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SCR não possui natureza de cadastro restritivo de proteção ao crédito (como SPC ou

Serasa), mas consubstancia banco de dados do Sistema Financeiro Nacional destinado à

avaliação de risco e supervisão bancária, cuja alimentação mensal é obrigatória por

determinação regulamentar. Afirmou que não praticou ato ilícito e defendeu a

inocorrência de danos morais (id. 160771048).

A parte autora apresentou réplica à contestação refutando os argumentos

apresentados pelo réu (id. 163489454).

Decisão de saneamento no id. 164651679.

Realizada audiência de instrução (id. 197344231), a parte não compareceu.

É o relatório.

A resolução da presente causa reside em verificar a ilicitude do lançamento efetuado

pelo Banco do Brasil S/A no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do

Brasil (SCR/SISBACEN), ante a alegada ausência de notificação prévia do consumidor,

bem como se tal conduta enseja obrigação de fazer e o dever de indenizar por danos

morais.

No caso dos autos, a pretensão autoral não merece acolhimento.

O cerne da insurgência reside na sustentada equiparação do SCR aos órgãos de

proteção ao crédito tradicionais (SPC, Serasa e Boa Vista) para fins de exigência da

notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

Ocorre que o Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do

Brasil, possui natureza jurídica diversa dos órgãos privados de proteção ao crédito.

Trata-se de um cadastro público regulatório e de fiscalização do Sistema Financeiro

Nacional, instituído pela Lei nº 4.595/1964 e disciplinado por resoluções do Conselho

Monetário Nacional.

A finalidade precípua do SCR é prover a autarquia federal de informações

indispensáveis para a supervisão do risco sistêmico do mercado bancário, permitindo às

instituições financeiras mensurar a capacidade de endividamento e o perfil global de

risco de crédito dos tomadores.

Diferentemente dos cadastros restritivos privados, cuja finalidade primária é a

publicização da inadimplência para coagir ao pagamento ou negar o crédito na praça

comercial, o SCR registra a totalidade das operações de crédito mantidas pelos clientes

bancários, estejam elas em dia, vencidas ou baixadas em prejuízo.

Por se tratar de um registro histórico da carteira de crédito, o envio dessas

informações constitui obrigação legal e regulamentar imposta a todas as instituições

financeiras atuantes no país. Ao reportar o saldo devedor vencido e não pago pelo

consumidor, o réu atua no estrito cumprimento do dever legal e no exercício regular de

direito.

Assim, a prestação de informações exatas e fidedignas ao órgão regulador reflete a

exata realidade da relação contratual mantida entre as partes. Exigir do banco a omissão

ou a alteração do histórico de operações vencidas equivaleria a impor à instituição a

prestação de declaração falsa ou incompleta perante a autoridade monetária central.

Por essa razão, o envio de informações de operações de crédito ao SCR constitui o

cumprimento de uma obrigação legal pelas instituições financeiras, caracterizando o

exercício regular de um direito. Desse modo, o registro no sistema de supervisão do

Banco Central não depende de comunicação prévia ao consumidor, e a falta de

notificação não configura conduta ilícita por parte do credor.

Portanto, ausente a conduta ilícita, não há que se falar em dever de exclusão das

informações do histórico do sistema, tampouco em caracterização de dano moral

indenizável, impondo-se a improcedência integral dos pedidos formulados na petição

inicial.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.

Condeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios de 10% (dez por

cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º, CPC. Caso a parte

sucumbente seja beneficiária da gratuidade, a exigibilidade das custas fica suspensa, na

forma do art. 98, §3º, CPC.

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que

haja qualquer requerimento de liquidação ou cumprimento de sentença, arquivem-se os

autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

Advogado

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR (OAB 1320/RN)

Quanto à realização da perícia grafotécnica no contrato, postergo sua avaliação para depois da

audiência de instrução.

Inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução para tomada do depoimento pessoal da

parte autora, com o seu comparecimento pessoal e presencial. Autorizo que advogados e

prepostos atendam por meio de videoconferência por meio do link que será disponibilizado nos

autos pelo Gabinete da 1ª Vara.

Imponho ao advogado da parte autora o dever de informar-lhe o dia, horário e local da

audiência, com fundamento no art. 6º, CPC, que impõe o dever de cooperação aos sujeitos

processuais e no art. 455, CPC, aplicado por analogia, e, por fim, em razão do advogado, no

presente caso, poderes para receber a intimação pela parte.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

previamente sobre a inclusão do seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco

Central (SCR/SISBACEN).

Isso porque o autor não negou a existência do débito que ensejou a inclusão do seu nome no

referido sistema, limitando-se, apenas, a alegar que não foi notificado previamente sobre a

inclusão – o que chama atenção, pois, via de regra, os credores concedem aos devedores a

oportunidade de pagar os seus débitos antes de adotarem alguma medida restritiva contra eles.

Além disso, verifica-se que outras instituições financeiras incluíram o nome do autor no

referido sistema, o que demonstra que, neste momento, ainda que a inclusão realizada pela ré

fosse excluída, ela não seria capaz de excluir o perfil desabonador do autor enquanto consumidor

(id. 158503431).

Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência.

Em casos semelhantes, a conciliação tem sido pouco alcançada, razão pela qual dispenso a

realização de audiência de conciliação prévia.

Cite-se a ré para contestar no prazo legal, na forma do art. 335, CPC.

Com fundamento no art. 373, § 1o, CPC, imponho a ré o dever de comprovar a existência dos

contratos e, especificamente, juntar aos autos cópias dos contratos, do consentimento do autor e

de todos os documentos apresentados no momento da celebração.

Advirta-se no ato de citação que se a ré não contestar o pedido, será julgado à revelia e serão

presumidas verdadeiras as alegações de fato feitas pelo autor (art. 344, CPC).

Se a ré alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou ainda alegar

matérias preliminares ou juntar documentos com a contestação, intime-se o autor para se

manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, havendo pedidos específicos de produção de provas, retornem os autos para decisão de

saneamento.

Caso contrário, retornem os autos conclusos para sentença.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger