0803068-30.2025.8.20.5105

No mérito, invocou a exceção do contrato não cumprido, sustentando que a frota disponibilizada pela autora encontrava-se em estado precário, conforme apurado na Portaria n.º 1.063/2025, o que afastaria a exigibilidade do crédito reclamado. Alegou, ainda, a inexigibilidade do crédito por ausência de regular liquidação da despesa pública e, subsidiariamente, a submissão obrigatória ao regime de precatórios previsto no art. 100 da CF/88 e no art. 535 do CPC.

Requereu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios (Id. 181415655), oportunidade na qual refutou os argumentos da ré e pugnou pela procedência da demanda, além da condenação da embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé na forma do art. 702, § 11º, do CPC. Declarada a incompetência do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Macau por conexão entre ações, sendo prevento o Juízo da 2ª Vara (Id. 184261576).

Recebidos os autos e ratificados os atos processuais já praticados, este Juízo determinou a intimação das partes para que se manifestassem sobre outras provas a produzir, tendo ambas pugnado pelo julgamento antecipado da lide.

É o relatório. Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1– DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II.2 – DAS PRELIMINARES II.2.1 - Carência da ação por ausência de liquidez do título e inadequação da via monitória.

A preliminar não prospera, uma vez que a ausência de atesto formal na nota fiscal e a inexistência de regular liquidação administrativa constituem questões atinentes ao mérito da controvérsia, não configurando óbice à admissibilidade da via monitória. Ressalta-se que a inicial foi instruída com o Contrato Administrativo n.º 109/2019 e as notas fiscais correspondentes, documentos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado, nos termos do art. 700 do CPC.

Afasto, pois, a referida preliminar. II.2.2 - Conexão de ações e necessidade de julgamento conjunto. De outro lado, sustenta o ente público a existência de conexão entre a presente demanda e outras ações monitórias propostas pela autora, todas relacionadas ao Contrato Administrativo nº 109/2019. Nos termos do art. 55 do CPC, a conexão ocorre quando duas ou mais ações possuem pedido ou causa de pedir comuns.

No caso dos autos, embora as demandas mencionadas tenham origem no mesmo contrato administrativo, os débitos discutidos decorrem de notas fiscais distintas e períodos diversos de prestação de serviços, constituindo obrigações autônomas e individualizadas. Assim, não se verifica identidade de causa de pedir ou de pedido apta a justificar a reunião dos processos. Portanto, rejeito a preliminar de conexão.

II.2.3 -Inépcia da petição inicial por ausência de nota de empenho. Por último, alega o Município que a inicial seria inepta pela ausência de nota de empenho, documento que reputa indispensável à demonstração da regularidade da despesa pública. A referida preliminar igualmente não merece prosperar. Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, suficiente para demonstrar a probabilidade do direito alegado.

A nota de empenho constitui ato administrativo interno da Administração Pública, cuja emissão depende exclusivamente do próprio ente público, não podendo sua ausência ser imputada ao particular que prestou o serviço. Ademais, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que contratos administrativos, notas fiscais e demais documentos correlatos são aptos a instruir ação monitória, ainda que ausente o empenho.

Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. II.3 - DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à existência e exigibilidade do crédito decorrente da prestação de serviços de locação de veículos. A ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor que detém prova escrita de seu crédito, destituída de força executiva (art. 700, CPC). Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora instruiu a inicial com documentação suficiente à demonstração da probabilidade do direito alegado, notadamente o Contrato Administrativo n.º 109/2019 e os respectivos termos aditivos, além das Notas Fiscais n.º 7649 e n.º 7651 (Ids. 170297740 e 170297739), ambas emitidas em 25/01/2024, cada qual no valor de R$ 2.466,75, referentes aos serviços prestados no mês de dezembro de 2023, perfazendo, com atualização, o montante de R$ 5.887,15, conforme planilha não impugnada pelo réu.

Tais documentos evidenciam a prestação dos serviços contratados e a existência do crédito reclamado, configurando prova escrita apta ao manejo da ação monitória. Tais elementos configuram prova escrita apta ao manejo da ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC, sendo suficientes para demonstrar a plausibilidade da pretensão deduzida em juízo. II.3.1 - Da exceção do contrato não cumprido O embargante invoca a exceptio non adimpleti contractus, lastreada na Portaria n.º 1.063/2025, instaurada para apurar supostas irregularidades na frota disponibilizada pela autora.

Salvo melhor juízo, a tese não merece acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que o procedimento administrativo de apuração foi instaurado em 15 de setembro de 2025 - aproximadamente um ano e nove meses após a prestação dos serviços cobrados nas notas fiscais ora discutidas, referentes a dezembro de 2023. Com efeito, a invocação tardia de supostas irregularidades, muito tempo depois do período faturado e somente após o ajuizamento da ação monitória, é incompatível com a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais, revelando-se, antes, um pretexto para obstar o pagamento de débito já vencido.

De outro lado, os próprios documentos acostados pelo embargante demonstram que a contratada atendeu prontamente às solicitações formuladas pelo Município ao longo da execução contratual. Verifica-se, por exemplo, que o Memorando n.º 13.883/2023 registra que um problema mecânico comunicado em 29/12/2023 foi solucionado no dia seguinte, 30/12/2023 (Id. 178615844, fls. 20-21). JÁ o Memorando n.º 426/2024 noticia que a substituição de pneus solicitada em 17/01/2024 foi realizada em 22/01/2024, ou seja, em apenas seis dias (Id. 178615844, fls. 24-26).

Tais registros, extraídos da própria documentação do embargante, são diametralmente opostos à narrativa de abandono ou descumprimento grave das obrigações contratuais, evidenciando que a Aldeota respondia com diligência às demandas do Município. Vale ressaltar, ainda, que, a despeito de todas as alegações do embargante, os serviços foram efetivamente prestados no mês de dezembro de 2023, sendo que a própria Prefeitura Municipal de Guamaré comunicou à embargada, via e-mail, a relação dos veículos que prestaram serviço naquele período, constando dentre eles os descritos nas Notas Fiscais n.º 7649 e n.º 7651, transmitidas pelo processo administrativo eletrônico n.º 446/2024 (Ids. 170297738 e 170297740).

Trata-se de reconhecimento implícito, pelo próprio devedor, da efetiva prestação dos serviços que ora se recusa a pagar. II.3.2 - Da inexigibilidade por ausência de liquidação regular da despesa pública No que se refere à alegação do ente público quanto à ausência de atesto na nota fiscal e à inexistência de liquidação da despesa, verifica-se que tais circunstâncias dizem respeito a procedimentos administrativos internos da própria Administração, não podendo ser opostas ao particular que demonstrou a execução do contrato e a emissão da correspondente cobrança pelos serviços prestados.

Como sabido, tratando-se de dívida em que a Fazenda Pública se obrigou, é necessário, para a comprovação de sua validade, que exista nota de empenho que indique os valores a serem pagos pelo ente público, como dispõe o art. 60 da Lei nº 4.320/64, excetuando-se alguns casos previstos em lei (§ 1º da referida norma). No entanto, a jurisprudência tem atenuado a exigência de nota de empenho para que seja considerado existente o débito dos entes federativos, notadamente quando há provas documentais suficientes para garantir o reconhecimento do direito perseguido, senão vejamos:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. TERMO DE CONTRATO DEVIDAMENTE FIRMADO ENTRE OS DEMANDANTES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. NOTAS FISCAIS COM DEVIDO ACEITE. PROVA DA ENTREGA DOS PRODUTOS. ALEGADA AUSÊNCIA DAS NOTAS DE EMPENHO. DESNECESSIDADE ANTE O FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL.

