0803122-19.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0803122-19.2024.8.20.0000 Origem: 9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Agravante: Anderson Kleyton da Silva Advogado: Rodolfo Couto (OAB/RN 21612-A) Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Agravo de Instrumento interposto por Anderson Kleyton da Silva em face de decisão proferida pelo Juízo da Nona Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que nos autos da Ação Revisional nº 0804398-20.2024.8.20.5001, proposta pelo agravante em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S/A, indeferiu o pedido de antecipação de tutela.

Em suas razões recursais o agravante alegou estar evidenciada a probabilidade de seu direito e o perigo de dano, visto que as abusividades perpetradas pelo agravado descaracterizam a mora, “de forma que os atos expropriatórios e a inscrição no cadastro de inadimplentes não podem figurar como exercício regular do direito”, argumentando, em seguida, que há evidente perigo de dano diante da possibilidade de que no curso do processo o bem seja retirado da sua posse e seu nome seja inserido no cadastro de inadimplentes, trazendo-lhe transtornos de ordem material e moral, já que é motorista de uber e depende do veículo para se deslocar no seu dia a dia.

Ao final, pugnou pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, sendo provido o agravado ao final, para se reformar em definitivo a decisão agravada.

É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator do agravo poderá atribuir-lhe efeito suspensivo ou "(...) deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão", estando condicionado à demonstração, pelo recorrente, dos requisitos contidos no artigo 300 do citado diploma processual, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.

É certo que, para a concessão da tutela antecipatória recursal deve o magistrado se convencer da plausibilidade das alegações do recorrente, ou seja, o julgador deve, desde logo, incutir-se em juízo de valor positivo acerca da probabilidade de êxito do recurso. In casu, o agravante se insurge contra decisão que não concedeu a medida liminar para suspender eventual inserção do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito e busca e apreensão do bem, em decorrência de contrato de confissão de dívida que reputa imbuído de acréscimos abusivos.

Nesta análise superficial, própria deste momento processual, entendo que não merece reforma a decisão monocrática. Com efeito, não se observam do caderno processual elementos que evidenciem a abusividade da dívida discutida na ação de origem, uma vez que, conforme bem destacado pelo magistrado, “o contrato juntado aos autos (Id. 114049194) indica com precisão os encargos e custos do financiamento contratado, de maneira que os fatos narrados na inicial não são capazes de firmar o entendimento de que o requerente não foi devidamente informado sobre os termos do negócio “.

Nesse diapasão, infere-se que a parte recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, não cuidando em produzir evidências úteis e necessárias para a demonstração do direito aventado nos autos, restando ausente o requisito da probabilidade do direito, circunstância esta que, por sua vez, torna despicienda a análise do periculum in mora, por se tratar de requisitos cumulativos.

Diante do exposto, sem prejuízo de uma melhor análise quando do julgamento do mérito, INDEFIRO o pedido de efeito ativo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao recurso, no prazo legal, sendo-lhe facultado juntar os documentos que entender convenientes. Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para os devidos fins. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal, 18 de março de 2024. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora