0803133-48.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível 0803133-48.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: NILTON MINORA DE ALMEIDA Advogado(s): EMERSON NASCIMENTO DE LIMA AGRAVADO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO Relator: Des. Ibanez Monteiro

DECISÃO

Agravo de Instrumento interposto por NILTON MINORA DE ALMEIDA, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor da UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA (processo nº 0816469-54.2024.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Natal que indeferiu o pedido de tutela provisória. Alega que: “é portadora de NEOPLASIA CEREBRAL MALIGNA (GLIOBLASTOMA TIPO IDH FEROZ) (CID:10 – C710), tal confirmação se deu mediante diversos EXAMES MÉDICOS.

Os laudos foram suficientes para a comprobação da referida doença e dar início imediato aos protocolos de radioterapia adotados nesse caso para a melhora do estado de saúde do Agravante”; “A urgência no atendimento a pacientes com câncer é amplamente reconhecida devido à natureza agressiva e potencialmente fatal dessa doença. O diagnóstico precoce e o tratamento imediato são cruciais para aumentar as chances de sobrevivência e melhorar a qualidade de vida dos pacientes.

A demora no acesso ao tratamento pode resultar em progressão da doença, complicações graves e até mesmo redução das opções de tratamento disponíveis. Portanto, é fundamental que os sistemas de saúde priorizem o atendimento rápido e eficaz para pacientes com câncer”. Pugna pela antecipação da tutela recursal para determinar à agravada que autorize a realização de radioterapia e quimioterapia e, no mérito provimento do recurso.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Relatado.

Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Analisando os autos, pelo menos nesse momento de cognição, não restou demonstrado o perigo de dano grave, de difícil ou improvável reparação, uma vez que as sessões de radioterapia foram todas autorizadas pela operadora de plano de saúde na data de 20/03/2024.

Quanto às sessões de quimioterapia sequer há nos autos a solicitação médica. Ausente um dos pressupostos necessários à concessão da antecipação da pretensão recursal, desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida. À vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunicar o inteiro teor desta decisão ao Juiz da 6ª Vara Cível de Natal.

A seguir, vista à Procuradoria de Justiça. Conclusos na sequência.

Publique-se. Natal, 22 de abril de 2024. Des. Ibanez Monteiro Relator