REMESSA E APELO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

SENTENÇA

MANTIDA. (TJRN, Remessa Necessária e Apelação Cível n° 2014.004718-0, 3ª Câmara Cível, Relator Des. VIVALDO PINHEIRO, DJe 05/03/2015). [grifos acrescidos]

EMENTA: ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO E SUPOSTA INOBSERVÂNCIA À REGRAS DE DESPESAS PÚBLICAS QUE NÃO CONSTITUEM ÓBICE AO DEVER DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA DÍVIDA. NOTAS FISCAIS ATESTANDO O PLENO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS CONTRATADAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PROIBIÇÃO DE FOMENTAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A ÉTICA, A JUSTIÇA E A MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO MUNÍCIPIO. REFORMA DA

SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJRN, Apelação Cível n° 2011.001059-3, 1ª Câmara Cível, Relator Des. DILERMANDO MOTA, DJe 27/03/2013). Nesse passo, entendo que não merecem prosperar os argumentos da ré, uma vez que a ação monitória foi lastreada com a nota fiscal onde consta a prestação dos serviços, bem como o período, valor devido e inexistindo fato impeditivo ou obstativo ao seu direito, sendo certo que faz jus ao recebimento da quantia respectiva.

Com efeito, a Administração Pública, ao se beneficiar da prestação do serviço contratado, não pode se eximir do pagamento sob o fundamento de eventuais falhas procedimentais internas, sob pena de afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa.

Posto isso, estando o feito devidamente instruído com a prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC, qual seja, nota fiscal e contrato da prestação de serviços, acolho o pedido estampado na peça vestibular. II.3.3 - Do regime de precatórios No que tange à submissão ao regime constitucional de precatórios, nada há a se opor. Uma vez constituído o título executivo judicial, o cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública observará o procedimento previsto no art. 535 do CPC, com a subsequente expedição de Requisitório de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme o valor apurado na fase de liquidação e os limites estabelecidos pelo art. 100 da Constituição Federal.

II.3.4 - Da litigância de má-fé Por fim, embora a parte autora tenha requerido a condenação do réu por litigância de má-fé, não se verifica, no caso concreto, a presença de conduta processual dolosa ou abusiva por parte do Município, tendo este apenas exercido o seu direito constitucional de defesa, razão pela qual não há elementos que justifiquem a aplicação das penalidades previstas nos arts. 79 e seguintes do Código de Processo Civil.

III –

DISPOSITIVO

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, constituindo de pleno direito o título executivo buscado pela parte autora no valor de R$ 5.887,15 (cinco mil oitocentos e oitenta e sete reais e quinze centavos), referente as Notas Fiscais n.º 7649 e 7651. Sobre esse valor, incidirá correção monetária pelo IPCA, a contar da data do arbitramento do valor na sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e artigo 389, § 1º, do Código Civil, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da data do evento danoso, ou seja, do pagamento não realizado da parcela, na forma dos artigos 398 e 406, §1º, ambos do Código Civil, e conforme Súmula 54 do STJ, Por conseguinte, declaro resolvido o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno o réu nas custas e nos honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis – observando-se, no que couber, o disposto no CPC, em seu art. 183 -, e, em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, independentemente de análise quanto à admissibilidade por este Juízo (CPC, art. 1.010, §§ 1º e 3º).

Publicada eletronicamente.

Intime-se. Macau/RN, data e assinatura digitais. BRUNNA MELÇAÇO ALVES Juíza de Direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

Órgão

1ª Vara da Comarca de Macau

Classe

MONITÓRIA

Destinatários

LARISTONY DE LIMA SA, RODRIGO JASIELLO FERNANDES DE OLIVEIRA CORREA, ALDEOTA LOCACAO E TRANSPORTES LTDA

Advogado

LARISTONY DE LIMA SA (OAB 19888/RN)

Órgão

1ª Vara da Comarca de Macau

Classe

MONITÓRIA

Destinatários

LARISTONY DE LIMA SA, RODRIGO JASIELLO FERNANDES DE OLIVEIRA CORREA

Advogado

LARISTONY DE LIMA SA (OAB 19888/RN)

Órgão

1ª Vara da Comarca de Macau

Classe

MONITÓRIA

Destinatários

LARISTONY DE LIMA SA, RODRIGO JASIELLO FERNANDES DE OLIVEIRA CORREA

Advogado

LARISTONY DE LIMA SA (OAB 19888/RN)

Cumpra-se. Macau/RN, data da assinatura eletrônica abaixo. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)