0803113-35.2020.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0803113-35.2020.8.20.5129 AGRAVANTE: T & A CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE REPRESENTANTE: PGM-SÃO GONÇALO DO AMARANTE

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803113-35.2020.8.20.5129 RECORRENTE: T & A CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADOS: FREDERICO ARAÚJO SEABRA DE MOURA, TAVISSON OLIVEIRA FERNANDES RECORRIDA: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (Id. 34135096) interposto pelo T & A CONSTRUÇÕES LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 29850456), que julgou a apelação cível, restou assim ementado: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL É DE CINCO ANOS. TERMO FINAL EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA

SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas pelas partes contra sentença que declarou a prescrição do crédito tributário e extinguiu a execução fiscal. O apelante sustenta a nulidade da sentença, argumentando que o ajuizamento da execução ocorreu no primeiro dia útil seguinte ao termo final do prazo prescricional, o que impediria o reconhecimento da prescrição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a prescrição da execução fiscal pode ser reconhecida quando o prazo prescricional se encerra em dia não útil e a ação é ajuizada no primeiro dia útil subsequente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O prazo prescricional para a propositura da execução fiscal é de cinco anos, contados do vencimento do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional.

4. Quando o termo final do prazo prescricional recai em sábado, domingo ou feriado, a contagem se prorroga para o primeiro dia útil subsequente, nos termos da legislação processual aplicável.

5. No caso concreto, o vencimento do crédito ocorreu em 18/12/2015, iniciando-se a contagem da prescrição em 19/12/2015, com término em 19/12/2020, um sábado. A execução fiscal foi ajuizada em 21/12/2020, primeiro dia útil seguinte, o que afasta a prescrição.

6. Reconhecida a nulidade da sentença, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. O prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal, quando seu termo final recair em dia não útil, prorroga-se automaticamente para o primeiro dia útil subsequente.

8. Recurso interposto pelo município conhecido e provido. Recurso da empresa prejudicado. Opostos embargos de declaração, restaram conhecidos e não acolhidos (Id. 33609170). Em suas razões, a recorrente alega violação aos art. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), ao deixar de apreciar questões relevantes sobre a matéria; e ao art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), que trata do prazo prescricional da ação para cobrança do crédito tributário.

Preparo recolhido (Ids. 34135098 e 34135097). Contrarrazões apresentadas (Id. 34614373).

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC.

Isso porque, no concernente à alegada violação aos arts. 489, II, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as questões expostas no recurso, sendo suficiente a demonstração dos motivos que justificaram as suas razões de decidir, como se deu no caso em exame. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DAS RÉS.

1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de violação à coisa julgada, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ.

3. Derruir a conclusão do Tribunal de origem, no sentido da demonstração dos danos materiais, ensejaria, necessariamente, a rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.123.502/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) (Grifos acrescidos) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL.

INTERNET. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES DESABONADORAS. PESSOA PÚBLICA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA.

ACÓRDÃO

RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO

MANTIDA.

1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. "Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73)" (AgInt no AREsp 1.694.758/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021).

3. "O Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade" (AgRg no AREsp n. 501.483/DF, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 27/4/2020).

4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 568/STJ).

5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.

6. No caso concreto, para modificar a conclusão do acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus da prova, bem como quanto à ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito pelo autor, ora recorrente, seria necessário reexaminar fatos e provas dos autos, medida inviável na presente via.

7. Para aferir se houve ausência de uniformização da jurisprudência pela Corte local, seria necessário rever o distinguishing realizado pelo Tribunal de origem, considerando que as decisões referem-se a vídeos distintos, como reconhece o próprio recorrente. Seria imprescindível, portanto, reexaminar o contexto fático-probatório de ambos os autos, providência vedada nessa sede especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.

8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.166.995/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) (Grifos acrescidos) Impõe-se, portanto, inadmitir o recurso quanto a esse ponto específico, ante o óbice da Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

No mais, em relação ao art. 174 do CTN, a alteração das conclusões do acórdão recorrido, acerca da ocorrência de prescrição no caso dos autos, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: RECURSO ESPECIAL Nº 2168189 - PE (2024/0332077-1)

DECISÃO

Em análise, recurso especial interposto por FAZENDA NACIONAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC/2015, alegando negativa de prestação jurisdicional, porquanto não teria se manifestado sobre o vencimento da dívida, bem como afronta ao art. 174, caput, do CTN, sustentando que "não há falar-sem prescrição" (fl. 340).

