0803071-73.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante - RN Tel: 3673-9080 (WhatsApp) / 9381 - E-mail: [email protected] Ato Ordinatório Processo: 0803071-73.2026.8.20.5129 Com permissão do artigo 162, § 4º do CPC e art. 4º, inciso VIII, do provimento nº 10-CJ/TJRN, de 04 de julho de 2005, INTIMO a parte autora, por seu advogado/defensor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a assinatura do TERMO DE COMPROMISSO abaixo, devendo juntar aos autos, devidamente assinado, após o que, será expedito TERMO DE CURADOR devidamente assinado pelo Exmo.

Juiz de Direito, e disponibilizado nos autos. SÃO GONÇALO DO AMARANTE, 7 de julho de 2026 RUTH AVANI MENDES DE SOUZA Chefe de Secretaria TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR PROVISÓRIO Pelo presente termo de compromisso, por determinação do(a) meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito, Dr(a) DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO, compareceu à secretaria judiciária da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN o(a) SIDNEY BANDEIRA EPAMINONDAS CPF nº 704.***.***-00 e DENIZE PATRICIA DA SILVA CPF nº 000.***.***-14, tendo sido nomeado(a) curador(a), que aceitou a nomeação e nesta oportunidade presta solene compromisso de bem e fielmente EXERCER, EM CARÁTER PROVISÓRIO, O ENCARGO DE CURADOR(A) ESPECIAL DO(A) SR(A.) THIAGO CÉSAR SILVA EPAMINONDAS, CPF nº 700.***.***-48, conferindo-lhe os direitos e obrigações decorrentes e aquele(a) a condição de dependente, até ulterior revogação ou nomeação em caráter definitivo, nos autos do Processo n.º 0803071-73.2026.8.20.5129, correspondente à INTERDIÇÃO/CURATELA (58), que tramita perante este Juízo de Direito.

O(A) curador(a) nomeado(a) deve doravante agir em favor dos interesses da pessoa curatelada, ressalvando que não poderão realizar atos de alienação de bens ou direitos, nem realizar empréstimo ou oneração de renda em nome do curatelado sem a prévia autorização judicial, estando sempre pronto(a) a prestar contas de seu encargo, sendo enquanto perdurarem os efeitos desta curatela provisória, isto é, até que seja revogada ou confirmada por sentença a decisão que a concedeu.

Tudo conforme decisão proferida por este Juízo de Direito, na forma e sob as penas da lei, estando o(a) curador(a) investido(a) dos poderes para desempenhar este múnus de curador(a) do(a) interditando(a)/curatelando(a) supramencionado(a). E, para constar, eu, RUTH AVANI MENDES DE SOUZA, lavrei este termo que agora findo e segue para assinatura do(a) curador(a). São Gonçalo do Amarante/RN,______, de _____________________ de __________. _____________________________________________________ Nome: SIDNEY BANDEIRA EPAMINONDAS Curador(a) Provisório(a) _____________________________________________________ Nome:DENIZE PATRÍCIA DA SILVA EPAMINONDAS Curador(a) Provisório(a)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803071-73.2026.8.20.5129 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: SIDNEY BANDEIRA EPAMINONDAS, DENIZE PATRICIA DA SILVA

DESPACHO

Trata-se de ação de interdição movida por SIDNEY BANDEIRA EPAMINONDAS e DENIZE PATRICIA DA SILVA em face de THIAGO CÉSAR SILVA EPAMINONDAS Petição inicial no id. 189092006. Alegam que o interditando, seu filho, nascido em 30/05/2006, é portador de autismo, não tendo condições de reger os atos da vida civil. Requerem a decretação da interdição e nomeação dos autores como seus curadores, além da nomeação do irmão do interditando como curador substituto, a pessoa de DIOGO CÉSAR SILVA EPAMINONDAS Formulam pedido de medida liminar Certidão de casamento dos autores no id. 189093657 Documento de identificação do interditando no id. 189093656, comprovando filiação Declaração de anuência de DIOGO CÉSAR SILVA EPAMINONDAS no id. 189093655, com documento de identificação no id 189093654, comprovado que é irmão Documento de identificação dos autores no id. 189093651 e id. 189093650 Laudos médicos no id. 189093649, id. 189093644, id. 189093643 e id. 189093641 É o relato.

Decido.

01.

Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial e juntar anuências de todos os irmãos e esposa do interditado, acompanhadas da cópia da documentação civil de cada subscritor ou respectiva certidão de óbito, se for o caso, a fim de ser verificado o parentesco com as partes.

02. Deverá ainda juntar procuração para o foro de SIDNEY BANDEIRA EPAMINONDAS, DENIZE PATRICIA DA SILVA e DIOGO CÉSAR SILVA EPAMINONDAS. Observe-se que o documento de id. 189092010 encontra-se apócrifo.

03. Após, faça-se conclusão para decisão de urgência.

Intime-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 9 de junho de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)