRIDO COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA Advogado(s): Relator: Des. Ibanez Monteiro

DECISÃO

Agravo de Instrumento interposto por NOVALCALIS ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADOS PARA GESTÃO DA COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS, nos autos da Carta Precatória Cível nº 0800620-55.2023.8.20.5105, objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 2ª Vara de Macau, que deixou de analisar o pedido de sustação da decisão que determinou o cumprimento de carta precatória. Alega que: “se constitui de Carta Precatória expedida pelo MM Juízo da Vara Única de Arraial do Cabo – RJ, com origem no processo de nº 0000508-67.2016.8.19.0005, para cumprimento, pelo juízo deprecado da Vara da Comarca de Macau – RN, de Mandado de Imissão na Posse dos Imóveis de matrículas nº 0570, 031 e 112 do primeiro ofício de notas de Macau – RN, e matrícula 038 do Cartório Único da comarca de Pendências – RN”; “o Mandado de Imissão na Posse foi originado pela arrematação de leilão realizado no bojo do processo deprecante em julho de 2021”; “existe ação anulatória que visa desconstituir as arrematações acima mencionadas, ajuizada perante o juízo deprecante com o número de 0801332-46.2023.8.19.0005, e ainda pendente de julgamento”; “existe ação anulatória que visa desconstituir as arrematações acima mencionadas, ajuizada perante o juízo deprecante com o número de 0801332-46.2023.8.19.0005, e ainda pendente de julgamento”; “qualquer acordo realizado pelo agravado SUAPE GARRIDO COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA para a venda das áreas até para os seus atuais ocupantes seria eivado de nulidade, no caso de sucesso da ação anulatória, mas tornaria mais difícil a situação jurídica da agravante para que reouvesse a área”; “o Juízo agravado se negou a sobrestar o feito, informando de que não teria competência para tal, e dando prazo de até 28/03/2024 para que os moradores da área realizem a desocupação voluntária”.

Pugna pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para sobrestar o feito, suspender o mandado de imissão de posse até o trânsito em julgado da sentença nos autos da anulatória nº 0801332-46.2023.8.19.0005 e devolver a carta precatória sem cumprimento. Requer os benefícios da justiça gratuita, que ficam desde já deferidos em razão da presença dos requisitos legais. Relatado.

Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A carta precatória de origem tem como Juízo Deprecante a Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo/RJ.

Tem por finalidade dar cumprimento à ordem de imissão do arrematante na posse dos imóveis arrematados na ação que originou a carta. Somente ao Juízo Deprecante, ou em grau de recurso ao Tribunal a que está vinculado, compete rever suas decisões. O Juízo Deprecado apenas providencia o cumprimento da ordem encartada. É o que se depreende da previsão do art. 914, § 2º do CPC: “Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado”.

Os argumentos lançados pela parte agravante, portanto, devem ser submetidos ao Juízo Deprecante, não ao que conduz o cumprimento da carta precatória, por lhe faltar competência para decidir a questão posta. Como não se trata de qualquer das exceções relacionadas no dispositivo legal, correta a decisão agravada ao deixar de apreciar o pedido de suspensão do cumprimento do mandado de imissão de posse.

Ausente um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo (probabilidade de provimento do recurso), desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida. À vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunicar o inteiro teor desta decisão ao Juiz da 2ª Vara de Macau. Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal.

Conclusos na sequência. Publicar. Natal, 13 de março de 2024. Des. Ibanez Monteiro Relator