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório. Passo a decidir. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada.

E ainda, no julgamento de embargos de declaração, manifestou-se sobre a matéria dos autos (fl. 317): Pontuou-se que, prescricional se deu no dia 12/09/2018 (mais de 30 dias após a notificação), conforme restou assinalado no próprio PAF (ID 4058300.29262179), mas que não condiz com a realidade documental apresentada. Por fim, o acórdão foi claro em seus fundamentos ao consignar, textualmente, que: "como o início da contagem prescricional se deu 30 dias após a entrega da correspondência referente à notificação do lançamento fiscal realizada em 07/08/2018, forçoso reconhecer que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva expirou no dia 07/09/2023, que foi feriado, mas o primeiro dia útil seguinte foi o dia 10/09/2023, sendo que a ação executiva foi ajuizada apenas no dia 13/09/2023, quando já havia escoado o prazo prescricional.

Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada.

Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Ademais, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da ocorrência de prescrição no caso dos autos, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023).

Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 9% (nove por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Brasília, 01 de agosto de 2025.

MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator (REsp n. 2.168.189, Ministro Afrânio Vilela, DJEN de 05/08/2025.)

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, ante o óbice das Súmulas 7 e 83/STJ.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 10

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803113-35.2020.8.20.5129 Polo ativo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE e outros Advogado(s): ARTUR MAURICIO MAUX DE FIGUEIREDO, FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA, TAVISSON OLIVEIRA FERNANDES Polo passivo T & A CONSTRUCOES LTDA e outros Advogado(s): FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA, TAVISSON OLIVEIRA FERNANDES, ARTUR MAURICIO MAUX DE FIGUEIREDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803113-35.2020.8.20.5129 EMBARGANTE: T & A CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: FREDERICO ARAÚJO SEABRA DE MOURA, TAVISSON OLIVEIRA FERNANDES EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ADVOGADO: ARTUR MAURÍCIO MAUX DE FIGUEIREDO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO

ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em sede de apelação cível, no qual a embargante sustentou a existência de omissão quanto à ausência de responsabilidade do Município de São Gonçalo do Amarante e à suposta inexistência de provas sobre a execução dos serviços que fundamentaram a condenação. Requereu, com isso, o enfrentamento expresso dessas teses recursais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão por não ter se manifestado sobre a responsabilidade do Município e sobre a ausência de provas da execução dos serviços que ensejaram a condenação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado consignou expressamente que o recurso da embargante restou prejudicado em razão da remessa dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com o objetivo de oportunizar a produção de provas essenciais à análise do mérito.

4. A decisão de prejudicialidade do recurso baseou-se na constatação de que não seria possível o exame das alegações da embargante sem a prévia formação do conjunto probatório, cuja responsabilidade é do juízo de primeiro grau após a instrução.

5. A decisão observou o contraditório e o devido processo legal, ao reconhecer a necessidade de dilação probatória para o adequado julgamento, o que afasta a existência de qualquer omissão ou contradição.

6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco se destinam à modificação do resultado do julgado, conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

7. A insatisfação da parte com o desfecho do julgamento não configura vício a ser sanado por meio de embargos declaratórios.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento:

1. A decisão que reconhece a prejudicialidade do recurso por necessidade de instrução probatória não incorre em omissão quanto ao mérito recursal, pois a análise das teses dependerá da produção de provas a ser realizada na origem.

2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação do resultado do julgado, salvo na ocorrência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por T & A CONSTRUÇÕES LTDA contra o acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que por unanimidade de votos, conheceu da apelação interposta pelo município e deu-lhe provimento para reconhecer a nulidade do processo, para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal, restando prejudicada a apreciação do recurso de apelação interposto pela empresa.

