0803091-96.2024.8.20.0000

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível (Juiz Convocado Eduardo Pinheiro)

Classe

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAÇÃO

Destinatário

FRANCISCO DANILO DO NASCIMENTO BEZERRA

Advogado

JOAO ALEXANDRE JUNIOR (OAB 8409/RN)

A apelação terá efeito suspensivo. §1º. Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: [...]

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; §2º. Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. §3º. O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do §1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II - relator, se já distribuída a apelação. §4º. Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Nesse passo, somente é possível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, de forma excepcional, quando o “apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação", nos termos do artigo 1.012, §4º, do CPC/15.

Feitas estas considerações, e em exame das razões apresentadas pelo requerente, tenho que, no presente caso, não foram preenchidos os requisitos para autorizar a excepcional concessão do efeito suspensivo ao recurso. Isto porque, a relevância da fundamentação que, nesses casos, deve incutir, de logo, no espírito do julgador a previsão de que o recurso poderá ser provido, não se reveste, in casu, de força suficiente para alcançar tal desiderato, pois, de acordo com as alegações trazidas e com os documentos colacionados, entendo que não me parece existir a lesão irreparável ou de difícil reparação que não possa aguardar o julgamento do recurso, consistindo o comando sentencial apenas no cumprimento da devolução do bem apreendido ao autor.

Noutro giro, também não há que se falar em irreversibilidade dos efeitos do decisum recorrido, exatamente porque, caso provido o apelo, perfeitamente possível que seja restituído ao réu pelo autor a posse e propriedade do bem. Desse modo, entendo que o presente requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação cível manejada carece do requisito da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação.

Isto posto, ausentes os requisitos do art. 1.012 do CPC, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Juiz convocado Eduardo Pinheiro Relator 6