0803089-29.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0803089-29.2024.8.20.0000 Origem: 18ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Agravante: Fundação Norte Rio Grandense de Pesquisa e Cultura - FUNPEC. Advogada: Keylla Simone Mesquita da Silva Cabral. Agravado: Mecalor Soluções em Engenharia Térmica S.A. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Fundação Norte Rio Grandense de Pesquisa e Cultura - FUNPEC em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 18ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência de Débito” tombada sob o nº 0803776-38.2024.8.20.5001, indeferiu o pedido de liminar para sustar o protesto inscrito no nome da Agravante. Em suas razões recursais, argumentou a Agravante sinteticamente que:

I) exerceu corretamente, ao comprovar a inexistência de débito em seu nome junto à Agravada, trazendo prova da quitação, bem como a inércia da Agravada em solucionar o problema;

II) comprovou que a restrição cadastral sequer pode ser retirara com o pagamento do título, mesmo que quisesse fazê-lo, e que a manutenção do status quo travará a contratação de projetos acadêmicos da própria UFRN;

III) não possui mais débito com a Agravada, estando o mesmo quitado;

IV) a Agravada mantém indevidamente protesto em nome da Agravante baseado em débito quitado;

V) a Agravante buscou a Agravada para solucionar o problema, identificando o erro, encaminhando o comprovante de pagamento e solicitando a baixa do protesto, mas que não obteve resposta;

VI) sofre e sofrerá ainda maiores prejuízos se a restrição indevida não for corrigida, tendo em vista os projetos acadêmicos da UFRN que precisam ser contratados e estão pendentes. Ao final, pugnou pela atribuição do efeito ativo ao recurso, para que sejam suspensos os protestos inscritos em seu nome, e no mérito, requereu o provimento definitivo do Agravo de Instrumento. Juntou os documentos de fls. 27-224.

É o relatório. Passo a decidir. Analisados os pressupostos de admissibilidade, vejo que os mesmos se encontram presentes, motivo pelo qual conheço do recurso instrumental interposto. Para a concessão do efeito ativo/suspensivo em sede de Agravo de Instrumento é imprescindível a presença dos requisitos constantes do art. 1.019, inciso I, e do Parágrafo Único do art. 995, ambos da Lei Processual Civil, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Pois bem! Da análise do caso em apreço, entendo que não assiste razão a Agravante, explico. Em que pese os argumentos da Agravante, e do exame dos autos em 1º grau, não há provas de que esta comprovou ter adimplido o valor objeto do protesto, ou mesmo que operou junto ao Cartório para resolver tal questão, o que faz falecer o argumento da existência do fumus boni iuris. Outrossim, no caso em questão revela-se importante o contraditório antes do eventual deferimento da medida antecipatória, momento em que o Réu, ora Agravado, poderá ou não comprovar a situação de adimplência da Agravante.

Desse modo, resta claro que a Agravante não se desincumbiu em comprovar o direito por ela perseguido, conforme estabelecido no inciso I, do art. 373 do Código de Ritos. Sic et simpliciter, ausente a fumaça do bom direito, fica prejudicada a discussão em torno do periculum in mora, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso instrumental devem estar presentes de forma concomitante, o que não se vislumbra no presente caso.

Sob tal vértice, mantenho a decisão agravada integralmente.

Diante do exposto, sem prejuízo de uma melhor análise quando do julgamento do mérito, INDEFIRO o pedido de efeito ativo. Cientifique-se o Juízo a quo, do inteiro teor decisório.

Intime-se o Agravado, para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, facultando-lhe juntar as cópias que entender convenientes (art. 1.019, inciso II, do CPC). Ultimadas as providências acima, abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça para emissão do parecer de estilo (art. 1.019, inciso III, do CPC). Cumpridas as diligências, volte-me concluso. P.

I . C. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2