A embargante alegou a ocorrência de omissão no acórdão embargado, ao argumento de que o colegiado deixou de se manifestar sobre a ausência de responsabilidade do Município de São Gonçalo do Amarante pelos serviços contratados, bem como sobre a alegada inexistência de provas da execução das atividades adicionais que fundamentaram a condenação. Sustentou, ainda, que houve contradição na decisão, pois apesar de reconhecer a necessidade de observância do contrato firmado, manteve a condenação ao pagamento de valores supostamente não pactuados, contrariando a legislação aplicável à contratação pública.

Requereu, por fim, o acolhimento dos embargos declaratórios, com o consequente saneamento das omissões apontadas e a modificação do resultado do julgamento. Intimado para apresentar as contrarrazões, o embargado refutou os argumentos deduzidos nos aclaratórios e, ao final, requereu o seu desprovimento.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração. Conforme relatado, a embargante alegou a ocorrência de omissão no acórdão proferido no julgamento da apelação, sob o fundamento de que o colegiado não teria se manifestado acerca da inexistência de responsabilidade do Município de São Gonçalo do Amarante e da ausência de comprovação quanto à execução dos serviços que originaram a condenação. Não procede a alegação.

O acórdão embargado deixou expressamente consignado que o recurso interposto pela embargante restou prejudicado, uma vez que os autos foram remetidos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com o propósito de oportunizar a produção das provas necessárias à análise da higidez da execução. Dessa forma, o colegiado limitou-se a reconhecer que não seria possível, naquele momento processual, avançar no exame do mérito recursal, justamente porque as questões relativas à existência do débito e à efetiva execução dos serviços serão apreciadas, de forma aprofundada, pelo juízo de primeiro grau, após a instrução probatória.

Com efeito, não houve omissão ou contradição, mas sim a correta aplicação do princípio do contraditório e do devido processo legal, que impõe a remessa dos autos à origem quando verificada a necessidade de dilação probatória para o adequado julgamento da demanda. Assim, não há que se falar em ausência de enfrentamento das teses suscitadas, pois a própria decisão de prejudicialidade do recurso pressupõe que tais matérias somente poderão ser examinadas após a formação completa do conjunto probatório.

Ressalte-se, ainda, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco constituem instrumento adequado para modificar o resultado do julgado, consoante o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Dessa maneira, verifica-se que os argumentos deduzidos no presente recurso não evidenciam a ocorrência de qualquer vício no acórdão embargado, mas traduzem mera inconformidade do embargante com o desfecho do julgamento, motivo pelo qual os embargos declaratórios devem ser rejeitados.

À vista do exposto, conheço dos embargos de declaração e rejeito-o. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 1 Natal/RN, 1 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803113-35.2020.8.20.5129 Polo ativo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE e outros Advogado(s): ARTUR MAURICIO MAUX DE FIGUEIREDO, FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA, TAVISSON OLIVEIRA FERNANDES Polo passivo T & A CONSTRUÇÕES LTDA e outros Advogado(s): FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA, TAVISSON OLIVEIRA FERNANDES, ARTUR MAURICIO MAUX DE FIGUEIREDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803113-35.2020.8.20.5129 APTE/APDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ADVOGADO: ARTUR MAURÍCIO MAUX DE FIGUEIREDO APTE/APDO: T & A CONSTRUÇÕES LTDA.

ADVOGADO: FREDERICO ARAÚJO SEABRA DE MOURA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL É DE CINCO ANOS. TERMO FINAL EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA

SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas pelas partes contra sentença que declarou a prescrição do crédito tributário e extinguiu a execução fiscal. O apelante sustenta a nulidade da sentença, argumentando que o ajuizamento da execução ocorreu no primeiro dia útil seguinte ao termo final do prazo prescricional, o que impediria o reconhecimento da prescrição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a prescrição da execução fiscal pode ser reconhecida quando o prazo prescricional se encerra em dia não útil e a ação é ajuizada no primeiro dia útil subsequente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O prazo prescricional para a propositura da execução fiscal é de cinco anos, contados do vencimento do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional.

4. Quando o termo final do prazo prescricional recai em sábado, domingo ou feriado, a contagem se prorroga para o primeiro dia útil subsequente, nos termos da legislação processual aplicável.

5. No caso concreto, o vencimento do crédito ocorreu em 18/12/2015, iniciando-se a contagem da prescrição em 19/12/2015, com término em 19/12/2020, um sábado. A execução fiscal foi ajuizada em 21/12/2020, primeiro dia útil seguinte, o que afasta a prescrição.

6. Reconhecida a nulidade da sentença, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. O prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal, quando seu termo final recair em dia não útil, prorroga-se automaticamente para o primeiro dia útil subsequente.

8. Recurso interposto pelo município conhecido e provido. Recurso da empresa prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação interposta pelo município e dar-lhe provimento para reconhecer a nulidade do processo, para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal, restando prejudicada a apreciação do recurso de apelação interposto pela empresa, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Tratam-se de apelações cível contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN (Id 27956236), que, nos autos da execução fiscal (proc. n. 0803113-35.2020.8.20.5129) ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE em desfavor T & A CONSTRUÇÕES – LTDA, extinguiu o crédito tributário constante da CDA nº 015.***.***-49.4, em razão da ocorrência da prescrição.

No mesmo dispositivo, condenou o ente público, ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da ação executiva. Tal valor será devido ao advogado que primeiro apresentou defesa quanto à prescrição. Em suas razões recursais (Id 27956239), o Município de São Gonçalo do Amarante, requereu a reforma da sentença para afastar a ocorrência da prescrição, argumentando que o ajuizamento da execução fiscal ocorreu dentro do prazo de 05 (cinco) anos.

Intimado para ofertar as contrarrazões, a parte apelada refutou os argumentos deduzidos no apelo e, ao final, pugnou pelo seu desprovimento (Id 27956249). Em suas razões recursais, a T & A CONSTRUÇÕES – LTDA requereu a reforma da sentença para afastar a afirmativa de que houve preclusão consumativa quanto aos temas versados na segunda exceção de pré-executividade, assim como revogar a destinação exclusiva de honorários sucumbenciais em favor do primeiro advogado que representou os interesses do apelante (Id 27956246).

Intimado para ofertar as contrarrazões, a parte apelada refutou os argumentos deduzidos no apelo e, ao final, pugnou pelo seu desprovimento (Id 27956255). Deixo de remeter os autos ao Ministério Público de Segundo Grau haja vista o teor da Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Em que pesem os fundamentos expostos na sentença recorrida, pretende o apelante o reconhecimento da nulidade da sentença que declarou a ocorrência da prescrição, argumentando que o ajuizamento da execução fiscal ocorreu no dia útil imediatamente posterior ao termo final do prazo prescricional, o que impede a configuração da prescrição.

Analisando os autos, constato que o prazo prescricional, conforme estabelece o Código Tributário Nacional, para a propositura da execução fiscal, é de cinco anos, contados do vencimento do crédito tributário. Desse modo, verifica-se que o CDA nº 015.***.***-49.4 teve seu vencimento no dia 18/12/2015, sendo assim, o termo inicial para a propositura de execução fiscal é o dia 19/12/2015, com término em 19/12/2020 (sábado).

Contudo, a ação foi ajuizada no dia 21/12/2020, primeiro dia útil após o termo final do prazo. Nesse contexto, não há que se falar em prescrição, pois, conforme entendimento o prazo prescricional para o ajuizamento da ação se prorroga para o primeiro dia útil seguinte quando o vencimento de um prazo ocorre em dia não útil, assim, considera-se como termo final o primeiro dia útil subsequente. Dessa forma, se o termo final do prazo prescricional para a propositura da execução fiscal recair em um sábado, domingo ou feriado, a contagem é automaticamente prorrogada para o próximo dia útil, garantindo ao credor o direito de ajuizar a demanda dentro do prazo legal.

Diante do que dos autos consta, há de se verificar a ausência de ocorrência de prescrição, razão pela qual resta prejudicada a apreciação do recurso de apelação interposto pela T & A CONSTRUÇÕES – LTDA, em razão da nulidade do processo. À vista do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reconhecer a nulidade do processo, para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 1 Natal/RN, 11 de Março de 2025.